CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 223
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1 - STJ. processual civil. Pedido de reconsideração em agravo em recurso especial. Recebimento como agravo interno. CPC/2015, art. 223. Doença. Causídico. Justa causa não demonstrada. Recurso não provido.
1 - É possível receber o pedido de reconsideração como agravo interno, desde que apresentado no prazo legal e tenha por finalidade a reforma da decisão monocrática, como ocorreu no presente caso. Precedente. ... ()
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2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento não conhecido na origem. Preclusão reconhecida no tribunal estadual. Ofensa aos CPC/2015, art. 223 e CPC art. 507. Falta de prequestionamento. Agravo desprovido.
1 - Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicam-se, por analogia, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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3 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - RPV - Alegação de erro nos cálculos do Exequente - Rejeição da insurgência - Recurso da Executada - Duplicidade de cobrança - Divergência com a condenação da sentença - Ausência de intimação do Município sobre o procedimento de expedição de precatório - Nulidade do cumprimento de sentença - Possibilidade de análise de erro material após Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - RPV - Alegação de erro nos cálculos do Exequente - Rejeição da insurgência - Recurso da Executada - Duplicidade de cobrança - Divergência com a condenação da sentença - Ausência de intimação do Município sobre o procedimento de expedição de precatório - Nulidade do cumprimento de sentença - Possibilidade de análise de erro material após o trânsito em julgado - Ofensa à coisa julgada material - Litigância de má-fé - Desacolhimento - Valores cobrados pelo Exequente desde a exordial - Ausência de impugnação específica dos valores pleiteados na contestação - Desistência de interposição de recurso - Manifestação expressa de concordância da Executada com os cálculos do Exequente - Decisão homologatória dos cálculos já transitada em julgado - Municipalidade devidamente intimada do Decisum (fls. 54/56 do cumprimento de sentença) - Pretensão que configura alteração de elementos ou critérios de fixação dos cálculos, e não de mero erro material advindo de equívoco aritmético - Inviabilidade de rediscussão em sede de expedição de RPV - Preclusão temporal e lógica configuradas - Inexistência de litigância de má-fé - Nessa senda: «Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Alegação de excesso de execução - Intempestividade acerca do debate das alegadas incongruências pontuais de cálculo - Inovação quanto a temática não debatida adequadamente quando da impugnação, já julgada - Pretensão que não se limita à mera correção de erro material decorrente de simples equívoco aritmético, mas de alteração de elementos ou critérios de fixação dos cálculos - Inadmissibilidade -Precedentes do STJ - Preclusão temporal caracterizada - CPC/2015, art. 223 - Decisão mantida - Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3004678-75.2021.8.26.0000; Relator (a): Marrey Uint; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/11/2021; Data de Registro: 04/11/2021) - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.
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4 - TJSP. Citação. Via postal. Pessoa física. Necessidade de entrega diretamente ao destinatário. Aviso de recebimento assinado por pessoa estranha à lide. Reconhecimento da nulidade da citação e dos atos ulteriores a ela, a teor do CPC/1973, art. 223, parágrafo único. Recurso provido.
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5 - TJSP. Citação. Via postal. Pessoa jurídica. Recebimento, sem ressalva, por funcionário que não detinha poderes concedidos pelo estatuto da instituição. Validade. Teoria da aparência. Inteligência do CPC/1973, art. 223, parágrafo único. Intempestividade da contestação. Revelia mantida. Recurso improvido.
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6 - TJSP. Citação. Pesso jurídica. Citação por carta recebida no endereço informal da requerida, por pessoa que lá se encontrava. Validade. Aplicação da teoria da aparência. Desnecessário que o ato de comunicação processual recaia em pessoa que represente a empresa. Exegese do parágrafo único do CPC/1973, art. 223. Nulidade repelida. Citação aperfeiçoada. Recurso não provido.
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7 - TJSP. Citação. Via postal. Cobrança. Diferença de rendimentos. Caderneta de poupança. Aviso de recebimento assinado por pessoa que não se identificou como representante legal, ou como funcionário do banco-réu. Violação do parágrafo único do CPC/1973, art. 223. Nulidade da citação e de todos os atos processuais subseqüentes. Recurso de apelação prejudicado.
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8 - TJSP. Citação. Via Postal. Carta recebida por menor aprendiz contratado por empresa terceirizada. Inadmissibilidade. Pessoa relativamente incapaz que, ademais, não integrava o quadro de funcionários da agravante. Aplicação do CPC/1973, art. 223. Não observância das formalidades inerentes à citação. Processo anulado a partir da citação. Recurso provido para esse fim.
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9 - TJSP. Citação. Via postal. Indenizatória. Carta retirada e postada pelo próprio autor, que requereu a juntada do AR aos autos. Contestação apresentada fora do prazo legal, havendo a arguição de nulidade da citação. Decretação da extemporaneidade da contestação e validade da citação. Descabimento. Ato citatório que não observou os termos do CPC/1973, art. 223. Prejuízo à ré que restou configurado, diante da inobservância da forma legal. Nulidade reconhecida. Contestação que deve permanecer nos autos, para ser apreciada em todos os seus termos. Recurso provido para tal fim.
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10 - TJSP. Citação. Via postal. Nulidade. Devolução da carta sem a assinatura do réu, pessoa física. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 223, parágrafo único. Tramitação do processo à revelia do réu, por conta da citação viciada. Violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Nulidade dos atos processuais posteriores à citação. Ocorrência. Recurso provido.
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11 - TJSP. Ação rescisória. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Inocorrência. Citação. CPC/1973, art. 223. Inexistência de vício. Pessoa jurídica estabelecida em edifício condominial. Efetivação do ato por via postal. Aviso de recebimento firmado por funcionário do condomínio. Validade. Manutenção da sentença rescindenda neste aspecto.
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12 - TJSP. Citação. Expedição de carta citatória para o apelado. Recebimento por terceira pessoa, estranha ao processo. Ônus do apelante de provar que o apelado teve ciência do ato. Descumprimento. Não observância do disposto no CPC/1973, art. 223, parágrafo único. Reconhecimento da nulidade da citação e, como consequência, de todos os atos praticados posteriormente. Sentença de procedência da desconstitutiva de título e danos morais, anulada, de ofício.
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13 - TJSP. Citação. Via Postal. Pessoa jurídica. Ação de despejo por falta de pagamento. Aviso de recebimento subscrito por pessoa que não mais ostentava a condição de representante legal da empresa. Ocorrência de revelia. Violação ao CPC/1973, art. 223. Citação como ato essencial ao devido processo legal, à garantia e segurança do processo como instrumento de jurisdição. Necessidade de observância dos requisitos legais, sob pena de nulidade. Vício do ato ocorrido no processo de conhecimento que pode ser alegado em rescisória. Ação procedente para declarar rescindida a sentença proferida, decretando a nulidade dos atos processuais praticados após a citação. Ressalva à autora da rescisória, do direito de apresentar defesa, cujo prazo fluirá a partir da intimação de seu advogado constituído, medida a ser adotada em primeira instância.
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14 - TJSP. Citação. Pessoa jurídica. Via postal. Decisão que devolveu à ré o prazo para contestação, porque não preenchidos os requisitos do CPC/1973, art. 223, parágrafo único. Recebimento da carta citatória no edifício onde instalado o estabelecimento da empresa-ré, por pessoa na Portaria, não funcionário ou preposto dela. Edifício em que sediadas outras tantas empresas. Afirmação, crível, de não ser a recipiendária funcionária da citanda. Ausência de prova de ter a missiva sido entregue a empregado ou preposto da empresa citanda. Decisão mantida. Recurso improvido.
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15 - STJ. Citação por via postal. Pessoa física. Entrega pessoal ao destinatário. Necessidade. Presunção de que o citando tomou conhecimento da demanda contra ele ajuizada na hipótese em que a citação foi realizada na pessoa de sua filha. Impossibilidade. CPC/1973, art. 223, parágrafo único.
