(DOC. VP 121.4706.9524.4747)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória - Pretensão de reconhecimento de inexigibilidade de crédito tributário e de reconhecimento da inexistência de relação jurídica de propriedade em relação a veículo automotor - Ação ajuizada em face de réu incerto - Citação por edital, nos termos do CPC, art. 256, I - Possibilidade - Autor que afirmou o desconhecimento do paradeiro do atual possuidor do veículo, que alega ter alienado há mais de dez anos - Prosseguimento do feito - Decisão reformada - Impossi

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