(DOC. VP 103.1674.7516.6500)

STJ. Recurso especial. Litisconsórcio. Agravo de instrumento. Prazo em dobro. Inaplicabilidade na hipótese. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 191 e CPC/1973, art. 544.

«Negado seguimento a recurso especial, o prazo para interposição de agravo de instrumento a esta Corte torna-se singelo, uma vez que o recorrente somente pode atacar a parte da decisão que lhe diz respeito.»

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