«O STJ firmou a compreensão de que a validade da citação de pessoa física pelo correio está vinculada à entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, de quem deve ser colhida a assinatura no recibo, não bastando, pois, que a carta apenas se faça chegar no endereço do citando. Caberá ao autor o ônus de provar que o citando teve conhecimento da demanda contra ele ajuizada, sendo inadmissível a presunção nesse sentido pelo fato de a correspondência ter sido recebida por sua filha.... ()
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16 - STJ. Citação pelo correio. Pessoa física e jurídica. Considerações do Min. Ari Pargendler sobre o tema. CPC/1973, art. 223, parágrafo único.
«... A citação de pessoa física pelo correio só se perfectibiliza se o aviso de recepção for assinado pelo destinatário; tratando-se de pessoa jurídica, a assinatura do preposto da empresa tem o mesmo efeito, tal qual a Terceira Turma decidiu no AgRg no REsp Acórdão/STJ, de minha relatoria, cujo acórdão foi assim ementado: ... ()
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17 - STJ. Citação postal. Aviso de Recebimento - AR. Assinatura do próprio citando. Necessidade. Precedente da Corte Especial. CPC/1973, art. 223, parágrafo único.
«Conforme posicionamento sufragado pela Corte Especial (ERESP 117.949), «a citação da pessoa física pelo correio deve obedecer ao disposto no CPC/1973, art. 223, parágrafo único, sendo necessária a entrega direta ao destinatário, de quem o carteiro deve colher o ciente.... ()
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18 - STJ. Citação postal. Pessoa jurídica. Teoria da aparência. Aplicação. CPC/1973, art. 223, parágrafo único.
«Segundo a Teoria da Aparência, é válida a citação realizada perante pessoa que se identifica como funcionário da empresa, sem ressalvas, não sendo necessário que receba a citação o seu representante legal. Ademais, na espécie, observa-se que sequer consta prova dos autos, mas apenas mera alegação do Banco recorrido, de que a pessoa que recebeu a citação não faz parte dos seus quadros.... ()
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19 - TJSP. Agravo de instrumento. R. decisão que reconheceu a extraconcursalidade do crédito e determinou o bloqueio de ativos do devedor, bem como o depósito nos autos de recebíveis dados em garantia ao credor. Decurso do prazo para impugnação da r. decisão. Posteriores pedidos de reconsideração que não autorizam sua revisão a destempo, em sede recursal. Preclusão temporal. Uma vez não impugnada a r. decisão, o agravante perde a oportunidade de a realizar intempestivamente. CPC, art. 223.
Recurso não conhecido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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20 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Sentença de procedência - Insurgência dos réus.
Recurso do réu Abilio não conhecido - Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça - Não recolhimento do preparo, após regular intimação - Prazo peremptório não observado, inexistindo justo motivo para o pedido de dilação formulado, ante a ausência de elementos mínimos que indiquem que a advogada não poderia, pelo menos, juntar o atestado médico antes do decurso dos prazos concedidos ou substabelecer o mandato - Documento médico que, além de genérico e com datas de assinatura divergentes, veio desacompanhado de prescrição de medicamentos - Deserção configurada - Inteligência dos CPC, art. 223 e CPC art. 1.007 - Precedentes. Cobrança de duplicatas objeto de cessão de crédito («factoring) - Autora que comprovou a compra dos títulos no âmbito de operação de fomento mercantil, antecipando recebíveis aos réus em virtude da emissão de notas fiscais de vendas de mercadorias - Sacados que, quando cobrados pela faturizadora, não reconheceram os títulos e negaram o recebimento dos produtos - Réus que não se desincumbiram do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, na medida em que não evidenciaram a necessária causalidade dos títulos cedidos, ou seja, que tinham lastro para sua emissão - Cobrança procedente - Sentença mantida. Apelo do réu Abilio não conhecido; recurso dos réus Meckan Industrial de Componentes Automotivos Eireli e Marcio Antonio Tesolin improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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21 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que considerou intempestiva a manifestação do devedor, homologou o auto de avaliação do bem penhorado, subscrito por oficial de justiça, e deferiu a alienação em leilão judicial eletrônico. Inconformismo do devedor. PRECLUSÃO TEMPORAL. Impugnação ao valor da avaliação. Pedido de avaliação do bem por perito judicial, manifestamente intempestivo. Ausência de justa causa para a não realização do ato processual no prazo legal, nos termos do CPC, art. 223. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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22 - TJSP. Agravo de instrumento. R. decisão que rejeitou o pedido de gratuidade de justiça. Pedido de reconsideração rejeitado. Preclusão temporal. Uma vez não impugnada pela via recursal a r. decisão que inicialmente rejeitou o pleito do agravante, perde-se a oportunidade de realizá-la a destempo. CPC, art. 223.
Recurso não conhecido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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23 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MUNICIPAL - PRETENSÃO À PERCEPÇÃO DE REAJUSTE RELATIVO À DIFERENÇA A SER CALCULADA COM BASE NAS LEIS MUNICIPAIS PAULISTANAS 11.722/95 E 12.397/97 - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA -
Reconhecimento da tempestividade do recurso - Constatação de que o patrono da exequente protocolou petição acompanhada de atestado médico, dois dias antes da consumação do prazo de 15 dias para a interposição da apelação cível, requerendo a devolução do mencionado prazo e demonstrando que ele foi submetido à recente internação hospitalar para procedimento cirúrgico, devendo permanecer em repouso durante 7 dias - Conhecimento do recurso, diante da comprovação da ocorrência de evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou mandatário, nos termos do CPC, art. 223, § 1º - Reforma da r. sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executória - No caso dos autos, a ação coletiva transitou em julgado em 09/09/2009, mas muita discussão houve no tocante à pertinência subjetiva do título, bem como à sua exequibilidade, temas que suscitaram a interposição de diversos recursos, sendo que a decisão do último deles teve o seu trânsito em julgado somente em fevereiro de 2022, não havendo, portanto, que se falar em prescrição da pretensão executiva - Recurso provido para determinar o prosseguimento da execução... ()
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24 - STJ. Citação. Correio. Pessoa jurídica. Citação feita na pessoa de funcionário da pessoa jurídica. Argüição de nulidade repelida. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 223, parágrafo único.
«Segundo a jurisprudência dominante no STJ, é regular a citação de pessoa jurídica, por via postal, quando a correspondência é encaminhada ao estabelecimento da ré, sendo ali recebida por um seu funcionário. Desnecessário que o ato de comunicação processual recaia em pessoa ou pessoas que, instrumentalmente ou por delegação expressa, representem a sociedade.... ()
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25 - STJ. Citação. Carta com AR. Pessoa física. Citação pelo correio. Requisitos. Necessidade de recebimento pelo próprio citando. Ausência que implica nulidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art, 223, parágrafo único.
«A citação pelo correio, para ser válida deve atender o requisito do parágrafo único do CPC/1973, art. 223, que prevê o recebimento da carta citatória pelo próprio citando, não bastando a entrega do documento no seu endereço.... ()
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26 - TJSP. direito do consumidor. apelação. ação revisional de contrato bancário. sentença de improcedência.
