CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 766
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1 - TJSP. Seguro. Veículo. Cobertura. Roubo. Contrato por perfil do segurado. Nos contratos de seguro por perfil do segurado, subsiste o direito à indenização securitária se ausente o nexo causal entre o sinistro e o perfil declinado. Má-fé não caracterizada. Indenização devida. Aplicação do CCB, art. 766, § único. Recurso parcialmente provido.
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2 - TJSP. Seguro. Veículo. Cobertura. Furto. Recusa da seguradora ao pagamento. Declarações inexatas ou omissão de circunstâncias. Existência de furto anterior. Ofensa ao princípio da boa-fé objetiva. CCB, art. 766, «caput. Possibilidade de influência na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio. Não configuração. Perda do direito à garantia. Inocorrência. Indenização devida. Recurso da demandante improvido e recurso da requerida parcialmente provido.
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3 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Conhecimento do segurado sobre doenças preexistentes. Omissão voluntária quando da contratação do seguro. Fato que poderia influenciar na aceitação ou não da proposta e no valor do prêmio. Inobservância da boa-fé objetiva que deve reger a relação contratual. Aplicação do CCB, art. 766. Perda do direito à indenização securitária. Decisão mantida. Recurso improvido.
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4 - TJSP. Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Contrato. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Sinistro fatal. Errônea indicação da idade do segurado. Extinção do processo de execução. Afirmativa de carência da ação executiva, em razão da falta de certeza do título executivo. Apontada necessidade de ajuizamento de processo de conhecimento, em razão da equivocada informação prestada, quando da adesão do segurado à apólice coletiva. Invalidade. Suposta incorreção não interfere na higidez formal do título. Viabilidade da discussão da validade do título em sede de embargos à execução. CCB, art. 766, parágrafo único. Possibilidade do exame do mérito da questão, diante do permissivo do artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso parcialmente provido.
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5 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Cobertura. Omissão pelo segurado de doença preexistente. Indenização indevida. Comprovação de que a parte segurada tinha ciência do seu real estado de saúde ao aderir ao contrato. Dever de observância ao principio da boa-fé que rege as relações contratuais. Inteligência do artigo 765 c.c. o CCB, art. 766, ambos. Recurso improvido.
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6 - TJSP. Seguro. Veículo. Prêmio. Informação falsa prestada pelo contratante do seguro com relação ao seu endereço. Perda ao direito de ressarcimento, conforme cláusula contratual. Aplicação do CCB, art. 766. Recurso não provido.
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7 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO.
Negativa de pagamento da indenização sob alegação de informações inexatas repassadas pelo segurado no momento da contratação. ... ()
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8 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DOENÇA PREEXISTENTE.
1.Ação julgada improcedente em primeira instância.... ()
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9 - TJSP. Seguro. Serviços de rastreamento. ação de indenização por danos morais e materiais. Agravamento do risco. Ação julgada improcedente.
Apelação do autor. Alegação de desconhecimento de que o veículo estacionado na via pública, contrariaria o questionário de risco. Não acolhimento. Veículo furtado na rua, quando fora informado que não utilizava o veículo para trabalhar bem como que não o deixava estacionado em via pública, por mais de 8h diária. Omissão consciente de informações relevantes para a contratação conforme os riscos apresentados. Agravamento do risco contratado em afronta ao disposto no CCB, art. 766, o que desautoriza o pagamento da indenização pretendida. Falha apontada na prestação do serviço não reconhecida. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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10 - TJSP. Seguro. Responsabilidade Civil. Roubo de veículo. Cobrança de indenização. Negativa da seguradora. Alegação de declaração falsa, atinente a endereço de residência. CCB, art. 766. Segurado que trabalhava de modo provisório em outra cidade, à época do roubo do automóvel. Ausência de má- fé da declaração de endereço residencial. Dever de indenizar, honrando a seguradora a apólice, impondo, ainda ao segurado o dever de entregar o documento de transferência, regularizado e livre de ônus. Recurso desprovido.
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11 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice em grupo. Ação de cobrança cumulada com danos morais. Sentença de procedência. Insurgência. Segurado que tinha conhecimento de doença preexistente. Alcoolismo. Diversas internações anteriores e ao tempo da contratação do seguro. Omissão no preenchimento da proposta. Má-fé do segurado preponderando, mesmo diante da omissão da seguradora em submetê-lo a exame médico prévio. Aplicação do CCB, art. 766. Dano moral afastado. Sentença reformada. Recurso provido.
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12 - TJSP. Seguro. Vida. Apólice em grupo. Cartão proposta. Omissão de informação acerca de estar o segurado em meio a longo tratamento em clínica para desintoxicação por álcool e drogas. Comprovação nos autos. Falecimento no mesmo ano por insuficiência hepática e hepatologia por alcoolismo. Quadro de doenças hepáticas conhecidas pela cônjuge apelante há anos. Penalidade de exclusão de risco na declaração pessoal de saúde assinada pelo contratante. CCB, art. 766. Indenização securitária julgada improcedente. Recurso parcialmente provido.
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13 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Doença preexistente. Omissão consciente do segurado. Indenização indevida. Precedentes.
«1.A tese vinculada ao CCB, art. 766, apontado como violado, realmente não foi analisada pelo Tribunal de origem, sequer de modo implícito, atraindo ao caso, portanto, o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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14 - TJSP. Seguro. Facultativo. Veículo automotor. Cobertura securitária. Acidente sofrido pelo filho da segurada quando conduzia o veículo. Segurada que ao contratar presta informações inverídicas, dizendo ser a principal condutora. Assunção da segurada e declaração de seu filho admitindo que se utilizava do veículo quatro vezes por semana, ou seja, na maior parte do tempo. Recusa da seguradora. Cabimento. Inteligência do CCB, art. 766. Ação de cobrança julgada improcedente. Recurso desprovido.
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15 - TJSP. Apelação. Direito civil. Seguro de vida. Negativa de pagamento da indenização securitária. Omissão de doença preexistente. Indenização indevida.
1. Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Inconformismo dos autores não acolhido. 3. Recusa ao pagamento da indenização. Preenchimento da proposta com negativa de doença preexistente, que tinha obrigado a segurada a manter acompanhamento médico. Perda do direito à garantia. Incidência do CCB, art. 766. 4. Recurso dos autores desprovido. Sentença mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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16 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO AUTOMOTIVO. AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO COMUNICADO. VEÍCULO UTILIZADO PARA LOCAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA POR TERCEIRO. NEGATIVA DE COBERTURA LEGÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença da 3ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares, que julgou improcedentes os pedidos de indenização por descumprimento contratual e danos morais em ação de cobrança, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, observada a gratuidade de justiça. ... ()
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17 - TJRJ. Apelação. Ação de cobrança. Indenização securitária. Seguro de vida. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Segurado que foi vítima de homicídio. Contrato de seguro que exige uma aplicação específica do dever anexo da boa-fé objetiva. Veracidade das informações prestadas que possui conteúdo relevante e serve como baliza para o equilíbrio financeiro do contrato. Omissão de informação quanto ao envolvimento do segurado em atividade ilícita (milícia). Dados relevantes para a aceitação da avença e cálculo do valor do prêmio. Violação do princípio da boa-fé objetiva. Dever de informação imposto ao segurado por força de norma expressa constante do CCB, art. 766. Evidente intenção de enganar o segurador quanto ao agravamento do risco em decorrência da sua vida pregressa. Manutenção do julgado. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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18 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice em grupo. Má-fé do segurado caracterizada ao omitir informação. Aplicação dos CCB, art. 765 e CCB, art. 766. Perda do direito à indenização. Sentença mantida. Recurso improvido.
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19 - TJSP. Seguro. Veículo. Cobertura. Roubo do bem. Indenização negada. Alegação de fraude, sem, todavia, comprovar a má-fé do autor, nos termos previstos pelos CCB, art. 765 e CCB, art. 766. Inadmissibilidade. Cobertura devida, de acordo com a quantia de referência consignada na apólice. Pagamento condicionado à transferência da propriedade do salvado à seguradora, desembaraçado de quaisquer ônus. Deram provimento parcial ao recurso.
