CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 99
+ de 302 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
Doc. VP 620.6600.6944.7992
201 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Indeferimento em primeira instância. Presunção legal de veracidade da afirmação de que a agravante não possui condições de arcar com o pagamento das custas do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família (CPC, art. 99, §3º). Ausência de elementos aptos a afastar aludida presunção relativa. Ônus da prova que incumbe à parte contrária. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 177.7962.4401.8410
202 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pleito de benefício de assistência judiciária formulado por condomínio. Arrecadação de pouca monta que resulta em orçamento deficitário. A contratação de advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça ao postulante. Dicção do § 4º do CPC, art. 99. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 114.6581.7628.5391
203 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Sentença de indeferimento da inicial por indicado descumprimento de anterior decisão, por meio da qual determinada a comprovação dos requisitos para a gratuidade e emenda à inicial para justificação e correção do valor da causa. Recurso de apelação. Cabimento. Apelo voltado exclusivamente contra o indeferimento da gratuidade. Benefício da gratuidade orientado por presunção de veracidade da declaração de pobreza (CPC, art. 99, § 3º), somente podendo ser indeferido se comprovada ausência dos pressupostos (CPC, art. 99, § 2º). Pobreza que corresponde à impossibilidade de custeio do processo (CPC, art. 98) sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Documentação que não revela condições objetivas de riqueza. Agravante que recebe renda da ordem de dois salários-mínimos. Presença dos elementos necessários. Benefício devido. Precedentes. Benefício da gratuidade que cumpre ser deferido, mantida a extinção do feito pelo descumprimento quanto à ordem de emenda à inicial, não cumprida e não impugnada no apelo. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 143.7488.7663.2923
204 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Indeferimento em primeira instância. Pessoa física. Documentos comprobatórios de que o autor aufere rendimentos inferiores a três salários mínimos e que corroboram a declaração de hipossuficiência de recursos afirmada. Presunção legal de veracidade da afirmação de que o agravante não possui condições de arcar com o pagamento das custas do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família (CPC, art. 99, §3º). Ausência de elementos aptos a afastar aludida presunção relativa. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 218.9012.5795.5389
205 - TJSP. Ação de retificação de registro civil - Improcedência em juízo de primeiro grau - Justiça gratuita - Presunção relativa de pobreza - CPC, art. 99, § 3º - Caracterização da situação de incapacidade financeira para o custeio dos encargos do processo, sem prejuízo próprio ou da família - Viabilidade da revisão do privilégio a qualquer tempo, tratando-se de tema de ordem pública, imunizado aos efeitos da preclusão - Benesse concedida - Pretensão de retorno à utilização do nome de casada - Descabimento - Aplicação da regra da imutabilidade do nome civil - Hipótese de exceção não evidenciada - Autora que optou pela utilização do nome de solteira no ato de formalização do divórcio - Prerrogativa de retratação não prevista na legislação de regência da matéria - Eventual união estável mantida pelo casal no momento superveniente ao falecimento do ex-marido que deve ser alvo de ação autônoma - Sentença mantida - Recurso provido, em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 765.4529.3355.6082
206 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita à parte autora - Insurgência - Pessoa física - Renda mensal superior a 3 (três) salários-mínimos - Elementos dos autos que indicam capacidade econômica do autor capaz de afastar a presunção de hipossuficiência do §3º, CPC, art. 99 - Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 956.4840.4477.8125
207 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Assistência judiciária. Demonstração, quantum satis, da efetiva necessidade ao benefício. Ausência de indícios de suficiência de capacidade financeira que justifica a concessão da gratuidade requerida. Contratação de advogado particular que não impede a concessão da gratuidade da justiça. Dicção do § 4º do CPC, art. 99. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 560.3854.9443.4915
208 - TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Indeferimento - Nos termos do § 2º do CPC, art. 99, o juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, sendo este o caso dos autos, pois o coautor recebeu em 2019 rendimentos na ordem de R$ 119.401,21, em 2020 rendimentos na ordem de R$ 103.741,57 e, em 2021 rendimentos na ordem de R$ 117.791,28, além de possuírem os agravados três veículos e aplicações financeiras, o que demonstra total incompatibilidade com o estado de necessidade - Decisão Mantida - Agravo Desprovido, com observação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 767.4547.1563.1360
209 - TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Indeferimento - Nos termos do § 2º do CPC, art. 99, o juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, sendo este o caso dos autos - Agravante que deixou de anexar aos autos os documentos determinados pelo Juízo, em especial, extrato de movimentações financeiras, cartões de crédito- Decisão Mantida - Agravo Desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 118.7158.8198.6139
210 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de exigir contas.
Não afastada a presunção de pobreza do §3º, do CPC, art. 99, pelos elementos constantes nos autos, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ao agravante é medida que se impõe.Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote