1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo eletrônico. Início do prazo para recurso. Processo eletrônico. Decurso do prazo de consulta. Intimação automática. Primeiro dia útil subsequente à efetivação da intimação eletrônica. Intempestividade. Agravo interno não provido.

1 - De acordo com o Lei 11.419/2006, art. 5º, §§ 1º a 3º c/c o CPC, art. 231, V, a intimação realizada por meio eletrônico considera-se efetivada: a) no dia em que o intimado realizar a consulta eletrônica ao teor da intimação; b) no primeiro dia útil seguinte à consulta realizada em dia não útil; c) na data do término do prazo de 10 dias corridos da data do envio da intimação, quando não ocorrer consulta. Precedentes.... (Continua)

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2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de dois recursos contra a mesma decisão. Preclusão consumativa. Complementação de razões recursais. Descabimento. Intimação eletrônica. Sistema projudi/PR. Contagem do prazo. Intempetividade do recurso especial reconhecida. Agravo interno desprovido.

1 - É manifestamente incabível o segundo recurso interposto pela mesma parte e contra a mesma decisão, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade. ... (Continua)

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3 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - PRAZO PARA CONTESTAÇÃO - No procedimento sumaríssimo, as regras do CPC somente são aplicáveis quando haja expressa previsão na Lei 9.099/1995 e, em caráter supletivo, quando se coadunem com o sistema dos Juizados Especiais. Parte que foi intimada a apresentar defesa em 15 dias. Início do prazo para Ementa: «AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - PRAZO PARA CONTESTAÇÃO - No procedimento sumaríssimo, as regras do CPC somente são aplicáveis quando haja expressa previsão na Lei 9.099/1995 e, em caráter supletivo, quando se coadunem com o sistema dos Juizados Especiais. Parte que foi intimada a apresentar defesa em 15 dias. Início do prazo para apresentação de contestação que se conta da juntada aos autos do comprovante de intimação para apresentação de contestação, observada a tese firmada no PUIL 0000008-56.2023.8.26.9027. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 231, § 1º, ao procedimento sumaríssimo. Recurso desprovido".

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4 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Ação civil pública. Citação por edital. Possibilidade. Fundamento constitucional. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Revisão do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu: «É bem verdade que, no âmbito do CPC, tem prevalecido a diretriz de que a citação editalícia somente tem espaço quando esgotados todos os meios necessários à localização dos réus ou quando estes estejam em lugar incerto, ignorado ou inacessível (CPC/2015, art. 231 e 232). (...) Tal orientação, todavia, não é absoluta, principalmente quando elevado o número de litisconsortes, conforme se extrai do seguinte precedente do Colendo Supremo Tribunal Federal (RE 87.001, Relator Ministro Soares Munhoz - RTJ 84/1.043) in verbis: Citação por edital. Impraticabilidade da citação por mandado, de mais de 400 litisconsortes, de endereço ignorado a maioria e outros espalhados por quase todas as Unidades da Federação. As normas processuais não podem ser interpretadas no sentido de impossibilitar a andamento da causa. Recurso extraordinário conhecido e provido para restaurar a decisão de primeiro grau que determinara fosse feita a citação mediante edital. No referido julgado, o Relator consignou, in verbis:O direito processual civil é constituído de regras instrumentais, cuja finalidade reside na realização do direito material em litígio. Quando impossibilitam ou dificultam a execução desta, cabe ao juiz reexaminar a interpretação para obviar o impasse criado e, assim, obstar a eternização do feito. Nessa linha de orientação, o âmbito de incidência da citação editalícia foi alargado na via das ações coletivas, a fim de tornar efetiva e viável a prestação jurisdicional, sem qualquer ofensa às garantias constitucionais referentes ao devido processo legal. (...). De tal modo, não se verifica, na espécie, óbice a que proceda à citação por edital dos 1.792 litisconsortes nomeados na inicial, de modo que o feito retome sua regular marcha processual (fl. 890, e/STJ). ... (Continua)

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5 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Citação por edital à luz do CPC/73. Tentativa de citação pelos correios e oficial de justiça. Outros meios extrajudiciais. Prescindibilidade. Tentativa em inúmeros endereços. Revesão do julgado. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ, em reiterada análise do CPC/1973, art. 231, firmou a compreensão de que, «Para que se efetue a citação por edital, basta que sejam realizadas tentativas pelos correios e pelo oficial de justiça, sendo prescindível o esgotamento de meios extrajudiciais para a localização do endereço do réu (AgRg no AREsp. 682.744, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe de 1/12/2015). ... (Continua)

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6 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Decisão monocrática que não conheceu do recurso especial ante a sua intempestividade. Insurgência da parte ré.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC. 1.1. De acordo com a jurisprudência desta E. Corte, a teor do disposto no Lei 11.419/2006, art. 5º, §§ 1º a 3º, c/c CPC/2015, art. 231, V, «a intimação realizada por meio eletrônico considera-se efetivada: a) no dia em que o intimado realizar a consulta eletrônica ao teor da intimação; b) no primeiro dia útil seguinte à consulta realizada em dia não útil; c) na data do término do prazo de 10 dias corridos da data do envio da intimação, quando não ocorrer consulta (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 7/4/2022), sendo certo que o início do prazo para a interposição de recurso se dá no primeiro dia útil seguinte à data em que a intimação eletrônica foi efetivada. Precedentes. ... (Continua)

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7 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória c/c indenização por danos. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso, ante a sua intempestividade. Insurgência recursal do autor.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis, previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC. 1.1. ... (Continua)

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8 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. CPC, art. 231. Fundamento autônomo do acórdão estadual não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Dissenso pretoriano não demonstrado. Ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos em comparação. Agravo desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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9 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de imissão de posse. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A matéria referente ao CPC/2015, art. 256, § 3º, e CPC/2015, art. 280; CPC/1973, art. 231, II, § 3º, e CPC/1973, art. 247, e CDC, art. 51, IV, § 1º, I e II, não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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10 - TJSP. Agravo de Instrumento - cumprimento de sentença - insurgência contra decisão que determinou a suspensão do feito até o trânsito em julgado do recurso que discute o an debeatur - inadmissibilidade - recurso intempestivo ciência inequívoca antes da publicação do decisum no DJE - protocolo de pedido de reconsideração - Prazo para agravar contado da data dessa ciência, nos termos do que dispõe o CPC, art. 231, V - Recurso intempestivo - Não conhecimento.

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