(DOC. VP 210.8181.1773.8408)

STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Título judicial. Entendimento do STF. Requisitos. Inobservância.

1 - O Supremo Tribunal Federal, em 20/09/2018, ao julgar o Recurso Extraordinário 611.503/SP (Tema 360), firmou a seguinte tese com repercussão geral: «São constitucionais as disposições normativas do parágrafo único do art. 741 e do § 1º do CPC/1973, art. 475-L bem como os correspondentes dispositivos do CPC/2015, o art. 525, § 1º, III, e §§ 12 e 14, e o art. 535, § 5º. São dispositivos que, buscando harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, vieram

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