CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 236
+ de 229 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
191 - STJ. Recurso especial. Intimação. Prazo recursal. Intempestividade. Diário da Justiça - Seção I. Publicação dos atos dos tribunais superiores. Data da circulação. Recebimento na Comarca de origem dias após. Irrelevância. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 236 e CPC/1973, art. 541.
«Na contagem do prazo para recursos interpostos no Superior Tribunal de Justiça, é irrelevante que o Diário da Justiça (Seção 1) tenha circulado na Comarca de origem em dia posterior ao da efetiva circulação no Distrito Federal. Segundo precedente do Tribunal, «a intimação não é feita pela entrega do exemplar e sim pela circulação do Diário.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
192 - STJ. Intimação. Nome do advogado. Erro na grafia. «Clayton em vez de «Cleyton. Publicação correta de outros dados. Inexistência de nulidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 236, § 1º e 244.
«O erro na grafia do nome do advogado (Clayton em vez de Cleyton), em edital de intimação em que constaram corretamente todos os demais dados referentes ao processo, a permitir a sua localização (ainda que por processos informáticos), não é causa de anulação do ato para sua republicação, especialmente porque muitas outras intimações foram efetuadas com o mesmo equívoco, sem reclamação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
193 - STJ. Intimação. Advocacia Geral da União - AGU. Intimação pessoal. Inocorrência. Nulidade do processo. Lei Complementar 73/93, art. 38. CPC/1973, art. 236.
«Imprescindível a intimação ou notificação pessoal do Advogado da União, nos termos da Lei Complementar 73/1993 e consoante jurisprudência iterativa desta Corte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
194 - TAMG. Intimação. Advogado. Intimação feita somente em nome de um dos vários advogados constituídos. Inexistência de requerimento para que a mesma seja feita em um nome específico. Inexistência de nulidade. Cita jurisprudência. CPC/1973, art. 236, § 1º.
«Se a publicação do teor da decisão é feita em nome apenas de um dos vários advogados constituídos pela parte, e não houve requerimento prévio de que as intimações fossem feitas especificamente a um dos procuradores, não há que se cogitar de nulidade do ato processual.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
195 - TAMG. Intimação. Advogado. Grafia equivocada do nome. Circunstância que não prejudicou sua identificação. Nulidade inexistente. CPC/1973, art. 236, § 1º.
«Na intimação pela imprensa, a grafia equivocada do nome do advogado, que não dificulta sua identificação, não enseja a nulidade do ato, mormente quando não demonstrado que inexistiu condições de tomar ciência da publicação em razão do equívoco.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
196 - STJ. Sentença. Intimação. Diário da Justiça. Erro no Índice com o nome dos advogados que não pode prejudicar o advogado. CPC/1973, art. 236, § 1º.
«Se para facilitar a busca, o jornal oficial contém índice com o nome dos advogados e respectivos processos do seu interesse, para fins intimatórios, é razoável que o causídico confie naquele índice, sem o que perderia a sua razão de ser. Ao desconsiderar, no caso, omissão ocorrida no índice para a intimação do decisório, o acórdão recorrido, a pretexto de aplicar, violou o CPC/1973, art. 236, § 1º, e dissentiu de precedentes do STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
198 - STJ. Intimação. Comarca do interior. Determinação pelo Tribunal de Justiça da data a partir do qual se considera efetivada a intimação. Admissibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 236 e CPC/1973, art. 506, parágrafo único.
«Já assentou esta Corte, em diversas oportunidades, a possibilidade do Tribunal de Justiça determinar a data a partir da qual, na Comarca do interior, se deva considerar efetivada a intimação feita através de nota de expediente publicada em jornal editado na Capital do Estado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
200 - STJ. Ação civil pública. Ministério Público. Intimação pessoal. Lei 8.265/93, art. 41, IV. CPC/1973, art. 236, § 2º.
«A intimação pessoal ocorre com a remessa dos autos ao órgão do Ministério Público.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote