131 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição em face de decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Recebimento pelo Magistrado de primeiro grau. Erro inescusável. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade dos recursos. Decisão recorrível mediante agravo de instrumento. Inteligência do CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Precedentes. Reforma da decisão agravada para determinar o não recebimento da apelação. Recurso provido.

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132 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Cumprimento de sentença. Impugnação por meio de agravo de instrumento. Erro grosseiro. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo.

«1. A jurisprudência dominante desta Corte Superior entende que a decisão que resolve a impugnação ao cumprimento de sentença, segundo o CPC/1973, art. 475-M, § 3º, extinguindo a execução, constitui decisão terminativa, impugnável por meio de apelação, constituindo-se erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento, razão pela qual não há falar em aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

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133 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição em face de decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Recebimento pelo Magistrado de Primeiro Grau. Erro inescusável. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Decisão recorrível mediante agravo de instrumento. Inteligência do CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Decisão de não recebimento da apelação mantida. Recurso improvido.

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134 - TJSP. Recurso. Fungibilidade recursal. Rejeitada impugnação ofertada no cumprimento de sentença, admissível é o agravo de instrumento, posto não colocado termo ao processo, incabível a apelação a teor do CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Princípio da fungibilidade recursal inaplicável, por erro inescusável. Recurso provido determinado o não recebimento da apelação.

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136 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição em face de decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Recebimento pelo magistrado de primeiro grau. Erro inescusável. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Decisão recorrível mediante agravo de instrumento. CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Reforma da decisão agravada para determinar o não recebimento da apelação. Recurso provido.

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