CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 927
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611 - STJ. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência de pronunciamento do tribunal «a quo, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Especial não conhecido. Súmula 282/STF e 356/STF. CPC/1973, art. 541.
«Não tendo o aresto recorrido emitido pronunciamento sobre o teor do CCB, art. 927, mesmo após a oposição de embargos de declaração, inviável torna-se a apreciação do recurso especial pela ausência de prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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612 - STJ. Compromisso de compra e venda. Adimplemento parcial. Possibilidade de redução proporcional da multa. CCB, art. 924.
«A faculdade conferida ao Juiz de reduzir a pena pecuniária não conflita com o disposto nos CCB, art. 921 e CCB, art. 927.... ()
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613 - STJ. Cláusula penal. CCB, art. 927.
«Não se exigirá seja demonstrado que o valor dos prejuízos guarda correspondência com o da multa, o que implicaria sua inutilidade. É dado ao Juiz reduzi-la, entretanto, ainda não se tenha iniciado a execução do contrato, quando se evidencie enorme desproporção entre um e outro, em manifesta afronta às exigências da Justiça.... ()
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