CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 188
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61 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Intempestividade.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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62 - STJ. Processual civil. Recurso especial interposto após o prazo estabelecido no art. 508 c/c o CPC, art. 188. Intempestividade reconhecida. Ausência de expediente forense no tribunal de origem. Necessidade de comprovação.
«1. Inadmissível o apelo, porquanto intempestivo o Recurso Especial, eis que interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 508 c/c CPC, CPC, art. 188, ambos. ... ()
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63 - STF. Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Intempestividade do recurso. Não observância do prazo de 10 (dez) dias para a interposição, conforme estabelece o art. 317 do RISTF, combinado com o CPC, art. 188. Precedentes. Agravo regimental do qual não se conhece.
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64 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial, interposto sob a égide do CPC, de 1973, intempestivo. Intimação pessoal de procuradores de estado. Não cabimento. Jurisprudência do STJ, firmada à luz do CPC, de 1973. Recurso interposto após o prazo estabelecido no art. 508 c/c o CPC, art. 188, ambos, de 1973. Intempestividade configurada. Agravo regimental improvido.
«I. Agravo Regimental interposto em 05/01/2016, contra decisão publicada em 14/12/2015. ... ()
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65 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso apresentado fora do prazo legal. Intempestividade. Município. Prazo em dobro. Arts. 258 do RISTJ e 188 do CPC. Não conhecimento.
«1. A interposição de agravo regimental após o prazo legal implica o seu não conhecimento, por intempestividade, nos termos do art. 258 do RISTJ (cinco dias), contado em dobro por força do disposto no CPC, art. 188. ... ()
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66 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Prerrogativa de intimação pessoal. Procuradores estaduais. Ausência.
«1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 30 dias, nos termos dos CPC, art. 188 e CPC, art. 508. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
68 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Pressuposto recursal. Intempestividade.
«1. A Procuradoria-Geral Federal foi intimada da decisão agravada em 23/11/2015, e o respectivo mandado foi arquivado em 24/11/2015 (fl. 172, e/STJ); o prazo recursal de 10 (dez) dias para a interposição de agravo regimental começou a fluir em 25/11/2015 e encerrou-se no dia 4/12/2015, conforme certidão de fl. 193, e/STJ. ... ()
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69 - STF. Processual civil. Agravo regimental. Intempestividade.
«1. Não comporta conhecimento o agravo interno que é interposto além do prazo previsto no CPC, art. 557, § 1ºc/c art. 317 do RISTF e CPC, art. 188. ... ()
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70 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Prerrogativa de intimação pessoal. Procuradores estaduais. Ausência.
«1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 30 dias, nos termos dos CPC/1973, art. 188 e CPC/1973, art. 508. ... ()
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