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20 - TJSP. Seguro. Veículo. Cláusula contratual. Segurada que declarou local de circulação e pernoite do veículo diverso do local habitual de circulação do automóvel. Descabimento. Informação inexata do perfil do principal condutor. Violação dos princípios da boa-fé e da veracidade. CCB, art. 765 e CCB, art. 766. Ação de cobrança julgada improcedente. Recurso desprovido.
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21 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice. Questionário de avaliação de risco. Doença preexistente. Má-fé do segurado comprovada. Aplicabilidade dos CCB, art. 765 e CCB, art. 766. O Contratante é obrigado a não faltar com a verdade e, particularmente, nos seguros de vida, a prestar exato esclarecimento sobre o seu real estado de saúde, declinando tudo o que sabe e que interessa à seguradora. Ação de cobrança improcedente. Recurso da seguradora provido; prejudicado o apelo da autora.
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22 - TJSP. Seguro. Veículo. Cobertura. Bem móvel furtado. Escusa da seguradora ao pagamento da indenização, invocando falsidade das declarações prestadas pelo segurado. Inadmissibilidade, ante a não comprovação da má-fé, nos termos previstos pelos CCB, art. 765 e CCB, art. 766. Boa-fé que é sempre presumida. Interpretação restritiva das cláusulas ajustadas. Inadmissibilidade. Contrato de adesão. Cobertura devida. Parcelas referentes à amortização do prêmio quitadas. Responsabilidade da seguradora pelos gastos com transporte para reaver o bem. Reconhecimento. Previsão expressa na apólice. Juros moratórios fixados consoante os parâmetros legais. Incidência de correção monetária desde o ajuizamento da demanda. Pagamento condicionado à transferência da propriedade do salvado à seguradora, desembaraçado de quaisquer ônus. Cabimento. Recurso parcialmente provido.
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23 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Errônea indicação da idade do segurado. Ausência de má-fé. Sinistro fatal. Hipótese em que, já operado o sinistro, não mais é dado à seguradora resolver o contrato. Execução por título extrajudicial. Pagamento da diferença entre o prêmio satisfeito e aquele que seria devido em razão da verdadeira idade do segurado. CCB, art. 766, parágrafo único. Diferença do prêmio devendo ter por referência o período decorrido desde a última renovação do contrato, isto é, a partir do momento da reformulação de seus termos, quando se deu a substituição do contrato primitivo por um novo. Solução que não traz prejuízo ao grupo de segurados. Fato que assegura a adesão do contrato pelos filiados da estipulante em qualquer faixa. Sentença terminativa afastada. CPC/1973, art. 515, § 3º. Procedência parcial dos embargos à execução. Recurso parcialmente provido para este fim.
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24 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO.
Contrato de seguro firmado em 05 de julho de 2021 tendo o segurado falecido em 08 de agosto de 2021. Demonstração plena de que o segurado tinha ciência da existência de doenças crônicas graves - causa da sua morte - antes da contratação do seguro, tendo omitido seu quadro clínico quando da assinatura do termo de adesão. Omissão que configura má-fé e acarreta a perda do direito à indenização securitária pretendida pelas beneficiárias. dicção dos CCB, art. 765 e CCB, art. 766. Recurso desprovido... ()
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25 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO FACULTATIVO - VEÍCULO AUTOMOTOR - RELAÇÃO CONSUMERISTA - AÇÃO DE COBRANÇA.
Contrato de seguro de veículo automotor. Ação de cobrança de indenização securitária julgada improcedente. Pretensão à reforma integral da sentença em sede recursal. Adesão à associação com alteração de fato relevante que implica em agravamento do risco. Constatação de que o segurado prestou informações inexatas quando da contratação do seguro, inclusive, no que tem mais relevo, sobre a forma de utilização do veículo. Recusa ao pagamento da indenização securitária que se afigura legítima. Incidência dos CCB, art. 765 e CCB, art. 766. Improcedência na origem. Sentença mantida. Recurso de apelação do requerente desprovido, majorada a honorária sucumbencial da parte adversa com base no parágrafo 11 do art. 85 do CPC... ()
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26 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO VEICULAR. OCORRÊNCIA DO SINISTRO - ROUBO. MOTORISTA DE APLICATIVO. RECUSA DA SEGURADORA EM PAGAR A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, SOB ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA APÓLICE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO CONSUMIDOR. REFORMA DO DECISUM.
