CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei 5.452/1943, art. 818
+ de 1.502 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
1431 - TRT2. Relação de emprego. Ônus da prova. CLT, art. 3º e CLT, art. 818. CPC/1973, art. 333, II.
«... Se a empresa admite a prestação de serviços, mas nega o vínculo empregatício, atrai para si o ônus de provar a relação de natureza diversa da relação de emprego por se tratar de fato impeditivo ao direito de reconhecimento do liame empregatício pleiteado pela autora (CLT, art. 818 c/c inc. II do CPC/1973, art. 333). ... (Juiz Marcelo Freire Gonçalves).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1432 - TRT2. Relação de emprego. Vínculo empregatício. Motoboy. Ônus da prova. CPC/1973, art. 333, II. CLT, art. 3º e CLT, art. 818.
«É empregado, e não, autônomo, o motoboy que realiza serviços rotineiros de entrega, de forma pessoal, contínua, subordinada e onerosa, atendendo necessidade e objetivos econômicos da empresa. In casu, milita em favor do recorrido, a insatisfação pela ré do ônus da prova que se invertera (CPC, art. 333, II), em vista da alegação em defesa, de fato modificativo e impeditivo (autonomia). Presentes os elementos tipificadores do liame de emprego, e considerando a confissão do preposto de que o autor recebia remuneração mensal e chegou a ser incluído no plano de saúde da empresa, é de se prestigiar a decisão de origem que reconheceu o vínculo empregatício.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1433 - TRT2. Contrato de trabalho. Unicidade. Fraude. Contrato de prestação de serviços com pseudo ex-empregado. CLT, arts. 9º e 468. Súmula 20/TST.
«Contrato de trabalho e vício volitivo (dolo, simulação e fraude): o vício volitivo referido pelo CLT, art. 9º é sinônimo de burla, privação ou frustração de qualquer preceito contido no diploma consolidado de 1943 (mormente o do art. 468). Salta aos olhos que vício de vontade ocorre quando o patrão dispensa o trabalhador, e no dia seguinte firma com o pseudo ex-empregado um contrato civil de prestação de serviços, de maneira idêntica aos realizados até o dia anterior. Em suma, a exegese dos CLT, art. 9º e CLT, art. 468 (a até mesmo da Súmula 20 que foi cancelada pela Resolução 106/2001, do Colendo TST) leva à decretação de unicidade contratual e consectários legais, à míngua de suporte probatório em sentido contrário e do ônus das reclamadas (CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 333).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1434 - TRT2. Rescisão indireta. Falta grave cometida pelo empregador. Prova. Ônus do reclamante. CPC/1973, art. 333, II. CLT, art. 483 e CLT, art. 818.
«A alegação de falta grave cometida pelo empregador, de forma a ensejar despedida indireta, configura fato constitutivo do direito, por força dos artigos 818 da CLT c/c 333, I, do CPC/1973, carreando à reclamante o ônus probatório. A ausência de provas robustas acerca da conduta lesiva afasta a rescisão indireta de que trata o CLT, art. 483.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1435 - TRT2. Justa causa. Demissão sem, ou, justa causa. Ônus da prova do empregador. CLT, art. 482 e CLT, art. 818. CPC/1973, art. 333, III.
«... A segunda reclamada afirma que a dispensa sem justa causa não deve ser presumida e sim provada. Está enganada. Pelo princípio da continuidade da relação de trabalho presume-se que o empregado tem interesse na manutenção do posto de trabalho. Alegações de pedido de demissão ou dispensa por justa causa é que constituem fatos modificativos e extintivos do direito, respectivamente, a serem provados pelo empregador. (CLT, art. 818, cc CPC/1973, art. 333, II). ... (Juiz Antero Arantes Martins).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1436 - TRT2. Vigilante. Enquadramento na categoria. Ônus da prova. É essencial a prova de cumprimento dos requisitos. Lei 7.102/83, art. 16. CLT, art. 818. CPC/1973, art. 333.
«Visando o reconhecimento da função de vigilante, era do autor o ônus da prova de que, embora não fosse assim registrado, não só desempenhava efetivamente a referida função, como também cumpria todos os requisitos previstos na lei que rege a matéria.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
1438 - TST. Horas extras. Ônus da prova. Súmulas 126/TST 338/TST. CPC/1973, art. 333. CLT, art. 59 e CLT, art. 818.
«A omissão patronal na apresentação dos cartões de ponto, na forma da Súmula 338/TST, gera presunção «juris tantum de veracidade das alegações constantes da inicial quanto à duração da jornada de trabalho. É elidida, na hipótese, contudo, pela confissão real, registrada expressamente no acórdão prolatado em sede de recurso ordinário: o reclamante confessou que a vista dos controles de ponto juntados sob a forma de espelho esclareceu que normalmente cumpria os horários consignados nos documentos. Em circunstâncias que tais, a contrariedade ao referido verbete sumular não se configura e o reexame da matéria, por sua natureza, encontra óbice na Súmula 126/TST. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1439 - TRT2. Equiparação salarial. Salário. Maior perfeição técnica e produtividade atribuídas ao trabalho do paradigma. Ônus da prova da reclamada. Considerações do Juiz Paulo Augusto Camara sobre o tema. CLT, art. 461 e CLT, art. 818. CPC/1973, art. 333, II.
«... Insurge-se a reclamada contra a condenação sob o título em epígrafe, ao argumento de que as funções não eram as mesmas e que o paradigma exercia seu trabalho com maior perfeição técnica e possuía maior produtividade do que o recorrido, condição autorizadora da diferença salarial existente entre ambos. Sustenta ser indevida a equiparação postulada, por não ter sido provada a presença dos requisitos exigidos no CLT, art. 461. Sem razão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1440 - TRT2. Execução trabalhista. Embargos de terceiro. Penhora on line. Conta-conjunta. Fonte dos recursos. Ônus da prova do interessado. CLT, art. 818. CPC/1973, arts. 333, I e 1.046.
«Conta-corrente mantida pela sócia e terceiro. Fato que, por si só, não exclui da constrição a metade ideal. A prova de que os recursos não provêm da atividade empresarial é ônus do terceiro interessado (CLT, art. 818 e CPC/1973, 333, I).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote