CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 14
+ de 215 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
141 - STJ. Tributário. Imunidade. Requisitos do CTN, art. 14. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto ao preenchimento dos requisitos autorizadores da concessão de imunidade tributária, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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142 - STJ. Tributário. Processual civil. Inexistência de violação dos CPC/1973, art. 397 e CPC/1973, art. 535. Prestação jurisdicional suficiente e fundamentada. Análise de toda a documentação apresentada. Imunidade. Entidade de assistência social. Requisitos do CTN, art. 14. Impossibilidade de verificação. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de apreciação de matéria constitucional. Competência do STF.
«1. Inexiste violação dos CPC/1973, art. 397 e CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com análise expressa de toda a documentação apresentada, enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso de forma suficientemente fundamentada. ... ()
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143 - STJ. Processual civil. Tributário. IPTU. Imunidade tributária. Requisitos do CTN, art. 14. Súmula 7/STJ. Agravo improvido. Ônus da prova acerca da destinação dos recursos provenientes do aluguel. Inovação recursal. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.
«1. Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento. ... ()
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144 - STJ. Processual civil e tributário. Imunidade. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Não cabe na via recursal o reexame dos elementos de prova que justificaram a conclusão de que a parte agravante não cumprira os requisitos do CTN, art. 14. Inteligência da Súmula 7/STJ. ... ()
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145 - STJ. Tributário e processual civil. IPTU. Imunidade tributária. Requisitos do CTN, art. 14. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. A imunidade tributária das instituições de ensino e assistência social é patrimonial e alcança os bens efetivamente utilizados na consecução dos fins da entidade, não contemplando os que estejam estagnados, sem uso nenhum ou que não sejam destinados às finalidades essenciais da instituição. Nos termos do dispositivo legal acima transcrito. ... ()
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146 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535 inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Tributário. Imunidade tributária. Requisitos do CTN, art. 14. Súmula 7/STJ.
«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... ()
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147 - STF. Embargos de declaração. Direito tributário. IPTU e ISS. Imunidade tributária. Instituição de assistência social sem fins lucrativos. Moldura fática. Não preenchimento dos requisitos do CTN, art. 14. Ônus da prova. Matéria infraconstitucional. Reexame incabível no âmbito do recurso extraordinário. Obscuridade inocorrente. Caráter infringente.
«Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... ()
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148 - STJ. Processual civil e tributário. Entidade educacional. Importação, em 2004, de equipamentos destinados à montagem de emissora comunitária de rádio e tv. Imunidade. Desatendimento do CTN, art. 14, relativo aos exercícios de 1996 a 2002, apurado em ação civil pública que tramitou na Justiça Federal. Exclusão permanente do benefício tributário. Impossibilidade.
«1. O Recurso Especial é oriundo de Mandado de Segurança impetrado contra a exigência do recolhimento de ICMS, por ocasião do desembaraço aduaneiro de equipamentos destinados à montagem de emissora comunitária de rádio e televisão. A importadora presta serviços educacionais e afirma gozar da imunidade prevista no art. 150, VI, «c, da CF/1988. ... ()
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149 - TJPE. Embargos de declaração em apelação cível. Prequestionamento. Imunidade tributária. Entidade de assistência social sem fins lucrativos. Não preenchimento dos requisitos constantes dos códigos tributários nacional e municipal. Acórdão embargado claro e suficiente por seus próprios termos. Aclaratórios improvidos.
«1. Nesta sede aclaratória, a parte recorrente suscita a existência de vícios no acórdão impugnado, em especial porque, ao reformar a sentença de procedência, este colegiado não poderia ter julgado improcedente a demanda sem permitir às partes a produção de prova. ... ()
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150 - STF. Direito constitucional e tributário. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. IPTU. Entidade sem fins lucrativos. Imunidade tributária. Requisitos. CTN, art. 14. Debate de âmbito infraconstitucional. Súmula 279/STF. Reelaboração da moldura fática delineada na origem. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 19/10/2012.
«Inexistência de violação do CF/88, art. 93, IX. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Precedentes. ... ()
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