111 - STJ. Cumprimento de sentença. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Recurso cabível. Prosseguimento da execução. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 475-M, § 3º.

«1.- A jurisprudência desta Corte orienta que o «CPC, art. 475-M, § 3º, incluído pelas inovações introduzidas pela Lei 11.232/2005, disciplina: «A decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação (EDcl no AREsp 319.343/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe 28/06/2013). ... (Continua)

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112 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de água. Impugnação em cumprimento de sentença. Não extinção da execução. Recurso cabível. Embargos de declaração. Ausência de vícios no acórdão.

«1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente acerca da lide, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade que justifique a integração do julgado. ... (Continua)

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113 - TJSP. SENTENÇA. Cumprimento. Impugnação. Ação civil pública. Execução individual. Expurgos inflacionários. Concessão de efeito suspensivo. Descabimento. Ausência de comprovação dos requisitos previstos no CPC/1973, art. 475-M. Recurso não provido.

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114 - TJPE. Agravo legal. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Perda do objeto do agravo de instrumento. Agravo. Não provido.

«A decisão terminativa desta Relatoria negou seguimento ao Recurso de Agravo de Instrumento da parte agravante, por entender que houve perda do objeto recursal, ante a decisão de mérito exarada pelo magistrado de piso na impugnação ao cumprimento de sentença; ... (Continua)

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115 - TJSP. RECURSO. Agravo de instrumento. Interposição em face de decisão que julgou extinta a execução. Impossibilidade. Contra a decisão que julga extinta a execução é cabível o recurso de apelação e não o de agravo de instrumento, conforme prescreve o CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Recurso não conhecido.

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116 - TJPE. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Concessão de efeito suspensivo. CPC/1973, art. 475-M. Não demonstração da relevância da fundamentação e da possibilidade de grave dano de dificíl ou incerta reparação em desfavor da agravada. Segurança do juízo mediante seguro garantia. Impossibilidade. Precariedade da liquidez do bem. Caução a ser realizada mediante penhora em dinheiro ou aplicação financeira. Recurso provido.

«- Decisão agravada que recebeu no efeito suspensivo a impugnação ao cumprimento de sentença movida pela ora Agravada e reconheceu a segurança do juízo mediante apresentação de seguro garantia pela sobredita parte. - Nos termos do CPC/1973, art. 475-M, a impugnação não obsta ordinariamente o prosseguimento da etapa satisfativa da sentença, podendo, excepcionalmente, ser concedido tal efeito, desde que observados a i) relevância da fundamentação e ii) manifesta possibilidade de grave dano de difícil ou incerta reparação em desfavor do devedor. - Na hipótese em apreço, não vislumbro relevância na fundamentação esposada pela Agravada para fins de concessão do malsinado efeito suspensivo, observada a não comprovação do adimplemento da obrigação de fazer explicitada na sentença então impugnada, qual seja, regularização dos níveis de tensão elétrica disponibilizada ao estabelecimento da Agravante. - Da mesma forma, no tocante à possibilidade de dano de difícil ou incerta reparação, inexiste nos autos prova de que a cobrança da multa por descumprimento da supracitada obrigação de fazer tenha o condão de prejudicar a regular atividade da Agravada, considerando-se, para tal conclusão, o indiscutível poderio econômico da referida empresa. - A Agravada ofertou, a título de caução, seguro garantia no montante de R$ 345.800,00 (trezentos e quarenta e cinco mil e oitocentos reais); Entretanto, tal apólice possui prazo certo de vigência, não se renovando automaticamente, e a estipulação de uma série de condições para o seu recebimento, dificultando a percepção da dívida pelo credor. - Garantia limitada a prazo certo, sem previsão de renovação automática e instituidora de uma série de exigências para que o segurado/credor possa obter o ativo a ele devido não satisfaz a finalidade de assegurar o juízo, observada a precariedade da sua liquidez, devendo a sobredita caução ser realizada mediante penhora em dinheiro ou aplicação financeira, nos termos do CPC/1973, art. 655-A, como requerido pela Agravante. Precedentes. - Agravo de Instrumento provido para i) reformar a decisão guerreada, determinando o regular processamento do cumprimento de sentença então manejado, sem concessão de efeito suspensivo em favor da Agravada e ii) excluir o bem ofertado em garantia pela CELPE, devendo o juízo ser assegurado mediante penhora em dinheiro ou aplicação financeira da sobredita empresa; Agravo Regimental interposto pela ora Agravada prejudicado.... (Continua)

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117 - STJ. Execução. Agravo regimental. Violação do CPC/1973, art. 475-m. Impugnação. Recurso cabível. Agravo. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- O § 3º do CPC/1973, art. 475-M, fruto das inovações introduzidas pela Lei 11.232/2005, dispõe: «A decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação. ... (Continua)

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118 - TJSP. RECURSO. Agravo de instrumento. Interposição em face de decisão que julgou extinta a execução. Impossibilidade. Contra decisão que julga extinta a execução é cabível o recurso de apelação e não o de agravo de instrumento, conforme prescreve o CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Recurso não conhecido.

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119 - TJPE. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Divergência entre os cálculos elaborados pelas partes. Nomeação de perito judicial. Alegação de erro grosseiro. Ausência de juntada de procuração e de documentos necessários à formação do instrumento. Inteligência do CPC/1973, art. 475-B, § 3º.

«1 - De acordo com o CPC/1973, art. 475-M, § 3º, «a decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação. Tratando-se de decisão que entendeu ser o caso de impugnação ao cumprimento de sentença, quando, na verdade, referia-se aos cálculos de liquidação, cabível o recurso de agravo de instrumento, não existindo, portanto, erro grosseiro; ... (Continua)

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120 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução. Extinção. Impugnação por meio de agravo de instrumento. Erro grosseiro. CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Entendimento adotado nesta corte.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento sedimentado de que para a impugnação da extinção da execução cabível, tão somente, a apelação, configurando-se erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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