141 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição em face de decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Recebimento pelo magistrado de primeiro grau. Erro inescusável. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Decisão recorrível mediante agravo de instrumento. CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Reforma da decisão agravada para determinar o não recebimento da apelação. Recurso provido.

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148 - STJ. Locação. Agravo regimental em recurso especial. Necessidade de caução. CPC/1973, art. 475-M e CPC/1973, art. 475-O. Inexistência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Excesso de execução. Apresentação dos valores devidos. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inexistência de argumentos aptos a ensejar a modificação da decisão.

«Agravo regimental improvido.... (Continua)

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149 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Desapropriação. Cumprimento provisório de sentença. Condicionamento. Levantamento de dinheiro. Caução prévia. Recurso especial. Ofensa. CPC/1973, art. 475-M e CPC/1973, art. 475-O. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Exame. Circunstâncias fáticas. Súmula 07/STJ.

«1. Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, ainda mais quando inexistente prévia oposição de embargos declaratórios. Súmulas 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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150 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Pedido de suspensão do julgamento do feito para aguardar decisão final em recurso extraordinário. Desnecessidade. Decisão que resolve a impugnação extinguindo a execução. Recurso cabível. Apelação.

«1.- Não há, na realização deste julgamento, nenhuma afronta à decisão de suspensão dos processos que se refiram à correção monetária de cadernetas de poupança em decorrência dos Planos Econômicos, tomada pela Suprema Corte, tratando-se de fase de cumprimento de sentença, em que se discute questão meramente processual. ... (Continua)

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