(DOC. VP 558.9195.3037.7276)

TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. NULIDADE DE ALIENAÇÃO DE COISA COMUM. CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DO VALOR DA FRAÇÃO IDEAL DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação declaratória de nulidade de alienação de coisa comum sem consentimento do condômino, cumulada com perdas e danos. A parte autora, ex-esposa do requerido, busca anulação da venda de um cavalo mecânico e uma carreta, ou a condenação do requerido ao pagamento de metade do valor dos bens, alienados sem seu consentimento. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa em razão do reconhecimento da preclusão

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote