1 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ação rescisória. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Prequestionamento de dispositivo legal. Reconhecimento. Acórdão mantido por fundamentos diversos. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos. CPC/1973, art. 475-l.

«1. Os embargos de declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)

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2 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Título judicial. Entendimento do STF. Requisitos. Inobservância.

1 - O Supremo Tribunal Federal, em 20/09/2018, ao julgar o Recurso Extraordinário 611.503/SP (Tema 360), firmou a seguinte tese com repercussão geral: «São constitucionais as disposições normativas do parágrafo único do art. 741 e do § 1º do CPC/1973, art. 475-L bem como os correspondentes dispositivos do CPC/2015, o art. 525, § 1º, III, e §§ 12 e 14, e o art. 535, § 5º. São dispositivos que, buscando harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, vieram agregar ao sistema processual brasileiro um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado, assim caracterizado nas hipóteses em que (a) sentença exequenda esteja fundada em norma reconhecidamente inconstitucional, seja por aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com um sentido inconstitucionais; ou (b) a sentença exequenda tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional; e (c) desde que, em qualquer dos casos, o reconhecimento dessa constitucionalidade ou a inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do STF realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda". ... (Continua)

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3 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Alegado excesso de execução. Matéria que deve ser discutida por meio de impugnação. Inteligência do CPC/1973, art. 475-L, V. Decisão mantida. Recurso não provido.

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4 - TJSP. Prescrição. Ação de cobrança. Fase de execução. Cobrança de cotas condominiais. Objeção de prescrição. Impossibilidade de dedução do tema. Sentença que passou livremente em julgado. Em sede de impugnação ao título executivo judicial, a Lei processual civil somente admite a alegação de prescrição superveniente à sentença (CPC, art. 475-L). A prescrição anterior, não arguida na fase de conhecimento, insere-se no conceito de oportunidade de defesa perdida, e a força da coisa julgada emergente da sentença veda sua pronúncia na fase de cumprimento. Recurso desprovido.

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5 - TJSP. Prazo. Prescrição. Arguição na fase de conhecimento e na fase de cumprimento de sentença. Desacolhimento. A regra admite, na impugnação, a arguição, desde que superveniente à sentença (CPC, art. 475-L, VI). Hipótese em que, suspensa a execução por ato que não se impute à credora, não flui prescrição intercorrente. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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6 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Alegação, pela executada, de matéria relativa ao processo cognitivo. Descabimento, por não se tratar de objeção surgida após o proferimento da sentença, encontrando-se obstada pela preclusão. Inteligência do CPC/1973, art. 475-L, VI. Impugnação rejeitada. Recurso improvido.

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7 - TJSP. Sentença. Liquidação. Fase de cumprimento de condenação em dinheiro. Impugnação rejeitada liminarmente, por descumprimento ao CPC/1973, art. 475-L, § 2º. Preceito, porém, devidamente cumprido pelo impugnante. Interlocutória anulada. Agravo de instrumento provido para esse fim.

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8 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação sem a apresentação do valor que o executado entende correto. Inadmissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 475-L, § 2º. Impugnação rejeitada liminarmente. Recurso improvido.

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9 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Indenização do seguro prestamista de consórcio de veículos. Cálculo de liquidação de sentença feito com base em informativo de saldo devedor fornecido pela administradora do consórcio um mês após a ocorrência do sinistro. Pretensão da seguradora de conversão do julgamento em diligência, para se verificar eventual excesso de execução, através da expedição de ofício à administradora do consórcio, a fim de se obter o real valor do saldo devedor do consórcio na data do óbito do segurado. Descabimento. Hipótese em que cabia à seguradora indicar o valor da condenação que entendia ser correto. Inteligência do CPC/1973, art. 475-L, § 2º. Descumprimento de formalidade legal que implica em rejeição da impugnação. Recurso desprovido.

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10 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Monitória não embargada, embora citado validamente o devedor. Constituição do título executivo judicial. Invocação da prescrição da ação em sede de impugnação ao cumprimento da decisão judicial. Inadmissibilidade, ainda que se trata de matéria cognoscível de ofício. CPC/1973, art. 475-L, VI. Recurso provido para afastar o decreto de prescrição e determinar o prosseguimento do feito em primeiro grau de jurisdição.

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11 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Alegado excesso de execução. Não configuração. Hipótese em que anterior execução tinha por objeto outras linhas telefônicas e não as relacionadas nesta demanda. Inexistência de coisa julgada. Impugnação ao cálculo de atualização da dívida. Ausência de indicação do valor entendido como o correto. Desobediência ao CPC/1973, art. 475-L, § 2º. Rejeição mantida. Recurso não provido.

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12 - TJSP. Intimação. Advogado. Impugnação à execução. Improcedência. Regularidade. A impugnação à execução deve versar sobre as causas expressamente descritas no CPC/1973, art. 475-L. Ademais, considera-se válida a intimação dos atos processuais em nome de apenas um dos advogados, ainda que existam diversos causídicos constituídos na demanda. Inexistência de pedido de publicação exclusiva em nome de um deles. Nulidade da sentença. Inocorrência. Cerceamento de defesa não configurado. Decisão mantida. Recurso improvido.

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13 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Transação extrajudicial. Acordo firmado em ação cautelar. Descumprimento do acordado. Fase de execução iniciada, com apresentação de impugnação acolhida em parte para reduzir a verba honorária. Penhora de bem imóvel efetuada. Alegação de nulidade do instrumento particular de transação e a consequente inexigibilidade do título executivo. Pretensão na discussão de eventuais vícios presentes na transação efetuada. Impossibilidade. Sentença homologatória onde apenas foram examinados os requisitos formais da transação, não havendo análise do mérito do acordo homologado. Necessidade do ajuizamento de ação anulatória em razão da limitação legal da matéria a ser discutida. CPC/1973, art. 475-L. Recurso desprovido.

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14 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Rejeição. Excesso de execução. Inteligência do CPC/1973, art. 475-L, § 2º. Ausência de indicação do valor que o impugnante entende correto. Rejeição mantida. Recurso não provido.

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15 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Arguição da inexigibilidade do título exequendo. Cabimento, nos termos do CPC/1973, art. 475-L, inciso II. Recurso provido para anular a decisão interlocutória agravada e determinar que outra seja proferida sobre o mérito da impugnação.

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16 - TJSP. Extinção do processo. Embargos à execução. Ausência de interesse processual. Oposição dos embargos após a entrada em vigor da Lei 11232/05, a qual deu nova sistemática à fase de cumprimento de sentença. Matéria que deveria ter sido objeto de impugnação, nos termos do § 1º do artigo 475-J c.c. CPC/1973, art. 475-L, ambos. Inadequação da medida intentada. Recurso não provido.

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17 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Ação de rescisão de venda a crédito com reserva de domínio em fase de execução. Mandado de intimação para a assinatura de termo de penhora. Alegação de que a assinatura aposta no mandado não é a do sócio da pessoa jurídica executada. Hipótese que não se encaixa nos parâmetros estabelecidos no CPC/1973, art. 475-L. Penhora de ativos financeiros. Preferência estabelecida na lei processual. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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18 - TJSP. Execução por título judicial. Ação popular. Sentença. Impugnação. Manifestação por simples petição no bojo dos autos. Alegação de excesso de execução. Executados não apresentaram de imediato o valor que entendem correto, limitando-se a apontar vícios que maculam a execução. Rejeição liminar da impugnação. CPC/1973, art. 475-L, § 2º. Recurso desprovido.

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19 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Condenação da ré a restituir os valores indevidamente recebidos pela prestação de serviços de fornecimento de água e esgoto. Apuração de crédito em favor da autora. Acolhimento de impugnação da devedora para permitir compensação correspondente às tarifas de água e esgoto cobradas a menor em razão do cadastramento pleiteado. Possibilidade da compensação e para a qual não exige título judicial. Créditos e débitos da mesma natureza. Incidência do CPC/1973, art. 475-L, VI. Recurso improvido.

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20 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Avaliação do imóvel penhorado. Impugnação do executado contra laudo pericial de avaliação produzido em data recente, em outra demanda entre as mesmas partes, tendo por objeto o mesmo imóvel penhorado, e adotado pelo juízo. Descabimento. Hipótese de decisão irrecorrível, pois recorrível era outra, anterior, que havia expressamente acolhido a avaliação naquela peça realizada. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 475-L, III em razão da pré-existência de decisão judicial acerca do tema. Recurso não conhecido.

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21 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Liquidação. Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito. Alegação de erro de cálculo e excesso de execução. Pretensão de remessa dos autos ao contador judicial. Descabimento. Cabia ao devedor através de impugnação no próprio juízo «a quo, rebater os cálculos apresentados e declarar de imediato o valor que entende correto. Inteligência do CPC/1973, art. 475-L, V, e § 2º. Recurso improvido, nesta parte.

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22 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Oferecimento em sede de cumprimento de sentença. Incidente considerado prejudicado. Possibilidade, mesmo porque não existe uma petição inicial propriamente dita. CPC/1973, art. 475-L, incisos I a V. Recurso desprovido.

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23 - TJSP. Execução por título judicial. Contrato de parceria pecuária. Ação de execução fundada no descumprimento das obrigações contratadas. Embargos acolhidos. Cumprimento da sentença pelo réu, ora apelado, para que fosse dado início à execução dos honorários advocatícios. Embargos do devedor cabíveis à época, pois anteriores ao CPC/1973, art. 475-L (Lei 11232/05) . Alegação de inexigibilidade da sentença, pois o Juízo foi induzido a erro em face do dolo do apelado. Impossibilidade jurídica do pedido. Inadmissibilidade da pretensão de efeitos rescisórios. Embargos do devedor ao título judicial como meio impugnativo da execução de sentenças judiciais. Possibilidades de defesa arguíveis mais restritas, pois o título executivo judicial é amparado pelos efeitos da coisa julgada material. Pedido juridicamente impossível que leva à improcedência dos embargos. Não é o caso de extinguir o feito sem o julgamento do mérito. Carência da ação fundada em impossibilidade jurídica confunde-se com os efeitos práticos da análise do mérito. Recurso desprovido.

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24 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Possibilidade de desconstituição prevista no sistema processual. CPC/1973, art. 475-L. Ofensa à coisa julgada. Alegação sem fomento. Inteligência do dispositivo em comento. Preliminar de coisa julgada afastada. Retorno dos autos para conhecimento do mérito da impugnação. Recurso provido para este fim.

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25 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Impugnação ofertada. Alegação de excesso de penhora. Descabimento. Tema não incluído no rol do CPC/1973, art. 475-L. Bem penhorado, ademais, ainda não avaliado. Impugnação rejeitada. Recurso desprovido.

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26 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação rejeitada. Alegação de nulidade processual, em razão de ausência de indicação de advogado. Matéria abordada que não se enquadra no rol taxativo do CPC/1973, art. 475-L. Decisão mantida. Recurso não provido.

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27 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Sentença. Cumprimento de sentença. Apresentação do extrato de conta corrente pelo banco. Alegação de ilegitimidade passiva rejeitada. Inteligência do CPC/1973, art. 475-L. A ilegitimidade passiva alegável em impugnação ao cumprimento de sentença é aquela que surge após a constituição do título executivo judicial, e em relação ao título constituído de forma hígida. Não se admite que nesta fase do processo alegue o banco que a autora não era titular da conta em conjunto com o seu marido. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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28 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Manejados literalmente «embargos à execução. Recebimento da peça processual como impugnação ao cumprimento de sentença, nos limites do CPC/1973, art. 475-L e seus incisos. Cabimento. Princípio da fungibilidade de meios e efetivação do escopo magno do processo. Impugnação que, de resto, será objeto do correspondente juízo de admissibilidade. Precedentes. Recurso provido.

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29 - TJSP. Agravo de instrumento. Prescrição. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação. Arguição de prescrição ocorrida antes do ajuizamento da ação. Inadmissibilidade. Aplicação do CPC/1973, art. 475-L, VI. Recurso não provido.

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30 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Prestação de serviços educacionais. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Não oposição de embargos. Constituição do título executivo. Arguição, em fase de cumprimento do julgado, de matéria que deveria ter sido alegada em embargos. Discussão acerca da origem do débito. Inadmissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 475-L, § 2º. Sentença mantida. Recurso improvido.

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31 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução por título extrajudicial. Impugnação. Alegado excesso de execução. Inexistência de declaração do valor que entende correto. Ausente requisito de admissibilidade da impugnação. Inteligência do CPC/1973, art. 475-L, § 2º. Rejeição mantida. Recurso não provido.

