1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Citação editalícia. Esgotamento dos meios de localização do executado. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisão deste Relator que não conheceu do Recurso Especial sob a consideração de que «o acolhimento da tese recursal (fundamentada na ausência de esgotamento das diligências cabíveis para a citação) não prescindiria da revisão de fatos e provas, a fim de que fossem estabelecidas conclusões em sentido contrário àquelas do acórdão originário, providência vedada na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ". ... (Continua)

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2 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CITAÇÃO POR EDITAL - POSSIBILIDADE - EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO PESSOAL DA PARTE AGRAVANTE - DILIGÊNCIAS EFETIVADAS NOS ENDEREÇOS CONHECIDOS SEM ÊXITO - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Esgotados os meios de localização pessoal da parte agravante, considerando as diligências efetivadas nos endereços conhecidos, sem êxito, lícita é a citação por edital, nos termos do CPC, art. 256, não havendo que se falar em nulidade da citação, devendo-se atentar, ademais, à característica finalística do processo, qual seja, meramente instrumental, desta decorrendo a máxima de que não há que se manifestar quanto à sua nulidade acaso não tenha havido qualquer prejuízo às partes, através do brocardo pas de nullité sans grief... (Continua)

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3 - TJSP. EMBARGOS

à EXECUÇÃO - Sentença de improcedência - Citação por edital nos autos da execução de título extrajudicial - Alegação de nulidade pelo Curador Especial - Não acolhimento - Esgotadas as diligências para localização da executada/embargante e de seu sócio - Ausência de fato impeditivo para realização da citação editalícia, na hipótese do CPC, art. 256, II - Sentença mantida, majorada a verba honorária nos termos do art. 85, §11, do CPC (Tema 1059/STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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4 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO EMBARGANTE, REPRESENTADO POR CURADORA ESPECIAL - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - NÃO ESGOTAMENTO DE TENTATIVA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO NOS AUTOS - CITAÇÃO EDITALÍCIA QUE É MEDIDA EXCEPCIONAL, À LUZ DO CPC, art. 256, § 3º - ENDEREÇO NOS AUTOS AINDA NÃO DILIGENCIADO - EXIGÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DA PARTE, A FIM DE CONFERIR AMPLA DEFESA E ESTABELECER O DEVIDO CONTRADITÓRIO - RECONHECIMENTO DA NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS A PARTIR DA CITAÇÃO EDITALÍCIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO

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5 - TJSP. PROCESSO CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES. EMENDA.

Decisão que determinou a emenda da petição inicial para que fossem fornecidas balizas suficientes à localização do réu. Autor a indicar que desde 2013 não tem a posse do veículo, mas que o bem ainda permanece registrado em seu nome, e que está sendo cobrado por multas indevidas. Alegou que desconhece o comprador e seu paradeiro, a tornar impossível o cumprimento da ordem. Hipótese em que se autoriza a imediata citação por edital. CPC, art. 256, I. Impositiva observância do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Precedentes desta Corte e Câmara. Tutela provisória a ser examinada na origem, à luz da primazia que exerce. Recurso provido em parte... (Continua)

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6 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INÉPCIA DA INICIAL. ALEGAÇÃO REJEITADA. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA QUE COMPROVOU O DÉBITO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DE JUROS. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Trata-se de ação de cobrança julgada procedente. Recurso interposto pela curadora especial do réu. Primeiro, reconhece-se a validade da citação por edital. Adoção das medidas pertinentes na tentativa da localização pessoal do réu. Citação tentada em nada menos que 7 (sete) endereços diversos e, realizada pesquisa pelo sistema do BACEN, não foi possível a citação pessoal do réu. Incidência do CPC, art. 256, II. Precedentes da Turma Julgadora. E segundo, mantém-se o reconhecimento do crédito. Alegação de inépcia da inicial rejeitada, até porque se confundia com o mérito. Parte autora que comprovou documentalmente o débito que está sendo cobrado na presente ação. Trata-se de crédito pessoal contratado pelo réu de forma eletrônica. A parte autora instruiu a presente ação além do extrato detalhado do débito (fls. 13/15), comprovante da transferência para a conta do réu (e posterior utilização do valor pelo consumidor) e demonstrativo do crédito no próprio extrato bancário do réu (fls. 18/19).Também não se verifica abusividade nas taxas de juros cobradas do réu. Expressa indicação da taxa de juros em patamar abaixo da média de mercado para empréstimos pessoais (modalidades Crédito Pessoal - não consignado). Ação julgada procedente. ... (Continua)

