CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 99
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Doc. VP 796.4396.4086.8867
231 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita à parte autora - Insurgência - Pessoa física - Renda mensal superior a 3 (três) salários-mínimos - Elementos dos autos que indicam capacidade econômica da autora capaz de afastar a presunção de hipossuficiência do §3º, CPC/2015, art. 99 - Recurso improvido.
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Doc. VP 715.9737.7040.9051
232 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita às autoras - Insurgência - Pessoas físicas - Elementos dos autos que indicam capacidade econômica das autoras capaz de afastar a presunção de hipossuficiência do §3º, CPC/2015, art. 99 - Recurso improvido.
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Doc. VP 700.3008.8204.4538
233 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação de Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Alegação de Contradição/Omissão. Ocorrência. Benefícios da Assistência Judiciária não concedidos ao Recorrente, entretanto, não foi observada a regra inserta no CPC, art. 99, § 7º após a denegação do benefício pretendido, assim, de rigor a anulação do V. Aresto embargado, oportunizando-se a intimação do Advogado do Embargante para, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, efetuar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. EMBARGOS ACOLHIDOS, com determinação.
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Doc. VP 848.9237.8580.2665
234 - TJSP. Afastada a presunção de pobreza do CPC, art. 99, § 3º pelos elementos constantes nos autos, é de ser mantido o indeferimento de concessão da assistência judiciária gratuita ao agravante.
Recurso improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 223.5878.8563.8174
235 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. JUSTIÇA GRATUITA. Decisão interlocutória que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 98 e da Súmula 481/STJ. Presunção iuris tantum da veracidade da declaração de hipossuficiência econômica é apenas dirigida à pessoa natural, nos termos do CPC, art. 99, § 3º, cabendo à pessoa jurídica demonstrar, de forma inequívoca, que faz jus ao benefício. Agravante que não comprovou sua incapacidade econômica. Decisão mantida.
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Doc. VP 468.3456.4463.4416
236 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Indeferimento de Justiça Gratuita. Descabimento. Possibilidade de concessão. Presunção de hipossuficiência da alegação. Ausência de provas nos Autos a desconstituírem a presunção. Inteligência do CPC, art. 99. RECURSO PROVIDO para conceder à Agravante os benefícios da Justiça Gratuita.
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Doc. VP 371.9074.1818.8733
237 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita à autora - Insurgência - Pessoa física - Elementos dos autos que indicam capacidade econômica capaz de afastar a presunção de hipossuficiência do §3º, CPC, art. 99 - Recurso improvido.
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Doc. VP 526.3344.6178.4297
238 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão relativa à ausência de preparo. Pretensão à intimação do embargado para recolhimento em dobro. Pedido de gratuidade recursal na interposição da apelação, não impugnado nas contrarrazões. Dispensa de comprovação do recolhimento. CPC, art. 99, § 7º. Gratuidade que comporta deferimento. Embargos acolhidos para sanar a omissão apontada, deferindo a gratuidade recursal ao apelante e ensejando a dispensa do recolhimento do preparo.
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Doc. VP 393.7911.6691.4216
239 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Gratuidade - Benesse pleiteada pelos autores da demanda, no ato do ajuizamento - Indeferimento por parte do juízo a quo - Desacerto - Irresignação dos postulantes - Acolhimento - A negativa da gratuidade está subsidiada em argumento o qual, por si só, não inquina a presunção legal - Trabalhador rural e diarista, isentos de imposto de renda, o que por si só se amolda à presunção legal - Efetivo cabimento do beneplácito - Não se exige estado de penúria, mas sim que se demonstre, razoavelmente, o embaraço financeiro acaso recolhidas as custas, o que se vislumbra no caso concreto - Presunção do CPC, art. 99, § 3º não afastada - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.
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Doc. VP 857.6763.3111.3350
240 - TJSP. LOCAÇÃO. Bens móveis. Embargos à execução. Rejeição liminar nos termos do CPC, art. 918, I. Interposição de apelação do executado/embargante. Análise do requerimento de gratuidade de justiça formulado pelo executado/embargante. Declaração de hipossuficiência financeira apresentada pelo executado/embargante é presumida verdadeira, conforme o CPC, art. 99, § 3º. Ausência de provas aptas a elidir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada. Deferimento do benefício da gratuidade de justiça ao executado/embargante e a admissibilidade da apelação por ele interposta, independentemente do recolhimento da taxa de preparo, são medidas imperiosas, o que fica observado. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposto. Rejeição. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Análise da controvérsia acerca da tempestividade dos embargos à execução. Juntada do mandado de citação cumprido ocorrida no dia 19.07.2022. Prazo de quinze dias úteis para oposição dos embargos à execução se esgotava no dia 09.08.2022, conforme os arts. 915 e 231, II, do CPC. Executado/embargante opôs os embargos à execução no dia 09.08.2022, mediante protocolo da referida peça nos próprios autos da execução originária, quando, na verdade, deveria ter distribuído os referidos embargos em autos apartados e por dependência, como determina o CPC, art. 914, § 1º. Juiz a quo oportunizou a regularização da defesa apresentada, razão pela qual o executado/embargante, enfim, distribuiu os embargos à execução como ação autônoma e por dependência, no dia 26.08.2022, originando o presente processo. Inobstante a inadequação da forma eleita inicialmente, os presentes embargos à execução devem ser admitidos, pois a apresentação de defesa nos autos da execução originária se deu dentro do prazo legal, o que permite o reconhecimento de sua tempestividade, ainda que o saneamento do vício, mediante regular distribuição dos embargos, tenha ocorrido mais de quinze dias úteis após a juntada do mandado de citação de cumprido. Causa ora analisada não se encontra madura para julgamento do seu mérito, pois o contraditório ainda não foi instaurado mediante intimação do exequente/embargado para manifestação sobre os embargos opostos. Anulação da r. sentença, em virtude do reconhecimento da tempestividade dos embargos à execução, retornando os autos à origem para o regular prosseguimento do feito. Pretensão de suspensão do prosseguimento da execução originária. Rejeição. Inexistência de requisitos para deferimento da medida, mormente a falta de garantia da execução. Apelação parcialmente provida, com observação.
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