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32 - TJMG. Coisa julgada. Cumprimento de sentença. Pulsos além da franquia. Impugnação. Título exequendo. Exigibilidade. Coisa julgada. Relativização não aplicável

«- Nos termos do CPC/1973, art. 475-L, II, § 1º, para que se reconheça a inexigibilidade do título judicial, é imprescindível a declaração, pelo STF, de inconstitucionalidade do ato normativo que embasou a decisão exequenda, situação que não ocorre na espécie. ... (Continua)

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33 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Seguro obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança de diferença securitária. Impugnação à execução trazendo causa extintiva da obrigação anterior à sentença. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 475-L, VI. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Artigo 474 do diploma processual. Impugnação rejeitada. Recurso improvido.

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34 - TJSP. Execução por titulo judicial. Ação civil pública. Alegação de excesso de execução em face de juros indevidos. Não declaração, contudo, do valor que entendia correto. Descabimento. Violação do disposto no CPC/1973, art. 475-L, § 2º. Embargos à execução rejeitados. Recurso desprovido.

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35 - TJPE. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Excesso de execução. Requisitos ausentes. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 475-L. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. Quando o executado alegar excesso de execução o instrumento cabível no caso é a impugnação ao cumprimento de sentença, oportunidade que o executado deve realizar a garantia do juízo, bem como apresentar memória dos cálculos indicando o valor que considera correto.... (Continua)

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36 - TJPE. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação de execução. Prescrição. Questões já atingidas pela eficácia preclusiva da coisa julgada.

«1. Em se tratando de impugnação ao cumprimento de sentença, a parte executada não possui, ao seu pleno dispor, a faculdade de deduzir toda e qualquer matéria defensiva, encontrando-se jungida àquelas elencadas no CPC/1973, art. 475-L. ... (Continua)

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37 - TJRS. Direito privado. Excesso de execução. Reconhecimento. Descabimento. CPC/1973, art. 475-L, V. Ação de conhecimento condenatória. Fase de cumprimento da sentença. Excesso de execução. Reconhecimento de ofício pelo juiz. Impossibilidade.

«Em se tratando de cumprimento de sentença, descabe ao juiz reconhecer, de ofício, a ocorrência de excesso de execução, pois esta temática é própria do incidente de impugnação a que se refere o CPC/1973, art. 475-L, V, competindo à parte-executada inclusive declarar de imediato o valor que entende correto (CPC, art. 475-L, § 2º). Agravo de instrumento provido.... (Continua)

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38 - TJRS. 3) compensação. Matéria não albergada pela coisa julgada.

«Decisão proferida na exceção de pré-executividade, que não analisou o mérito da questão, remetendo eventual discussão aos embargos do devedor. Alegação que não se encontra excluída das hipóteses do CPC/1973, art. 475-L. Caso concreto em que a compensação diria respeito a própria exigibilidade do título. Compensação, entretanto, que não pode ser deferida, diante da natureza distinta dos créditos: o do agravante, garantido por hipoteca; o da agravada, resultante de condenação a indenizar danos morais.... (Continua)

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39 - TJRS. Direito privado. Execução. Embargos de devedor. Discriminação do cálculo. Falta. Agravo de instrumento. Promessa de compra e venda. Execução. Impugnação. Alegação de excesso de execução. Ausência de declaração do valor devido. CPC/1973, art. 475-L, § 2º.

«Quando o excesso de execução for fundamento da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução, o impugnante/embargante deverá declarar, na petição inicial, o valor que entende correto, apresentando memória de cálculo, pena de rejeição liminar da peça processual ou desconsideração desse fundamento. Exegese dos arts. 475-L, § 2º, e 739-A, § 5º, do CPC/1973. Precedentes. ... (Continua)

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40 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Alegação de excesso de execução. Descabimento. Cálculo apresentado pelo credor em consonância com o determinado pela r. Sentença transitada em julgado. Ausência de especificação dos equívocos supostamente cometidos pelo exeqüente. Impugnação que deixou de contemplar valores estipulados pela sentença transitada em julgado. CPC/1973, art. 475-L, § 2º. Recurso desprovido.