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7 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Inconformismo contra decisão que indeferiu pedido de citação por edital. Cabimento apenas quando esgotados todos os meios de localização do réu. Requisitos do CPC, art. 256 não atendidos. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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8 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Aquisição de filhos de cachorros. Morte dos animais poucos dias após a compra. Ação de indenização por danos materiais e morais. Citação por edital questionada por curadora especial. Pesquisas para localização da corré que foram infrutíferas. Validade da citação editalícia. Responsabilidade solidária pela venda dos animais reconhecida.

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9 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO MONITÓRIA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO - PEDIDO DE REFORMA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO - POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA ADSTRITA À VERIFICAÇÃO DA HIPÓTESE DO CPC, art. 256 - HIPÓTESE NÃO VERIFICADA NOS AUTOS - CITAÇÃO EDITALÍCIA PROMOVIDA PREMATURAMENTE - NULIDADE DA CITAÇÃO CONFIGURADA - R. SENTENÇA ANULADA - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO - NECESSÁRIA REFORMA - RECURSO PROVIDO

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10 - TJSP. APELAÇÃO -

Meio Ambiente - Ação demolitória - Desfazimento de edificação irregular erguida em área de preservação permanente, com a remoção do entulho daí resultante e o isolamento do local - Citação do réu por edital - Sentença de procedência - Pretensão recursal, veiculada por advogado dativo, de reconhecimento da nulidade da citação por edital, dado o não esgotamento dos meios de localização do réu - Prova documental que demonstra que o imóvel se situa em rua que sofreu alteração de denominação antes do ajuizamento da demanda (de «Rua 7 para «Rua Adélia Gonçalves Reis) - Verificação, ainda, da realização de diligências em «Rua 7 diversa, mas situada na mesma Municipalidade - Ausência de tentativas de citação direcionadas à «Rua Adélia Gonçalves Reis - Requisitos do CPC, art. 256 não preenchidos - Nulidade da citação por edital - Recurso provido... (Continua)

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11 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL.

I. Magistrado a quo que determinou de ofício a citação por edital por entender que já haviam sido esgotadas as tentativas de localização dos executados. Banco agravante que pretende a reforma do julgado pela via recursal. Cabimento. Não preenchimentos dos requisitos do CPC, art. 256 a autorizar a citação por edital. Medida excepcional que exige o esgotamento das tentativas de localização dos demandados. Hipótese não verificada nos autos. Inexistência de pesquisas de endereços via sistemas sisbajud, renajud e infojud, bem como requerimento do banco exequente para que haja tentativa de citação no mesmo endereço informado pelos executados nos autos dos embargos à execução 100213-54.2024.8.26.0189 Necessidade de se prosseguir com os meios ordinários de citação. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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12 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA, JULGADA PROCEDENTE. APELA O RÉU, POR MEIO DE CURADOR ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, CONTADO DO VENCIMENTO DE CADA MENSALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 5º, I, DO CC. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL, PELA FALTA DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. NULIDADE QUE DEVE SER RECONHECIDA. NECESSIDADE DE BUSCAR A LOCALIZAÇÃO DO RÉU JUNTO ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO CPC, art. 256. SENTENÇA ANULADA.

