CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei 5.452/1943, art. 467
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101 - TRT2. Multa. Multa do CLT, art. 467. Rescisão do contrato de trabalho. Multa do CLT, art. 467. Revelia. Havendo revelia e confissão quanto à matéria de fato, deve o empregador ser condenado ao pagamento das verbas rescisórias não quitadas na primeira audiência, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento), conforme elucidou a Súmula 69 do c. TST.
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102 - TRT2. Multa. Multa do CLT, art. 467. CLT, art. 467. Aplicação. Limites. A aplicação dos acréscimos previstos no CLT, art. 467 somente é admissível nos casos de ausência de controvérsia de parcela, o que não ocorreu no caso presente. A confissão aplicada à primeira ré não pode militar em prejuízo das demais reclamadas que apresentaram defesa contestando às pretensões obreiras e estabelecendo controvérsia nos autos. Recurso patronal a que se dá provimento.
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103 - TRT4. Ação de consignação em pagamento. Justiça do trabalho. Verbas rescisórias. Revelia do réu. Efeitos.
«Conquanto a ação de consignação em pagamento tenha efeito meramente liberatório na Justiça do Trabalho, a revelia do réu não prejudica o julgamento de procedência da demanda em relação aos valores depositados, desonerando-se o autor do pagamento dos consectários legais da mora, bem como da multa do CLT, art. 467. [...]... ()
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104 - TRT4. Multa do CLT, art. 467. Base de cálculo.
«A penalidade do CLT, art. 467 deve ser calculada com base nas verbas rescisórias, assim entendidas em sentido amplo, ou seja, todas as importâncias pagas no termo de rescisão do contrato de trabalho, decorrentes da ruptura contratual. [...]... ()
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105 - TRT2. Falência. Recuperação judicial multa do CLT, art. 467. Empresa em recuperação judicial. Aplicabilidade. O entendimento consolidado nesta justiça especializada é tão somente no sentido de que a incidência da multa prevista no CLT, art. 467 não ocorre em desfavor da massa falida (Súmula 388, do c. Tribunal Superior do Trabalho), benesse esta que não se aplica ao ex-empregador que se encontra em recuperação judicial, notadamente por ele permanecer com a disponibilidade de seus bens. Recurso do reclamante ao qual se dá provimento.
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106 - TRT3. Multa. CLT/1943, art. 467. Base de cálculo. Multa do CLT, art. 467- base de cálculo.
«O CLT, art. 467 é claro ao dispor que «Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento. Ora, da análise do dispositivo acima, não há como se afastar do entendimento de que a referida multa é calculada com base em todas as verbas rescisórias, quais sejam, aquelas cujo pagamento decorre, única e exclusivamente, do término do contrato de trabalho, parcelas a serem quitadas em razão do rompimento do pacto laboral, o que por óbvio inclui a multa fundiária.... ()
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107 - TRT3. Multa. CLT/1943, art. 467. Acréscimo do CLT, art. 467. Incidência sobre saldo de salário.
«O termo «verbas rescisórias, mencionado na nova redação dada ao CLT, art. 467 pela Lei 10.272/01, há que abranger, também, os salários retidos, por se tratar de parcela que, dada a sua importância, com maior ênfase, deve ser paga pela empresa, no máximo, na data da primeira audiência, desde que incontroversa nos autos. Aliás, vale observar que na redação original do dispositivo em análise, a multa em questão era prevista em caso de não-pagamento dos salários, o que a jurisprudência interpretava em sentido estrito. Assim, é evidente que o legislador alterou a referida norma com a intenção de estender a sua abrangência sobre todas as verbas rescisórias e não de excluir os salários retidos, o que seria um contra-senso.... ()
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108 - TRT3. Multa. CLT/1943, art. 467. Multa do CLT, art. 467.
«Celebrado acordo parcial entre as partes na primeira audiência, retificado posteriormente na audiência em prosseguimento, ajustando o pagamento das verbas rescisórias postuladas na inicial, não há espaço para incidência da multa do CLT, art. 467.... ()
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109 - TRT3. Multa. CLT/1943, art. 467. Multa do CLT, art. 467. Verbas rescisórias. Interpretação restrita.
«Por se tratar de penalidade, a interpretação quanto à incidência da multa do CLT, art. 467 deve ser restrita, pelo que se deve considerar que o pagamento ali estipulado refere-se às parcelas devidas estritamente em face da rescisão contratual, o que não inclui salários atrasados, benefícios convencionais e indenização relativa aos honorários advocatícios.... ()
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110 - TRT3. Multa. CLT/1943, art. 467. Base de cálculo. Multa do CLT, art. 467. Base de cálculo.
