CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 99
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Doc. VP 116.5940.3552.1785
211 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Justiça Gratuita. Hipossuficiência não demonstrada. Presunção de veracidade relativa. Observância ao CPC, art. 99, § 3º. Elementos trazidos aos autos que não corroboram com a situação de hipossuficiência alegada.
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Doc. VP 481.9313.1456.9989
212 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. A presunção de pobreza do CPC, art. 99, § 3º, torna de rigor a concessão da justiça gratuita ao apelante. Isenção, contudo, limitada ao preparo do apelo e aos honorários relativos à fase recursal, na medida em que a gratuidade processual opera efeitos ex nunc, ou seja, tem eficácia apenas desde a data do pedido, não abrangendo as custas, despesas processuais e demais adiantamentos devidos pela parte ou realizados pela parte contrária em data anterior à postulação. No caso vertente, como o pedido foi formulado apenas no recurso de apelação, o benefício não abarca os ônus da sucumbência fixados na sentença. De acordo com a disciplina da lei processual vigente, a fixação de honorários sucumbenciais por apreciação equitativa só é admissível nas causas de valor muito baixo ou nas quais o proveito econômico for inestimável ou irrisório. Nas demais, a verba honorária deve ser arbitrada na forma do § 2º do art. 85, ou seja, entre 10% e 20% do valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa. Atento aos predicados do CPC, art. 85, § 2º, a fixação dos honorários na origem já se deu pelo mínimo de 10% do valor da causa. Montante ao qual deve se somar a remuneração devida pela atuação do patrono do autor na fase recursal, a teor do que dispõe o art. 85, §§ 1º e 11, da lei processual. Acréscimo, para esse fim, de 2% à verba relativa à atuação na origem, parcela esta cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do CPC, art. 98, § 3º.
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Doc. VP 981.5738.2640.6252
213 - TJSP. Não afastada a presunção de pobreza do CPC, art. 99, § 3º, pelos elementos constantes nos autos, é de ser concedida a assistência judiciária gratuita ao agravante.
Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 353.9645.7937.8084
214 - TJSP. «ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Pedido de benefício da gratuidade da Justiça - Admissibilidade desde que declarada a falta de condições de pagar as custas e despesas processuais - CPC, art. 99, § 3º - Presunção iuris tantum da condição de necessitado - Busca da efetividade do direito de acesso à Justiça - Hipótese em que não há elementos que afastem a presunção de hipossuficiência financeira - Decisão reformada - Recurso provido.
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Doc. VP 743.1172.4155.3788
215 - TJSP. APELAÇÃO - Ausência de comprovação do recolhimento das custas de preparo quando da interposição do recurso. Pedido de parcial reforma da sentença apenas em relação à ausência de fixação dos honorários advocatícios - Beneficio da justiça gratuita que tem caráter personalíssimo e não se estende aos advogados da parte litigante, devendo estes formular a pretensão em nome próprio, já que serão os únicos beneficiados (CPC, art. 99, § 5º) - Ausência de comprovação da hipossuficiencia - Devidamente intimados para juntada do valor do preparo, os interessados mantiveram-se inertes - Deserção configurada - Recurso não conhecido.
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Doc. VP 958.9889.2236.8672
216 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposição contra decisão que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Agravante que não demonstrou condição de hipossuficiência econômica. Comando judicial que já observou o disposto no CPC/2015, art. 99, § 2º, no sentido de oportunizar a juntada de documentos capazes de comprovar a noticiada incapacidade financeira. Decisão mantida.
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Doc. VP 525.7248.5231.9437
217 - TJSP. Justiça Gratuita. Decisão que concedeu a gratuidade de forma parcial. Pessoas físicas. Aplicação do § 3º do CPC/2015, art. 99. Concessão do benefício de forma integral. Recurso provido.
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Doc. VP 501.5489.8494.3298
218 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Gratuidade da justiça - Decisão singular que indeferiu liminarmente as benesses da gratuidade da justiça à autora, ora agravante - Impossibilidade - Não cumprimento do CPC, art. 99, § 2º - Documentos juntados que não são suficientes para demonstrar a situação e necessidade - Necessidade de complementação - Precedente do STJ - Error in procedendo - Decisão anulada - Recurso não conhecido, com determinação.
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Doc. VP 111.2453.1744.1800
219 - TJSP. Justiça Gratuita. Pessoa física. Aplicação do § 3º do CPC/2015, art. 99. Concessão do benefício. Recurso provido.
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Doc. VP 389.2604.4286.5667
220 - TJSP. Agravo de Instrumento. Justiça Gratuita. Pessoa física. Aplicação do § 3º do CPC, art. 99. Concessão do benefício. Recurso provido.
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