CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 191
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571 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Partes. Procuradores distintos. Prazo em dobro. Contestação. Admissibilidade. Agravo interno. Direito público não especificado. Direito administrativo. Ação civil pública. Agravo de instrumento. Tempestividade. Litisconsortes representados por procuradores distintos. Prazo em dobro para contestar e para recorrer. Aplicação do CPC/1973, art. 191. Princípio da igualdade de tratamento às partes (CPC, art. 125, i). Tratamento idêntico aos litisconsortes com procuradores distintos.
«Reconhecimento da tempestividade do agravo de instrumento interposto por um dos litisconsortes. Prazo em dobro para recorrer, nos termos do CPC/1973, art. 191. Agravo de instrumento de decisão que concedeu prazo simples para o oferecimento de resposta por litisconsorte representado por procurador distinto. Parte que fora prejudicada pela carga dos autos durante o prazo comum para responder à demanda. Necessidade de observância do princípio da igualdade de tratamento às partes no processo civil. Concessão de prazo em dobro para apresentar resposta. ... ()
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572 - STJ. Recurso especial. Suspensão de prazo na corte «a quo não comprovada. Litisconsórcio unitário e partes com procuradores diferentes. Contagem em dobro do prazo recursal para o agravo contra a inadmissão do apelo nobre. Impossibilidade. Agravo improvido. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 191,CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 544. Lei 8.036/90, art. 26.
«O prazo para interposição do recurso previsto no CPC/1973, art. 544, «caputé de 10 (dez) dias. Mesmo quando haja litisconsortes com procuradores diversos, o prazo em dobro previsto no CPC/1973, art. 191 não se aplica para o agravo interposto contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial. É desinfluente a existência de litisconsórcio unitário, porquanto da decisão de inadmissão do recurso especial somente o autor dessa irresignação possuirá legitimidade recursal.... ()
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573 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 536. Intempestividade. Inexistência de litisconsórtes com advogados diferentes.
«1. Os embargos de declaração protocolizados fora do prazo previsto no CPC/1973, art. 536, revelam-se intempestivos. ... ()
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574 - STJ. Recurso especial. Ação monitória. Litisconsórcio. Réu revel. Ausência de manifestação na fluência do prazo simples para recurso. Concessão de prazo em dobro para recorrer. Impossibilidade. Precedentes desta corte. Recursos especiais não conhecidos. CPC/1973, art. 191.
«I - Sendo um dos litisconsortes revel, sem advogado constituído nos autos, não há a concessão do prazo em dobro previsto no CPC/1973, art. 191, salvo se, ainda na fluência do prazo simples para o recurso, ele apresenta-se no processo com procurador distinto do que já atua como defensor do outro litisconsorte que contestou, o que inocorre na espécie; ... ()
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575 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial. Litisconsórcio. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 191. Inaplicabilidade. Súmula 641/STF.
«- Ainda que participem do processo litisconsortes com procuradores distintos, o prazo em dobro previsto no CPC/1973, art. 191 não se aplica para atacar a decisão do Tribunal de origem que nega seguimento ao recurso especial, tendo em vista que os demais litisconsortes não têm interesse e legitimidade para recorrer da parte da decisão que não lhes diz respeito. Precedentes. ... ()
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576 - STJ. Processo civil. Recurso. Litisconsórcio. CPC/1973, art. 191.
«OCPC/1973, art. 191 supõe prazo comum aos litisconsortes; não se aplica quando, sendo diferentes as datas de intimação da decisão ou sentença, o prazo para a interposição do recurso de um dos litisconsortes inicia após o término do prazo assinado ao outro. Recurso especial não conhecido.... ()
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577 - STJ. Recurso especial. Litisconsórcio. Agravo de instrumento. Prazo em dobro. Inaplicabilidade na hipótese. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 191 e CPC/1973, art. 544.
«Negado seguimento a recurso especial, o prazo para interposição de agravo de instrumento a esta Corte torna-se singelo, uma vez que o recorrente somente pode atacar a parte da decisão que lhe diz respeito.... ()
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578 - STJ. Registro público. Processo civil e civil. Publicação sem o nome dos advogados das partes. Ausência de prejuízo. Exceção de contrato não cumprido. Prequestionamento. Falta. CCB/2002, art. 147. CCB/2002, art. 476. CCB/2002, art. 1.245. CPC/1973, art. 191. CPC/1973, art. 267. Lei 6.015/1973, art. 250. Lei 4.591/1964, art. 32.
«1 - A nulidade decorrente da omissão do nome do advogado da parte na publicação do despacho para especificação de provas e, também, da sentença, prolatada em seguida, somente se perfaz na constatação de prejuízo, mediante alegação oportuna. ... ()
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579 - STJ. Recurso. Apelação cível. Litisconsório. Prazo em dobro para apelar. Inexistência. Sucumbência de apenas um litisconsorte. Precedente da Corte Especial. CPC/1973, art. 191.
««Se apenas um dos litisconsortes sucumbiu, cessa a aplicação do CPC/1973, art. 191. (EREsp 222.405/SP, Relator para acórdão o Ministro Ari Pargendler, DJ de 21/3/05).... ()
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580 - STJ. Litisconsórcio. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 191.
«Ainda que participem do processo litisconsortes com procuradores diferentes, não lhes aproveita o prazo em dobro previsto no CPC/1973, art. 191 para atacar a decisão que, no tribunal «a quo, nega seguimento a um ou mais recursos especiais.... ()
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