i. caso em exame Ação revisional, em que a autora alega ter firmado contrato de empréstimo com o banco réu, o qual apresenta abusividade na taxa de juros mensais remuneratórios praticada. Pretende a revisão do contrato para declarar a nulidade das cláusulas abusivas e os encargos indevidos para limitar os juros remuneratórios à taxa regulada pelo INSS. ii. questão em discussão Sentença de improcedência. Apelação da autora, em que defende a necessidade de aplicação da INSS/PRES 28, de 28 de dezembro de 2017; ilegalidade dos juros mensais remuneratórios; danos morais decorrentes das disposições contratuais ilegais. iii. razões de decidir Inovação recursal com relação ao pedido de indenização por danos morais. Recurso não conhecido nesta parte. Contrato não apresentado pelo banco réu, conquanto intimado para tal finalidade. Ocorrência de preclusão temporal. Impossibilidade de admissão dos juros de 2,46% indicados pela inicial, porquanto o documento, juntado pela própria autora (fl. 36) informa a averbação de empréstimo no benefício previdenciário, contrato 3276444662, no valor de R$ 632,10, com taxa de juros aproximada de 2,14%, devendo ser este o índice analisado no julgamento da ação. À época da contratação, estava em vigor a Instrução Normativa 92/PRES/INSS, de 28 de dezembro de 2017, a qual alterou o texto do, II do art. 13 da já citada Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008, que limitou a taxa de juros a 2,08% ao mês. Provimento parcial do recurso para recálculo das parcelas, do contrato 3276444662, devendo observar a limitação dos juros remuneratórios mensais à época da contratação, qual seja, 2,08% ao mês. iv. dispositivo e tese Recurso provido parcialmente, na parte conhecida. Redimensionada a verba sucumbencial. Tese de julgamento: «Admite-se a revisão judicial de contrato bancário de empréstimo consignado em benefício previdenciário, quando não observadas as limitações de taxa de juros estabelecidas pelo órgão regulador". ____________ Jurisprudência relevante citada: TJSP; Apelação Cível 1014763-77.2023.8.26.0100; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2024; Data de Registro: 29/08/2024; TJSP; Apelação Cível 1006195-51.2023.8.26.0010; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/08/2024; Data de Registro: 14/08/2024; TJSP; Apelação Cível 1008374-40.2023.8.26.0597; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2024; Data de Registro: 20/05/2024 Legislação e Normas Regulamentares: CPC, art. 223 e CPC art. 492; Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008; Instrução Normativa INSS/PRESS 80, de 14 de agosto de 2015; Portaria INSS 1.016, de 6 de novembro de 2015; Instrução Normativa 92/PRES/INSS, de 28 de dezembro de 2017; Instrução Normativa 106/PRES/INSS, de 18 de março de 2020; Instrução Normativa 125/PRES/INSS, de 09 de dezembro de 2021(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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27 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra a r. decisão que rejeitou os embargos de declaração e manteve a r. decisão que deferiu prazo de cinco dias para o depósito dos honorários periciais. Depósito fora do prazo. Possibilidade. Excessivo rigor formal. Inexistência de prejuízo. Instrumentalidade das formas. Não se trata de prazo peremptório, mas dilatório. Inaplicabilidade do CPC, art. 223. Prova pericial é necessária para o deslinde da causa. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido
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28 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Acordo - Notícia de descumprimento - Recurso interposto contra decisão que manteve outra anteriormente proferida, por meio da qual o Juízo consignou que o pacto estava sendo cumprido - Manifestação do exequente reiterando o prosseguimento da execução pelo descumprimento - Ausência de elementos novos a infirmar a conclusão - Evidente pretensão de reconsideração - Circunstância que não interrompe ou suspende o prazo recursal - Ausência de recurso contra a primeira decisão - Preclusão temporal caracterizada - Inteligência do CPC, art. 223 - Recurso não conhecido
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29 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que determinou que «seja realizada emenda à inicial para que a parte exequente inclua os valores das taxas judiciárias que porventura adiantou no curso do processo e/ou as que não adiantou por ser beneficiária da justiça gratuita". Existência de decisão (fl. 466 dos autos principais) disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico em 13/03/2024, considerada a data de publicação em 14/03/2024, primeiro dia útil subsequente à data de disponibilização, do qual não foi interposto recurso pelo Estado de São Paulo, ora agravante. Assim, conclui-se que ocorreu a preclusão (CPC, art. 223, caput) e essa questão não pode ser rediscutida nesse momento processual. Ademais, inadmissível a reforma da r. decisão recorrida, pois vige no ordenamento jurídico pátrio a regra venire contra factum proprium non potest. Portanto, o Estado de São Paulo não poderia ter deixado de recorrer e depois interposto recurso de idêntica decisão alcançada pelo manto da preclusão, como na hipótese vertente. RECURSO IMPROVIDO... ()
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30 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação revisional de cláusulas contratuais em fase de cumprimento de sentença - Recurso interposto contra decisão que determinou a suspensão do processo por estar afeta ao Tema 1290 - Decisão que manteve outra anteriormente proferida - Pedido de reconsideração - Circunstância que não interrompe ou suspende o prazo recursal - Ausência de interposição de recurso contra a primeira decisão que determinou a suspensão - Preclusão temporal caracterizada - Inteligência do CPC, art. 223 - Intempestividade consumada - Recurso não conhecido
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31 - TJSP. RECURSO. GRATUIDADE JUDICIAL. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA. NÃO CONHECIMENTO.
