CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 927
+ de 613 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
571 - TJMG. Danos causados por menor. Processo civil. Ação de indenização. Danos causados por menor. Responsabilidade da mãe que a tem em sua companhia. Ilegitimidade passiva ad causam do seu companheiro. Danos materiais. Comprovação. Dano moral. Indenização devida. Quantum. Manutenção da sentença
«- Sendo a incapaz culpada pelos danos causados, seus pais também são civilmente responsáveis, nos termos do CCB, art. 932, I. Segundo se extrai do referido artigo, a responsabilidade pelo ato da filha menor recai, no caso, sobre a mãe, que detém a guarda e tem a menor em sua companhia, não havendo, portanto, que se falar em responsabilidade do seu companheiro. ... ()
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572 - TRT3. Dano moral. Indenização. Indenização por danos morais. Trabalhadora afastada por acidente do trabalho. Cancelamento de plano de saúde.
«A conduta da empregadora em cancelar, de forma sumária e arbitrária, o plano de saúde da autora/trabalhadora no momento em que esta mais necessitava de atendimento médico- hospitalar, para tratamento de doença acometida em decorrência de acidente do trabalho, revestiu-se de ilicitude, pois contrária às regras do instrumento normativo celebrado pela entidade representativa da categoria profissional, que assegurou o benefício, além de causar sofrimento moral à reclamante, que teve violada a sua dignidade de pessoa humana (art. 1º, III, da CR), passível de reparação civil, consoante disposto nos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Verificado, assim, o dano moral sofrido pela reclamante, o nexo causal entre este e a conduta antijurídica empresária, que importou em ofensa à moral e à dignidade de pessoa humana da trabalhadora, impõe-se a reforma da decisão de origem, para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais.... ()
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573 - TRT3. Responsabilidade subsidiária. Parceria rural. Partilha de riscos e lucros entre as rés. Responsabilização subsidiária.
«Verificado que a atividade de extração de carvão, diretamente desenvolvida pela primeira reclamada, era realizada em parceria rural com a segunda ré, proprietária do imóvel, por meio da divisão dos riscos e lucros do empreendimento (Lei 4.504/1964, art. 96, parágrafo primeiro), resta autorizada a responsabilização subsidiária da segunda ré pelas verbas devidas ao reclamante, pois tal reclamada beneficiou-se inegavelmente dos serviços prestados pelo reclamante na referida atividade, devendo responder pelo prejuízo ocasionado ao trabalhador, na forma dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927.... ()
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574 - TRT3. Dano moral. Indenização por danos morais. Transporte de valores. Responsabilidade objetiva.
«A responsabilidade objetiva do empregador advém naquelas hipóteses em que o exercício da atividade econômica, por sua própria natureza, gera riscos à integridade física do empregado, nos termos do CCB, art. 927, parágrafo único. Esse dispositivo é integralmente aplicável ao direito do trabalho, principalmente porque é da própria definição do empregador a assunção dos riscos da atividade econômica (CLT, art. 2º). Portanto, constatado o dano e o nexo de causalidade pela enfermidade sofrida pelo vigilante em transporte de valores, emerge o dever de reparação do empregador.... ()
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575 - TRT3. Acidente de trabalho. Acidente de trajeto. Responsabilidade civil objetiva. Não configuração.
«A responsabilidade objetiva somente tem incidência se a atividade normalmente desenvolvida pela empresa implicar, por sua natureza, riscos ou prejuízos para o direito de outrem. O risco de se acidentar na via pública acomete a todos os cidadãos igualmente, não sendo razoável pensar que o simples ato de se deslocar de sua casa para o local de trabalho possa ser considerada como atividade de risco a ensejar a aplicação da responsabilidade objetiva. Comprovado nos autos que a reclamada não teve nenhuma ingerência, direta ou indireta, na concretização do acidente ocorrido com o autor, inexiste o dever de indenizar. Inteligência do CCB, art. 927 de 2002.... ()
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576 - TRT3. Assédio moral. Configuração.
«Evidenciando-se pela prova oral coligida ao feito a prática de assédio moral por parte da ré, caracterizado pela reiteração de condutas abusivas por parte de sua gerente, a qual dispensava tratamento inadequado e ofensivo aos empregados, em flagrante ofensa à dignidade da pessoa humana, extrapolando-se os limites de atuação do seu poder diretivo, expondo a honra e intimidade deste e submetendo-o a um constrangimento injustificado, há de arcar com a reparação pelos danos morais causados por essa conduta. Se é verdade que o empregador detém poderes de direção, fiscalização e disciplina em relação àqueles que lhe prestam serviços, não menos certo é que o exercício desse poder potestativo encontra limite no direito à dignidade e à honra do trabalhador. Verificada a existência do dano e da conduta contrária ao direito, faz jus a autora ao recebimento de indenização pelos danos morais decorrentes dos atos ilícitos praticados pelo réu (CCB, art. 186 e CCB, art. 927).... ()
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577 - TRT3. Dano moral. Uso de sanitário. Limitação. Restrição abusiva do uso de banheiro pelo trabalhador. Indenização por danos morais.