Recurso de apelação provido em parte para anular a sentença, determinando-se o envio dos autos à Vara de origem... (Continua)

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13 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Anulação de ofício da citação por edital, porque realizada sem prévio arresto de bens. Citação editalícia concretizada depois de várias tentativas de localização das executadas, todas malsucedidas (CPC, art. 256, II). Desnecessidade de prévio arresto para a consolidação da relação processual. Precedentes desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido

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14 - TJSP. Apelação. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Inadimplência. Ação julgada procedente, tornando definitiva a liminar de busca e apreensão, consolidando a propriedade do bem. Recurso do Réu que não comporta acolhimento. Citação por edital realizada de acordo com os ditames legais, após o esgotamento de todas as tentativas de localização do paradeiro do Réu. Inteligência do CPC, art. 256, § 3º. Notificação extrajudicial enviada por carta registrada com aviso de recebimento (AR), que retornou sem a confirmação de recebimento sob a rubrica «ausente, por 3 (três) vezes. Instrumento que deve ser considerado hábil para comprovação da mora, nos termos do art. 2º, §2º do Decreto-lei 911/69, bastando que haja a entrega no endereço do destinatário constante do contrato de financiamento, sendo prescindível a comprovação do recebimento. Mora comprovada, não contraditada e não purgada. Precedentes dessa Colenda Câmara. Sentença mantida. Honorários por equidade majorados, ressalva a condição suspensiva da assistência judiciária gratuita concedida. RECURSO DESPROVIDO

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15 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade da executada. Irresignação dos executados. Descabimento. Citação válida. Se for incerto o endereço do citando no país estrangeiro, a previsão do CPC, art. 256, II admite a citação editalícia, sendo dispensada a carta rogatória. Precedentes do C. STJ. Honorários sucumbenciais. Não cabimento. Execução que prosseguirá. Neste ponto, afastamento da condenação arbitrada em virtude da rejeição da exceção de pré-executividade. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte... (Continua)

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16 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória - Pretensão de reconhecimento de inexigibilidade de crédito tributário e de reconhecimento da inexistência de relação jurídica de propriedade em relação a veículo automotor - Ação ajuizada em face de réu incerto - Citação por edital, nos termos do CPC, art. 256, I - Possibilidade - Autor que afirmou o desconhecimento do paradeiro do atual possuidor do veículo, que alega ter alienado há mais de dez anos - Prosseguimento do feito - Decisão reformada - Impossibilidade de apreciação do pedido de bloqueio via Sistema RENAJUD, sob pena de supressão de instância - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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17 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO E DO PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação da executada com relação à decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. ... (Continua)

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18 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade, querela nullitatis - Alegação de nulidade da citação realizada por edital - Tentativas de citação do demandante por carta e oficial de justiça - Consulta de endereços por meio dos sistemas on-line - Inobservância dos requisitos do CPC, art. 256 - Edital de citação - Nulidade verificada - Publicação do edital no diário de justiça eletrônico do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - Nulidade reconhecida - Recurso provido, com determinação... (Continua)

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19 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CITAÇÃO POR APLICATIVO DE MENSAGENS, WHATSAPP. IMPOSSIBILIDADE.

Pleito da parte autora em reformar decisão que indeferiu pedido de que fosse determinada a citação de corréu mediante a utilização do aplicativo de mensagens WhatsApp. ... (Continua)

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20 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEIO AMBIENTE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Decisão recorrida que reconsiderou a citação por edital de diversos corréus, determinando que se aguardasse a manifestação dos autores - Ausência de esgotamento dos meios de localização (CPC, art. 256, § 3º) - Necessidade da realização de novas tentativas de citação pessoal nos endereços apontados pelo Ministério Público - Ausência de deliberação judicial acerca da produção de prova pericial para delimitar a área sub judice - Eventual necessidade de designação de perito judicial que depende da existência ou não de profissional habilitado para o cumprimento da medida determinada junto aos quadros de servidores do Estado de São Paulo e do Município de Peruíbe - Alegação de conexão com os autos de 0005484-27.2006.8.26.0441, que tramitam perante a 2ª Vara local - Matéria já decidida nos autos do Agravo de Instrumento 2105979-14.2023.8.26.0000 - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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21 - TJSP. Apelação - Ação de reintegração de posse - Bem imóvel - Sentença terminativa, tomando por pressuposto o desaparecimento do interesse processual, diante da desocupação do imóvel pelos supostos invasores - Solução desacertada - Imóvel que, conquanto atualmente livre de pessoas, apresenta plantações ali deixadas pelos referidos ocupantes - Quadro evidenciando que o autor conserva o interesse na obtenção de sentença de mérito, que o reintegre formalmente na posse do bem, até de modo a prevenir responsabilidade - Correta a citação feita aos réus, desconhecidos e não localizados no imóvel, nos termos do que dispõe o CPC, art. 256, II - Necessária, porém, a nomeação de curador especial, na retomada do processamento do feito.

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22 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.

Réu representado por curador especial de ausentes que impugna a validade de sua citação por edital. Disciplina legal no sentido de que a configuração de incerteza do local em que se encontra o citando pressupõe a tentativa de localização nos cadastros de órgãos públicos, consoante expressamente fixado pelo art. 256, II, § 3º, do CPC. Hipótese em que houve uma única tentativa de citação postal que restou infrutífera, seguindo-se a imediata citação por edital, sem a prévia tentativa de localização do réu pelos meios fixados no §3º do CPC, art. 256. Citação nula. Sentença anulada. Recurso provido... (Continua)

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23 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO.

Ofensa ao princípio da dialeticidade que não se identifica na espécie. No aspecto formal, cabe agravo de instrumento apenas contra a decisão que indefere ou revoga o benefício. Inteligência dos arts. 101 e 1.015, V, CPC. Preclusão não configurada. Hipótese em que foram bloqueados R$ 85.850,32 de contas do autor. Ninguém com essa disponibilidade patrimonial pode ser reputado economicamente carente; aliás, sequer a existência desse lastro financeiro foi explicada em contrarrazões, desacompanhada de qualquer substrato documental apto a chancelar a situação deficitária que se invoca, de igual modo descaracterizada à luz da ocupação, aparentemente gratuita, do imóvel objeto. Favor legal revogado com eficácia ex tunc. Adesivo provido.... (Continua)

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24 - TJSP. AMBIENTAL.

Execução fiscal. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu pedido da FESP para consulta de endereço do executado pelos Sistemas INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD, SIEL e SERASJJUD. Necessidade de reconhecimento de que a agravante tem direito à intervenção judicial para obtenção de informações que viabilizem as tentativas de localização do executado. CPC, art. 256, § 3º. Reforma da decisão que se impõe. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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25 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CITAÇÃO POR EDITAL. REVELIA. CURADOR ESPECIAL. CONTESTAÇÃO POR NEGAÇÃO GERAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. 1. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL POR AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA A CITAÇÃO PESSOAL. DESCABIMENTO. A LEI PROCESSUAL CIVIL NÃO EXIGE O ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU, MAS APENAS A PRESENÇA DAS CIRCUNSTÂNCIAS E REQUISITOS DOS CPC, art. 256 e CPC art. 257. CITAÇÃO VÁLIDA. 2. CONTESTAÇÃO POR NEGAÇÃO GERAL OFERECIDA POR CURADOR ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INVERTER, NO CASO CONCRETO, O ÔNUS DA PROVA DE PAGAMENTO EM DETRIMENTO DA AUTORA. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. 3. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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26 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

Citação por edital - Determinação de tentativa de obtenção do endereço da coexecutada com empresas concessionárias de serviço público, além das pesquisas via Serasajud, Comgásjud e Siel - Cabimento - Necessidade de atendimento à exigência do CPC, art. 256, § 3º - Precedente do STJ e deste TJSP - Trâmite prolongado do processo não autoriza a dispensa da diligência - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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27 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RÉU CITADO POR EDITAL. SENTENÇA ANULADA. 1.-

Ação de usucapião extraordinária visando à declaração de usucapião de lote urbano. O autor alega posse mansa, pacífica e ininterrupta por 42 anos. O réu, representado por curador especial, recorreu da sentença de procedência alegando nulidade de citação. 2.- A questão em discussão consiste em aferir a validade da citação por edital do réu à luz do CPC, art. 256. 3.- Prematura a citação por edital, pois não foram esgotadas as diligências para localização do réu, incluindo a obtenção de dados junto ao Anexo Fiscal local. 4.- A certidão negativa de citação contém informações que recomendam sejam realizadas mais diligências previamente ao sentenciamento do feito, pois há nos autos notícia de que o réu é falecido e de que o imóvel é ocupado por pessoa que se diz ser sua sucessora. 5.- Recurso provido para anular a sentença... (Continua)

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28 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Inconformismo contra decisão que indeferiu pedido de citação por edital. Diligências no endereço do contrato, que é o mesmo da Junta Comercial. Realizadas diligências aos principais órgãos públicos sem êxito. Esgotados os meios de localização do réu. Requisitos do CPC, art. 256 preenchidos. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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29 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Indeferidas pesquisas de endereço do executado no aplicativo Ifood e no Departamento de água e Esgoto (DAE). Não esgotadas as pesquisas usuais para localização do requerido. Indeferimento mantido.

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30 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Sentença de procedência. Apelante representada por curador especial, uma vez que foi citado por edital. Preparo dispensado, conforme entendimento do STJ. Gratuidade de justiça que não pode ser concedida pelo só fato de ser representada por curador especial. Hipossuficiência econômico-financeira para arcar com as custas e despesas processuais que não se presume. Citação editalícia inválida. Nulidade reconhecida. Não esgotadas todas as tentativas para a localização da ré-apelante. Aplicação do CPC, art. 256, § 3º. Sentença anulada. Recurso ao qual se dá provimento.... (Continua)

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31 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

Intimação por edital do terceiro interessado - Determinação de tentativa de obtenção do endereço do interessado em plataformas e órgãos disponíveis ao Poder Judiciário, inclusive empresas telefônicas, água e energia elétrica - Cabimento - Necessidade de atendimento à exigência do CPC, art. 256, § 3º - Precedente do STJ e deste TJSP - Trâmite prolongado do processo não autoriza a dispensa da diligência - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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32 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO POR EDITAL.

Insurge-se a parte agravante pretendendo a reforma da decisão que rejeitou a nulidade de citação. ... (Continua)

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33 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NULIDADE DA CITAÇÃO AFASTADA. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação interposta pelo Réu, representado pela Curadoria Especial, contra sentença que julgou procedente ação monitória, constituindo título executivo judicial referente ao débito de mensalidades escolares não pagas. O réu, citado por edital, alega nulidade da citação e falta de comprovação do débito. ... (Continua)

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34 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CITAÇÃO. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO CITANDO. VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de cobrança de despesas condominiais. A apelante busca a nulidade da citação editalícia, sustentando que não foram esgotadas todas as diligências possíveis para sua localização. ... (Continua)

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35 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE ACEITOU UMA OFERTA ONDE FARIA UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM TRANSFERÊNCIA PARA A CONTA DO RÉU PARA TER OS VALORES RESTITUÍDOS JUNTO A UMA BONIFICAÇÃO. CONTUDO, APENAS TRÊS PARCELAS FORAM RESTITUÍDAS. CITAÇÃO POR EDITAL. REVELIA DECRETADA E NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL QUE CONTESTA ALEGANDO NULIDADE DA CITAÇÃO POR AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO, REQUERENDO EM PRELIMINAR A CASSAÇÃO DO JULGADO PELA NULIDADE DE CITAÇÃO E, NO MÉRITO, A REFORMA DO JULGADO POR AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR QUE SE IMPÕE, POIS NO CASO EM COMENTO NÃO FOI OBSERVADO A NORMA INSERTA NO CPC, art. 256, § 3º, TENDO SIDO OLVIDADO O VERBETE SUMULAR 292, DESTE TRIBUNAL, AO NÃO TER REQUISITADO INFORMAÇÕES DOS ÓRGÃOS CONVENIADOS, A FIM DE LOCALIZAR O ENDEREÇO DO RÉU PARA CITAÇÃO.