Não comporta apreciação o pleito de reforma da sentença formulado pela apelada em contrarrazões, sem o formal exercício do direito de recorrer. A falta de oportuna interposição de recurso pela parte gerou preclusão (CPC, art. 223), impossibilitando o exame do tema suscitado de maneira adequada.... ()
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32 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que indeferiu o pedido de suspensão do processo - Pretensão à sua reforma - Inadmissibilidade - Força maior e justa causa não comprovadas - Ausência de juntada de atestado médico indicando a impossibilidade de exercício profissional - Inteligência do CPC, art. 223 - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO... ()
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33 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação revisional de contrato bancário - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos apresentados pelo exequente - Preclusão da prova pericial - Cabimento - Executada que deixou de depositar os honorários periciais no prazo assinalado - Exegese do CPC, art. 223 - Decisão mantida - Recurso improvido
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34 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA RÉPLICA. PRAZO PROCESSUAL QUE NÃO SE EQUIPARA A ATO ORDINATÓRIO NA FORMA ALEGADA PELO AGRAVANTE. DEVOLUÇÃO QUE SÓ SERIA PERMITIDA MEDIANTE PROVA EFICAZ DE JUSTA CAUSA DE NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO, NA FORMA DO CPC, art. 223. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido... ()
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35 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de repactuação de dívidas - Lei do superendividamento - Decisão que determinou a juntada das cópias dos contratos e autorizações de descontos dos empréstimos - Irresignação - Recurso interposto contra decisão que manteve outra anteriormente proferida, por meio da qual o Juízo manteve entendimento anterior - Manifestação da agravante solicitando reconsideração da decisão anterior - Ausência de elementos novos a infirmar a conclusão - Evidente pretensão de reconsideração - Circunstância que não interrompe ou suspende o prazo recursal - Ausência de recurso contra a primeira decisão - Preclusão temporal caracterizada - Inteligência do CPC, art. 223 - Recurso não conhecido
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36 - TJSP. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA.
Sentença de parcial procedência dos pedidos. Apelo da ré. Pedido de gratuidade acolhido, ante a inexistência de elementos que evidenciem a existência de condições de arcar com as custas e despesas processuais. Mérito. Ré revel. Teses sobre abatimento dos alugueis e desocupação apresentadas intempestivamente. Justa causa ausente (CPC, art. 223). Demais alegações que combatem sentença de demanda totalmente diversa da presente. Requisitos do art. 1.010, II e III, do CPC não preenchidos. Infringência à dialeticidade. Inadmissibilidade. Sentença mantida. ... ()
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37 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação anulatória, cumulada com pedido de indenização por perdas e danos. Decisão que rejeitou a impugnação à proposta de honorários apresentada pelo perito, arbitrando os seus honorários em R$ 3.240,00, com determinação de depósito do montante pela ré. Insurgência da ré em relação à qualificação técnica do perito, imposição de custeio da perícia e contra o valor dos honorários fixados. Descabimento. Impossibilidade de conhecimento do recurso, no que tange à capacidade técnica do expert e determinação de custeio da perícia. Temas enfrentados em decisões pretéritas, que não foram objeto de recurso. Preclusão configurada. CPC, art. 223 e CPC art. 507. Honorários periciais fixados em R$ 3.240,00. Verba estipulada de acordo com a complexidade e abrangência da perícia. Importância que não se afigura expressiva, considerando a extensão e complexidade do trabalho a ser desenvolvido pelo expert. Pleito de redução rejeitado. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e não provido.
