CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 188
+ de 238 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
131 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Intempestividade do recurso especial. CPC/1973, art. 188 e CPC/1973, art. 508.
«1. É intempestivo o recurso especial interposto pelo Município após o prazo legal de 30 dias, a teor dos artigos 188 c/c 508 ambos do CPC/1973. ... ()
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132 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada perante tribunal de Justiça Estadual (CF/88, art. 125, § 2º). Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) interposto, em referido processo de controle abstrato, pelo prefeito do município de londrina. Decisão do relator que não conheceu do mencionado recurso, por intempestivo. Inaplicabilidade, ao processo objetivo de controle normativo abstrato de constitucionalidade, da norma excepcional inscrita no CPC/1973, art. 188, mesmo para efeito de interposição de recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal. Recurso de agravo improvido. Não há prazo recursal em dobro no processo de controle concentrado de constitucionalidade.
«- Não se aplica, ao processo objetivo de controle abstrato de constitucionalidade, a norma inscrita no CPC/1973, art. 188, cuja incidência restringe-se, unicamente, ao domínio dos processos subjetivos, que se caracterizam pelo fato de admitirem, em seu âmbito, a discussão de situações concretas e individuais. Precedentes. ... ()
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133 - STJ. Carta rogatória. Exequatur concedido. Agravo regimental. Intempestividade.
«Recurso interposto fora do prazo (RISTJ, art. 258 c/c o CPC/1973, art. 188). ... ()
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134 - STF. Embargos de declaração. Direito processual civil. Intempestividade. Não conhecimento.
«Não se conhece de embargos de declaração opostos após o prazo previsto no art. 337, § 1º, do RISTF c/c CPC/1973, art. 188. Embargos de declaração não conhecidos.... ()
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135 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade. Não conhecimento.
«1. Não se conhece do agravo regimental interposto após o encerramento do prazo legal de 10 dias estabelecido pelo CPC/1973, art. 545, c/c o CPC/1973, art. 188. ... ()
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136 - STJ. Processual civil. Interposição de recurso via fax. Original não apresentado. Intempestividade.
«1. É intempestivo o recurso interposto via fax, se a protocolização da peça original não ocorrer no prazo de cinco dias previsto no Lei 9.800/1999, art. 2º. ... ()
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137 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto após o término do prazo de cinco dias, previsto no art. 258 do RISTJ, contado em dobro, por força do CPC/1973, art. 188. Intempestividade. Ocorrência. Agravo regimental não conhecido.
«I. Nos termos do art. 258, caput, do RISTJ, o prazo para interposição de Agravo Regimental é de 5 (cinco) dias, contado em dobro, na forma do CPC/1973, art. 188, por se tratar o agravante de Fazenda Pública. ... ()
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138 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 2.600, de 8 de julho de 2009, e Decreto 2.716, de 28 de dezembro de 2009, ambos do Município de Guararema, os quais instituíram e regulamentaram o ‘Cartão Cidadão’ como documento hábil e de porte obrigatório para acesso aos serviços públicos municipais de educação, saúde, esporte, lazer e assistência social. Preliminar. Intempestividade. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 188. Mérito. Programa instituído com intuito excludente e discriminatório. Inconstitucionalidade.
«1. Aplica-se o prazo em dobro previsto no CPC/1973, art. 188 aos recursos extraordinários interpostos em ações diretas de inconstitucionalidade no âmbito dos Tribunais de Justiça. ... ()
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139 - TJPE. Embargos de declaração na apelação. Direito constitucional, adminsitrativo e processo civil. Condenação do município ao pagamento de verbas de natureza salarial. Tendo a autora comprovado a existência de vínculo com a administração pública, é ônus do município comprovar o pagamento das verbas decorrentes de tal vínculo. Embargos de declaração a que se nega provimento.
«1. Não merece prosperar a preliminar de intempestividade dos embargos de declaração, uma vez que os municípios tem prazo em dobro para recorrer, conforme dispõe o CPC/1973, art. 188, inclusive para oposição dos embargos de declaração. ... ()
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140 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Intempestividade. Recurso não conhecido.
«É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo fixado pelo art. 317 do RI/STF, c/c o CPC/1973, art. 188. ... ()
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