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41 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento bancário. Revisão do contrato. Liquidação de sentença. Citação. Arguição. Possibilidade. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença em ação revisional de empréstimo bancário. Alegação de nulidade da citação na fase de conhecimento. Possibilidade.

«Embora se trate de matéria a ser deduzida em sede de impugnação, nos termos do CPC/1973, art. 475-L, I, nada impede que a alegação de nulidade da citação, quando transcorrida a fase de conhecimento à revelia, seja ventilada em momento anterior, como ocorre na situação em tela, em que suscitada na liquidação da sentença. A prévia análise da arguição neste momento evita que o processo prossiga e venha depois a ter declarada a nulidade, com prejuízo às partes e afronta ao princípio da economia processual. Agravo liminarmente provido.... (Continua)

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42 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Alegação de excesso de execução não acompanhada do valor que o Banco-executado entende devido. Inadmissibilidade. Determinação legal expressa no sentido de rejeição da impugnação quando o executado não apresentar de imediato o valor que entende correto. CPC/1973, art. 475-L, § 2º. Hipótese em que o Banco é detentor das informações para tanto e teve toda a fase de conhecimento para obter os documentos necessários. Recurso improvido.

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43 - STJ. Processual civil. Excesso à execução. Fazenda Pública devedora. Memória de cálculo. Apresentação na petição de impugnação ou nos embargos à execução. Possibilidade de aditamento. Recurso repetitivo. Ressalva em relação ao poder público. Proteção do patrimônio público.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que negou provimento à Apelação afirmando ser necessária a apresentação de memória de cálculo apontando o excesso à execução. ... (Continua)

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44 - STJ. Processual civil. Excesso à execução. Fazenda Pública devedora. Memória de cálculo. Apresentação na petição de impugnação ou nos embargos à execução. Possibilidade de aditamento. Recurso repetitivo. Ressalva em relação ao poder público. Proteção do patrimônio público.

«1 - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução apresentado pelos Município de Cuiabá/MT, com o objetivo de questionar o valor da execução promovida pelo recorrido em ação judicial que tratava do pagamento de valores remuneratórios devidos a servidor público. O Tribunal de origem negou provimento à Apelação afirmando ser necessária a apresentação de memória de cálculo apontando o excesso à execução. ... (Continua)

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45 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à monitória. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa configurado. Prejuízo demonstrado. Agravo interno provido.

«1 - A conversão da monitória em execução forma título executivo judicial, contra o qual poderão ser opostos embargos à execução versando apenas sobre as matérias previstas no CPC/1973, art. 475-L. ... (Continua)

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46 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Embargos à monitória. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa configurado. Prejuízo demonstrado. Agravo interno provido.

«1 - A conversão da monitória em execução forma título executivo judicial, contra o qual poderão ser opostos embargos à execução versando apenas sobre as matérias previstas no CPC/1973, art. 475-L. ... (Continua)

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47 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Processual civil. Execução. Sucessão. Não ocorrência. Ilegitimidade passiva. Impugnação. Preclusão. Omissão. Ocorrência.

«1 - O acórdão omitiu-se sobre ponto relevante para o julgamento da causa, relativamente ao caráter da decisão que teria resolvido a questão da ilegitimidade passiva da recorrente e a aplicabilidade do CPC, art. 475-L, 1973 à hipótese. ... (Continua)

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48 - TJSP. SENTENÇA. Cumprimento. Impugnação. Excesso de execução. Concessão de prazo suplementar para apresentação do cálculo pelo executado. Descabimento. Embora o CPC/1973, art. 475-L, § 2ºnão exija a apresentação de memória de cálculo, há a obrigação de apontamento imediato do valor que entende correto, o que não foi observado. Recurso provido.

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49 - TJSP. SENTENÇA. Cumprimento. Impugnação. Prescrição. Possibilidade de exame, desde que fundada em causa superveniente à sentença no processo de conhecimento. Tema, no caso concreto, acobertado pela coisa julgada material. Inteligência do CPC/1973, art. 475-L. Decisão mantida por fundamento diverso. Recurso não provido.

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50 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Alegação de excesso de execução. Alegações genéricas. Impossibilidade. Necessária a impugnação específica, pelo agravante, das matérias que pretende ver reformada. Inteligência do CPC/1973, art. 475-L, § 2º. Recurso improvido.

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