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38 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Alienação de imóvel penhorado nos autos - Designação de hasta pública - Sobrestamento - Agravante de que insurge contra decisão que manteve outra, por meio da qual houve a determinação que se aguarde pelo prazo de 30 (trinta) dias a deliberação de outro juízo em sede criminal - Pedido de reconsideração - Circunstância que não interrompe ou suspende o prazo recursal - Não interposição de recurso contra a primeira decisão, por meio da qual houve a efetiva determinação - Preclusão temporal caracterizada - Inteligência do CPC, art. 223 - Intempestividade consumada - Recurso não conhecido
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39 - TJSP. Processo civil. Agravo de instrumento. Levantamento de valores bloqueados. Alegação de excesso de execução. Preclusão consumativa. Recurso não provido.
I. Caso em exame 1.Agravo de instrumento contra decisão que autorizou o levantamento de valores bloqueados em ação de execução, sob alegação de ausência de intimação para se manifestar acerca dos cálculos apresentados pelo exequente. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar se houve a intimação da parte executada para se manifestar a respeito dos cálculos apresentados pelo exequente, no momento oportuno, bem como, a possibilidade de apreciar-se a alegação de excesso de execução com a anulação da decisão que autorizou o levantamento dos valores penhorados. III. Razões de decidir 3. Verificou-se que o agravante foi devidamente intimado a se manifestar sobre os cálculos do exequente, com prazo transcorrido sem qualquer impugnação.4. Após a intimação, o agravante ainda teve outras oportunidades de manifestação, inclusive sobre os valores bloqueados, mas permaneceu silente ou apresentou argumentos genéricos, sem atacar os cálculos.5. O excesso de execução não é matéria de ordem pública e está sujeita à preclusão consumativa, conforme jurisprudência pacífica do STJ e deste E. Tribunal.6. A preclusão impede a rediscussão de questões que poderiam ter sido oportunamente debatidas, inviabilizando a reforma da decisão combatida. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: «O excesso de execução não é matéria de ordem pública e sua alegação intempestiva, e por simples petição, após o prazo legal, encontra óbice na preclusão consumativa, impedindo sua apreciação em recurso posterior. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 223, 854 e 924, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 01/07/2021; TJSP, Apelação Cível 0004376-15.2020.8.26.0362, Rel. Des. Afonso Bráz, j. 31/05/2021(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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40 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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41 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Produção Antecipada de Provas. Extinção Sem Resolução de Mérito. Não Conhecimento do Recurso.
I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Daniel Augusto Pinheiro Damico da Silva contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito em ação de produção antecipada de provas contra Ativos S/A Securitizadora de Créditos Financeiros. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade formal do recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo por falta de pressuposto processual e interesse de agir. III. Razões de Decidir 3. O autor não atendeu à determinação de emendar a inicial para regularizar a representação processual e demonstrar interesse processual, resultando na extinção do processo sem resolução de mérito. 4. A análise da validade das determinações judiciais de primeiro grau não cabe em sede de apelação, mas sim por agravo de instrumento, cujo prazo já decorreu, configurando preclusão temporal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de apelação não conhecido. 6. Tese de julgamento: «1. A preclusão temporal impede a análise de questões não impugnadas no momento processual adequado. 2. A regularidade formal do recurso é requisito indispensável para seu conhecimento. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC, arts. 223, caput, 330, III, 485, I, IV e VI, 507, 1.010, II e III, 1.025, 1.026, § 2º(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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42 - TJSP. APELAÇÃO.
"Ação revisional c/c tutela de urgência". Irresignação autoral contra a r. sentença de improcedência. Não conhecimento. ... ()
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43 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Insurgência contra decisão que declarou preclusa a questão referente ao montante do saldo devedor - Inconformismo da executada negando a preclusão, pois já teria se manifestado nos autos, em duas oportunidades, inclusive com apresentação de demonstrativo de saldo credor em seu favor - Rejeição - A primeira petição a que se refere a agravante já havia sido examinada nos autos, ao passo que a segunda (com demonstrativo de saldo credor) não foi considerado pela decisão agravada exatamente pelo efeito da preclusão temporal ocorrida anteriormente (CPC, art. 223) - Precedentes desse Eg. Tribunal de Justiça - Recurso desprovido... ()
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44 - TJSP. APELAÇÃO.