Incontroversa a celebração de contrato de seguro automotivo entre as partes, a adimplência com as contraprestações, bem como a ocorrência do sinistro de roubo do veículo segurado, que não foi recuperado. Os contratos de seguro são conhecidamente regidos pelo princípio da boa-fé. Por meio das informações nele prestadas pelo segurado, são calculados o risco, bem como o valor das parcelas. Não raro, algumas informações essenciais são omitidas quando do preenchimento dos laudos e perfis que acompanham tais contratos, com vistas à redução do valor do prêmio. Entretanto, tal fato pode ensejar a recusa no pagamento da respectiva indenização, desde que comprovada a má-fé do segurado. CCB, art. 766. Cabe, portanto, às seguradoras obter dos segurados o máximo de informações acerca dos riscos que impactam na contratação do seguro, por meio de questionários e preenchimento de perfil. Incumbe-lhe, ainda, fornecer ao consumidor as informações sobre as condições de cobertura do seguro, especialmente as excludentes de risco, o que não ocorreu, in casu. Termo de adesão e laudo de vistoria veicular desprovidos de questionamentos acerca da profissão do segurado, ou mesmo da utilização do veículo. Cingiram-se a apresentar, no item sobre opcionais de contratação, um campo sob o título «TAXI/SIMILARES, como um dos serviços e/ou benefícios prestados. Assim, não pode a seguradora se eximir do pagamento da indenização se não forneceu ao consumidor as informações sobre as condições de cobertura do seguro, tampouco lhe oportunizou fornecer todos os seus dados. Não comprovada a má-fé na aludida omissão de informação, com o intuito de, deliberadamente, provocar a diminuição do valor do prêmio. Ao contrário, a falta de informação sobre a utilização do veículo decorreu da ausência de questionamento a respeito. Seguradora que emitiu Termo de Quitação de Evento sem, contudo, liberar a respectiva verba indenizatória. Comprovada a falha na prestação do serviço, exsurge o dever de indenizar. Dano material em R$ 25.389,82, conforme Termo de Quitação, já abatido o valor da coparticipação, equivalente à franquia. Lucros cessantes. Inegável a sua ocorrência, uma vez que o apelante deixou de auferir renda. Isto porque, o não recebimento da indenização inviabilizou a aquisição de novo veículo após o roubo e sua manutenção no trabalho de motorista de aplicativos de transporte. Outrossim, restaram devidamente comprovados nos autos, por meio dos extratos de corridas dos aplicativos Uber e 99 Táxi. Verba mensal fixada em R$1.500,00, desde a data de quando deveria ter sido paga a indenização securitária (trinta dias da comunicação do sinistro) até o efetivo pagamento. Dano moral. Utilização do método bifásico para arbitramento. Aplicação da teoria do desvio produtivo. Valorização do interesse jurídico lesado e das circunstâncias do caso concreto e na função punitiva (retributivo-preventiva).Verba fixada em R$ 10.000,00. Inversão do ônus de sucumbência, de sorte que deverá a apelada arcar exclusivamente com o pagamento das despesas processuais e dos honorários sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação imposta. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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27 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC, de 1973). CCB, art. 766. Incidência da Súmula 7/STJ. Prêmio. Devolução da diferença. Prequestionamento. Ausência. Agravo interno desprovido.
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28 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. DOENÇA GRAVE PREEXISTENTE. MÁ-FÉ DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em Ação de Cobrança de Seguro de Vida, condenando a seguradora ao pagamento de indenizações por morte do segurado, nos valores previstos em duas apólices, além de indenização por danos morais, custas processuais e honorários advocatícios. O fundamento da sentença recorrida foi a ausência de comprovação de má-fé do segurado ao omitir a existência de doença grave preexistente. ... ()
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29 - TJSP. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. DIARIA POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE, FATO QUE SERIA DO CONHECIMENTO DA SEGURADA NA OPORTUNIDADE DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. RECUSA AO CUMPRIMENTO COM BASE NA ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ NA CONTRATAÇÃO. CORRETO RECONHECIMENTO. CONSTATAÇÃO DE QUE A SEGURADA, AO FORMULAR A PROPOSTA, OMITIU SER PORTADORA DE DOENÇAS PREEXISTENTES E NÃO FAZER USO DE MEDICAMENTOS. IMPROCEDÊNCIA QUE PREVALECE. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.