Recurso conhecido e provido para cassar o julgado.... (Continua)

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36 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. AVARIAS CONSTATADAS. REVELIA DO RÉU. MANIFESTAÇÃO DA CURADORIA ESPECIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Irresignação da Curadoria Especial, aduzindo preliminar de nulidade de citação por edital, sustentando não ter sido sequer expedido ofício com o objetivo de se tentar o paradeiro do réu, pugnando pela anulação da sentença. ... (Continua)

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37 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO.ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TÍTULO.

Insurge-se a parte agravante pretendendo a reforma da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta. ... (Continua)

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38 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. NÃO LOCALIZA-ÇÃO DO RÉU PARA CITAÇÃO. SENTENÇA TERMI-NATIVA. RECURSO DO AUTOR PELA CASSAÇÃO DA SENTENÇA PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO PROCESSO COM A CITAÇÃO POR EDITAL. DECI-SÃO NÃO FUNDAMENTADA ADEQUADAMENTE, NA FORMA DO art. 489, § 1º, IV, DO CPC. AU-TOR QUE VEM DILIGENCIANDO CORRETAMENTE PARA A OBTENÇÃO DO PARADEIRO DO RÉU. ES-GOTAMENTO DAS TENTATIVAS POR MEIO DE CONSULTA AOS SISTEMAS INFOJUD, RENANJUD. CITAÇÃO POR EDITAL QUE DEVE SER DEFERIDA, NA FORMA DO CPC, art. 256, § 3º. PRECE-DENTES DESTE TJRJ. RECURSO PROVIDO.

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39 - TJRJ. Apelante: Jailson Faustino da Silva representado pela Curadoria Especial

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40 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos indenizatórios. Responsabilidade civil contratual. Compra e venda. Veículo usado. Sentença de procedência parcial. Inconformismo da parte ré. Preliminar. Citação por edital. CPC, art. 256. Exigência de esgotamento prévio das medidas destinadas à locação da parte para viabilizar a citação real. Tentativas frustradas de citação em diversas oportunidades. Regularidade da citação editalícia. Mérito. Danos morais configurados. Aplicação da Teoria de Desvio Produtivo do consumidor. Situação que ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Lesão a direito da personalidade pela perda injusta e intolerável do tempo útil da parte consumidora. Precedentes. Condenação mantida (R$8.000,00). Sentença inalterada. Recurso desprovido... (Continua)

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41 - TJSP. APELAÇÃO. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS.

Alegação de inexistência da sentença proferida em ação de despejo cumulada com cobrança, em razão de vício na citação por edital. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. LEGITIMIDADE PASSIVA. Locadora que cedeu seu crédito, após o trânsito em julgado da sentença que constituiu o título executivo. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes. Aplicação das disposições do art. 109 CPC. INTERESSE DE AGIR. Irrelevância da circunstância de já ter se iniciado a fase de cumprimento de sentença apenas em face dos fiadores. Possibilidade de a execução ser direcionada em face da locatária a qualquer momento, contanto que não ultrapassado o prazo prescricional. CITAÇÃO POR EDITAL. PREMATURIDADE. NÃO ESGOTAMENTO DE TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE. INOBSERVÂNCIA AO QUANTO PREVISTO NO CPC, art. 256, § 3º. A citação ficta é medida excepcional, que somente deve ser observada na impossibilidade de se localizar o endereço da parte contrária. Ausência de esgotamento dos meios de localização da parte. Existência, naqueles autos, de informação a respeito do endereço dos representantes legais da pessoa jurídica. Sentença anulada, apenas quanto à locatária, não quanto aos fiadores, que foram regularmente citados. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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42 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa natural - Deferimento - Falta de condições financeiras para pagar as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e da família - Benefício deferido. ... (Continua)

