(DOC. VP 151.7883.9000.2500)

STJ. Tributário. Processual civil. Inexistência de violação dos CPC/1973, art. 397 e CPC/1973, art. 535. Prestação jurisdicional suficiente e fundamentada. Análise de toda a documentação apresentada. Imunidade. Entidade de assistência social. Requisitos do CTN, art. 14. Impossibilidade de verificação. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de apreciação de matéria constitucional. Competência do STF.

«1. Inexiste violação dos CPC/1973, art. 397 e CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com análise expressa de toda a documentação apresentada, enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso de forma suficientemente fundamentada. 2. A imunidade tributária das instituições de ensino e assistência social é patrimonial e alcança os bens efetivamente utilizados na consecução dos fins da entidade, não contemplan

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