(DOC. VP 163.4420.6002.1600)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial, interposto sob a égide do CPC, de 1973, intempestivo. Intimação pessoal de procuradores de estado. Não cabimento. Jurisprudência do STJ, firmada à luz do CPC, de 1973. Recurso interposto após o prazo estabelecido no art. 508 c/c o CPC, art. 188, ambos, de 1973. Intempestividade configurada. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 05/01/2016, contra decisão publicada em 14/12/2015. II. Consoante a jurisprudência desta Corte, firmada à luz do CPC, de 1973, a prerrogativa de intimação pessoal somente é conferida aos Procuradores Federais, Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, não se aplicando aos Procuradores Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios, exceto quando se tratar de Execução Fiscal, o

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