"Ação de cobrança". Irresignação da empresa requerida contra a r. sentença de procedência. Não conhecimento. ... ()
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45 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Empréstimo pessoal. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Autora pretende aplicação da taxa média do mercado para empréstimo consignado e arbitramento dos honorários advocatícios proporcional ao valor atualizado da causa. Não conhecimento. Inércia em regularizar representação processual e justificar propositura da demanda. Comunicados 02/2017 e 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça. Pedido de dilação de prazo indeferido porque não provada justa causa (CPC, art. 223) e decorridos mais de três meses desde a determinação. Ré pretende reconhecimento da inexistência de abusividade e de valor a restituir. Preliminares de falta de fundamentação da sentença, inépcia da petição inicial, cerceamento de defesa e expedição de ofícios rejeitadas. Mérito. Juros remuneratórios excessivamente acima da média do mercado. Ocorrência. Redução para a taxa média de mercado. Valores da causa, da condenação e do proveito econômico irrisórios. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Revisão de ofício. Matéria de ordem pública. Recurso da autora não conhecido e recurso da ré desprovido, com observação... ()
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46 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. NÃO COMPARECIMENTO DO SEGURADO À PERÍCIA MÉDICA AGENDADA. REJEITADO O REQUERIMENTO DO PATRONO DO AUTOR PARA REDESIGNAÇÃO DO EXAME. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.
autor apresentou justificativa plausível para a ausência. inteligência do CPC, art. 223, § 2º. sentença anulada. recurso provido. ... ()
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47 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de Sentença - Recurso contra decisão que indeferiu o arbitramento de honorários advocatícios pelo acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença - Discussão que já está preclusa, nos termos do CPC, art. 223 - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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48 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização. Decisão que indeferira o benefício da justiça gratuita, sob o argumento de que o autor/agravante não apresentou a totalidade dos documentos solicitados. Irresignação do autor.
Agravante que não apresentou a totalidade dos documentos determinados na decisão agravada. Ausência dos demais documentos sem qualquer justificativa. Concessão de prazo razoável para a juntada dos documentos. Matéria preclusa. Aplicação do CPC, art. 223. Não cabe, nesta instância, a reapreciação da prova, apresentada de forma insuficiente e sem qualquer justificativa, uma vez que o recorrente deveria ter esclarecido a razão de referida ausência nos autos de origem. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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49 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. NULIDADE DE ALIENAÇÃO DE COISA COMUM. CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DO VALOR DA FRAÇÃO IDEAL DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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50 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE VICIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. DANO MATERIAL E MORAL NÃO CONFIGURADOS.Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelação do autor. Primeiro, afasta-se a alegação de necessidade de anulação da sentença. Instada a indicar as provas que pretendia produzir, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Ausência de violação à ampla defesa e ao contraditório. Preclusão temporal verificada quanto ao requerimento de produção de provas. Inteligência do CPC, art. 223. Segundo, mantém-se o reconhecimento da validade do negócio jurídico. Contratação do cartão de crédito com a denominada «reserva de margem consignável (RMC). Ausência de qualquer ocorrência de vício de consentimento no tocante à contratação indicada pelo banco réu. Inconsistência da alegação de não contratação da denominada «reserva de margem consignável (RMC) e de ausência de informações adequadas. Utilização intensa de solicitação de saque entre 2018 a 2024. E ainda, por meio da juntada das faturas do cartão de crédito, foi possível verificar a intensa utilização do serviço pelo consumidor, que realizou compras e inclusive efetuou o pagamento avulso de faturas. Observância da Instrução Normativa 28/2008. Contratação eletrônica por meio de terminal de autoatendimento. Consumidor acostumado a lidar com empréstimo consignado. Ausência de demonstração de que ainda havia espaço para margem de crédito consignado fora do cartão de crédito. Inexistência de comprovação de venda casada. Banco que ofertava a possibilidade de pagamento integral dos valores. Nada impedirá que o autor solicite o cancelamento do cartão de crédito. art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Precedentes do Tribunal de Justiça. Uma vez reconhecida a legalidade da contratação, indevida a restituição de valores e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Ação julgada improcedente. ... ()
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