Os elementos constantes dos autos demonstram que a segurada, na oportunidade da contratação, declarou que não era portadora de doenças, omitindo informação sobre o seu estado de saúde que não poderia ignorar. Essa conduta traduz má-fé, por violar a disposição do CCB, art. 766, autorizando a recusa ao pagamento por parte da seguradora. Por isso deve prevalecer a declaração de improcedência do pedido. 2. Diante desse resultado, considerando os termos do CPC, art. 85, § 11 e levando em conta a autuação acrescida, impõe-se elevar o montante da verba honorária para 12% sobre o valor atualizado da causa... ()
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30 - TJSP. CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA.
PRELIMINARES ARGUIDAS EM RESPOSTA. INTEMPESTIVIDADE DO APELO.Interposição na data do termo final. Prazo de quinze dias úteis, com destaque para dois feriados verificados no intervalo. Preliminar rejeitada. ... ()
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31 - TJSP. Cobrança. Ação movida por associado em face de associação. Seguro de proteção veicular. Aplicabilidade do CDC. Ainda que não se trate de típica entidade prestadora de serviço de seguro, os serviços oferecidos pela ré aos seus associados são descritos em contrato como serviços de seguro de veículos, mediante contraprestação. Relação de consumo caracterizada, ensejando a aplicação do referido diploma legal. Precedentes.
APELAÇÃO CÍVEL. PROTEÇÃO VEICULAR. COBRANÇA. Improcedência do pedido. Inconformismo por parte do autor. Desacolhimento. Acidente de trânsito do qual sobrevieram danos ao veículo segurado. Recusa da seguradora em efetuar o pagamento da indenização, ao fundamento de que o autor teria se omitido em informar a finalidade de utilização do veículo, locado para motoristas de transporte por aplicativo, o que resultou no agravamento do risco. Declaração inexata ou omissão de circunstâncias que possa influir na aceitação da proposta pela seguradora ou na taxa do prêmio que implica a perda do direito à garantia na ocorrência do sinistro. Exegese do CCB, art. 766. Segurado e segurador que são obrigados a guardar, na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes (CCB, art. 765). Hipótese em que o segurado se omite deliberadamente quanto à utilização do veículo em corridas por aplicativo, não obstante o questionário prévio e as cláusulas contratuais especifiquem se tratar de categoria especial no seguro, inclusive importando em pagamento de cota superior. Inexatidão na declaração que influiu na taxa do prêmio. Perda da garantia securitária. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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32 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. MORTE DE SÓCIO SEGURADO. LIMITE ETÁRIO NÃO ULTRAPASSADO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. QUITAÇÃO PARCIAL DO SALDO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por seguradora contra r. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por pessoa jurídica para quitação parcial do saldo devedor de cédula de crédito bancário vinculado a seguro prestamista, em razão do falecimento de sócio avalista segurado. ... ()
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33 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AGRAVAÇÃO DE RISCO NÃO COMUNICADA. AUSÊNCIA DE PROVA DAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por JORGE JOSÉ DE SOUZA contra sentença proferida nos autos da ação de conhecimento ajuizada em face de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A. na qual pleiteia indenização securitária por perda total de veículo automotor em decorrência de roubo ocorrido durante corrida por aplicativo, além de compensação por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos. O autor sustenta que, à época da contratação do seguro, declarou corretamente que utilizava o veículo apenas para fins particulares e que passou a utilizá-lo em transporte por aplicativo em razão de dificuldades financeiras, sem ter sido cientificado de cláusula excludente de cobertura. A seguradora alegou agravamento de risco e exclusão contratual por uso diverso do informado. O recurso visa à reforma da sentença para condenar a seguradora ao pagamento da indenização por perda total do veículo e por danos morais. ... ()
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