(DOC. VP 959.7992.5941.0336)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MUNICIPAL - PRETENSÃO À PERCEPÇÃO DE REAJUSTE RELATIVO À DIFERENÇA A SER CALCULADA COM BASE NAS LEIS MUNICIPAIS PAULISTANAS 11.722/95 E 12.397/97 - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA -

Reconhecimento da tempestividade do recurso - Constatação de que o patrono da exequente protocolou petição acompanhada de atestado médico, dois dias antes da consumação do prazo de 15 dias para a interposição da apelação cível, requerendo a devolução do mencionado prazo e demonstrando que ele foi submetido à recente internação hospitalar para procedimento cirúrgico, devendo permanecer em repouso durante 7 dias - Conhecimento do recurso, diante da comprovação da ocorrência de

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