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43 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - CITAÇÃO POR EDITAL - POSSIBILIDADE - EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO PESSOAL DA PARTE AGRAVANTE - DILIGÊNCIAS EFETIVADAS NOS ENDEREÇOS CONHECIDOS SEM ÊXITO - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Esgotados os meios de localização pessoal da parte agravante, considerando as diligências efetivadas nos endereços conhecidos, sem êxito, lícita é a citação por edital, nos termos do CPC, art. 256, não havendo que se falar em nulidade da citação, devendo-se atentar, ademais, à característica finalística do processo, qual seja, meramente instrumental, desta decorrendo a máxima de que não há que se manifestar quanto à sua nulidade acaso não tenha havido qualquer prejuízo às partes, através do brocardo pas de nullité sans grief. ... (Continua)

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44 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Cédula de crédito bancário. Réu citado por edital. Contestação ofertada por curadora especial. Procedência. Apelo do réu. Nulidade da citação por edital ora reconhecida. Não esgotamento das diligências para tentativa de localização do réu. Nulidade dos atos processuais a partir da citação por edital. Necessidade de observância ao quanto disposto pelo CPC, art. 256, § 3º para tentar localizar o endereço do réu. Recurso acolhido

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45 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Alegação de nulidade da citação por edital - Não ocorrência - Esgotadas as diligências para localização do demandado - Frustrada a tentativa de citação no endereço fornecido na inicial - Realizadas pesquisas pelos sistemas RENAJUD, INFOJUD E BACENJUD para tentar obter endereços do executado - Esgotadas as tentativas de localização, conforme prevê o CPC, art. 256, II - Mais não se pode reclamar do juízo a quo para que fosse o requerido citado por carta rogatória sem qualquer indicação de endereço - Preliminar afastada - Prescrição trienal - Não caracterização - Vencimento antecipado da dívida não enseja a alteração do termo inicial da prescrição, que, na hipótese, é a data de vencimento da última parcela - Recurso desprovido... (Continua)

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46 - TJSP. Embargos à execução - Cédula de Crédito Bancário - Ré representada por curador especial que impugna a validade de sua citação por edital - Configuração de incerteza do local em que se encontra o citando pressupõe a tentativa de localização nos cadastros de órgãos públicos - Inteligência do art. 256, II, § 3º, do CPC - Hipótese em que houve uma única tentativa de citação postal que restou infrutífera, seguindo-se a imediata citação por edital, sem a prévia tentativa de localização do réu pelos meios fixados no §3º do CPC, art. 256 - Citação nula - Reconhecimento - Sentença anulada - Retorno dos autos à origem.

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47 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação monitória. Sentença de procedência. Título constituído em favor do autor. Insurgência do curador especial. Alegação de nulidade da citação. Descabimento. Sentença ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Ausência de vício no procedimento citatório. Diversas diligências realizadas nos autos na tentativa de citação do requerido. Diligências infrutíferas. Três tentativas de citação pessoal. Oficial de justiça que não encontrou o requerido nas três diligências. Citação por edital válida. CPC, art. 256, II. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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48 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. NULIDADE CITAÇÃO POR EDITAL.

Irresignação executado. Descabimento. Validade da citação por edital. Diversas diligências infrutíferas. Endereço atual diligenciado estava incompleto. Pesquisas de endereço. Esgotados os meios para a localização do réu. Inteligência CPC, art. 256, § 3º. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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49 - TJSP. Prestação de serviços educacionais. Ação de cobrança. Diante das várias tentativas frustradas de localização do requerido, ao longo de quatro anos, em diversos endereços, ficou evidenciada a impossibilidade de desvendar seu paradeiro, o que autorizava a citação por edital, nos termos do CPC, art. 256, II. Arguição de nulidade da citação afastada. A defesa por negativa geral apresentada pelo curador especial instaura controvérsia meramente formal, mas não fornece prova de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora, nem impugna especificamente os cálculos ou infirma a idoneidade dos documentos. Sentença de procedência mantida.

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50 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO POR EDITAL.

Réu não localizado nos endereços diligenciados. Ausência de fato impeditivo para realização da citação por edital. Inteligência do CPC, art. 256, II. Decisão mantida. Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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