(DOC. VP 959.1595.8257.6821)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO AUTOMOTIVO. AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO COMUNICADO. VEÍCULO UTILIZADO PARA LOCAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA POR TERCEIRO. NEGATIVA DE COBERTURA LEGÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença da 3ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares, que julgou improcedentes os pedidos de indenização por descumprimento contratual e danos morais em ação de cobrança, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, observada a gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se a utilização do veículo segurado para locação, não comunicada à seguradora,

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