«A limitação do uso do banheiro, por meio de pausas pré-estabelecidas e de necessidade de autorização prévia, sem eficiente substituição da trabalhadora para uso do toalete, representa abuso do poder diretivo e ato atentatório à intimidade, vida privada e imagem (CF/88, art. 5º, X) e à própria dignidade (art. 1º, III, da CF) da reclamante, mormente quando a empregada passa por especial situação constrangedora diretamente decorrente dessa irregular conduta patronal. Cabível nesta hipótese a indenização por danos morais pleiteada, nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927.... ()
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578 - TRT3. Ente público. Responsabilidade subsidiária do ente público. Configuração. Culpa in viligando do tomador de serviços. Ausência de fiscalização do adimplemento das obrigações trabalhistas pelo fornecedor da mão- de- obra.
«Com espeque na diretriz sedimentada pelo E. STF, ao declarar nos autos da ADC 16/DF a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, para se cogitar na exclusão da responsabilidade (subsidiária) daqueles destinatários do regramento legal em comento, há que se constatar a diligência e atenção do beneficiário final da prestação de serviços, quanto ao dever de fiscalizar a execução do objeto contratual, inclusive no tocante ao cumprimento das obrigações trabalhistas dos empregados da empresa contratada, diretamente envolvidos na execução do contrato. Transpondo o decidido pelo Guardião Maior da Constituição ao vertente caso concreto, o que se observa é que o ente público, a quem competia o onus probandi, não se desvencilhou do encargo a contento, ex vi do disposto nos artigos 818 da CLT e CPC/1973, art. 333, notadamente no aspecto da fiscalização do fornecedor de mão-de-obra -a doutrinariamente denominada culpa in vigilando. Assim, deve responder pelos prejuízos causados ao trabalhador (CCB, art. 186 e CCB, art. 927).... ()
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579 - TRT3. Responsabilidade subsidiária. Isonomia. Terceirização. Execução de atividades- fim. Concessionária de energia elétrica. Reponsabilização subsidiária.
«Impõe-se o tratamento isonômico da reclamante, empregada terceirizada de concessionária de energia elétrica, em relação aos trabalhadores da tomadora de serviços, em se constatando que a autora laborava em serviços diretamente ligados à dinâmica empresarial da tomadora. Trata-se de aplicação do princípio da isonomia (artigos 5º, «caput. e 7º, XXX, da CF), que garante à reclamante a percepção de igual salário e a aplicação dos instrumentos coletivos firmados pelo ente terceirizante, que inclusive deve ser responsabilizado subsidiariamente pelas verbas devidas à autora. A contratação, por meio de licitação pública, nos termos do CF/88, art. 37, inciso XXI, não isenta, por si só, a Administração Pública tomadora dos serviços de fiscalizar as obrigações impostas no contrato à terceirizada. No caso dos autos, o ente terceirizante deixou de fiscalizar adequadamente o regular cumprimento do contrato no tocante às obrigações trabalhistas. Desse modo, a empresa terceirizante causou prejuízo à trabalhadora, devendo responder subsidiariamente pelas verbas a ela devidas e inadimplidas pelo empregador principal, conforme CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Não se pode negar no caso em tela a presença da responsabilidade subjetiva, pela culpa «in vigilando. decorrente da má fiscalização das obrigações contratuais, entendimento que está em perfeita harmonia com o que vem decidindo o Supremo Tribunal Federal a respeito do tema.... ()
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580 - TST. Responsabilidade civil. Empregado. Empregador. Acidente de trabalho. Acidente de trânsito. Recurso de revista. Recurso de embargos. Técnico em informática. Exercício de atividade em rodovias intermunicipais. Atividade de risco. Acidente de trabalho em veículo automotor com evento morte. Culpa exclusiva de terceiro. Irrelevância. Direito de regresso. Considerações do Min. Aloysio Corrêa da Veiga sobre a responsabilidade objetiva do empregador em face do conceito da atividade de risco. CLT, arts. 2º e 894. CF/88, art. 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, parágrafo único. Lei 8.213/1991, art. 19.
«... O tema em destaque remete a responsabilidade objetiva do empregador, à luz do conceito de atividade de risco. ... ()
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