«Na base de cálculo da multa prevista no CLT, art. 467 devem ser incluídas todas as parcelas resilitórias em sentido estrito e, portanto, a verba correspondente ao adicional de 40% sobre o FGTS deve integrar tal base de cálculo, nos termos do entendimento contido na Orientação Jurisprudencial 29 deste Regional... ()
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111 - TRT3. Multa. CLT/1943, art. 467. Base de cálculo. Multa do CLT, art. 467. Base de cálculo.
«A penalidade do CLT, art. 467 deve ser calculada com base nas verbas rescisórias, assim entendidas em sentido amplo. Destarte, as parcelas que devem ser adimplidas quando da rescisão contratual constituem-se em verbas rescisórias. Consoante entendimento do C. TST, o fato gerador da multa do CLT, art. 467 é a existência de verbas inadimplidas ao longo do pacto laboral, entendimento do qual comungo. Assim, a multa do CLT, art. 467 deve incidir sobre as férias integrais vencidas e proporcionais, se houver, acrescidas de 1/3, e salários vencidos.... ()
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112 - TRT3. Multa. CLT/1943, art. 467. Multa do CLT, art. 467. Cabimento.
«A multa prevista CLT, art. 467 é cabível quando a reclamada não paga, quando do comparecimento à audiência inaugural, as parcelas rescisórias incontroversas. Instalando-se a controvérsia sobre todas as verbas postuladas, indevida a aplicação da multa.... ()
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113 - TRT3. Multa. CLT/1943, art. 467. Incidência da multa do CLT, art. 467 sobre o percentual de 40% do FGTS
«Tem procedência a pretensão do autor de incidência da dobra do CLT, art. 467 sobre o percentual de 40% do FGTS, porque verba tipicamente rescisória, haja vista que devida justamente momento do desligamento involuntário do trabalhador.... ()
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114 - TRT3. Multa. CLT/1943, art. 467. Multa do CLT, art. 467. Incidência na multa de 40% do FGTS.
«Segundo o CLT, art. 467, «em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento. Atendo-se ao dispositivo acima, tem-se como devida a multa em epígrafe sobre os 40% do FGTS, por se tratar de parcela de natureza rescisória.... ()
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115 - TRT3. Multa. CLT/1943, art. 467. CLT, art. 467. Salários atrasados e FGTS. Não inclusão.
«A multa prevista no CLT, art. 467 só será devida quando não existir resistência quanto à pretensão deduzida em relação às parcelas rescisórias. Nesta linha de raciocínio, salários atrasados e FGTS não depositados são devidos durante todo o contrato de trabalho e por isso não se enquadram na hipótese, por não serem parcelas devidas por ocasião da rescisão.... ()
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116 - TRT3. Multa. CLT/1943, art. 467. Base de cálculo. Multa prevista no CLT, art. 467. Base de cálculo. Inclusão da multa de 40% sobre o FGTS.
«S sendo a multa de 40% sobre o FGTS parcela devida na dispensa sem justa causa, segundo inciso I, do artigo 10 do ADCT, indubitável sua natureza rescisória, e não tendo sido quitada a tempo e modo, deverá compor a base de cálculo da multa prevista pelo CLT, art. 467.... ()
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117 - TRT3. Multa. CLT/1943, art. 467. Multa do CLT, art. 467. Não aplicabilidade.
«A multa preconizada no CLT, art. 467 somente deve ser aplicada na hipótese de existência de verbas rescisórias incontroversas e não pagas pelo empregador na data de comparecimento perante esta Especializada. Destarte, não há que se cogitar na aplicabilidade da aludida multa na hipótese em que a reclamada impugna todas as parcelas postuladas na inicial.... ()
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118 - TRT3. Multa. CLT/1943, art. 467 multa do CLT, art. 467. Incidência sobre FGTS não depositado.
«O CLT, art. 467, na sua atual redação dada pela Lei 10.272/01, por tratar de penalidade, deve ser aplicado restritivamente, somente incidindo nas hipóteses de verbas incontroversas e não pagas em audiência, nas quais se insere a multa de 40% do FGTS.... ()
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119 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO «POR FORA. 2. MULTA DO CLT, art. 467. DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA NA NÃO DEMONSTRAÇÃO DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo de Interno conhecido e não provido.... ()
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120 - TST. AGRAVO DA 2ª RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST.
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte / não se conheceu do recurso de revista da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema. 2. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. 3. MULTAS DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477. HABILITAÇÃO NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 4. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. 5. TUTELA DE URGÊNCIA PARA BARRAR A DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS VERBAS DEFERIDAS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS NO RECURSO DE REVISTA. INOVAÇÃO RECURSAL. Tratando-se de matérias que não foram apresentadas no recurso de revista e, portanto, sendo alegação inovadora, mostra-se inviável a análise neste momento processual. Agravo conhecido e não provido, nos temas.... ()
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121 - TRT18. Rito sumaríssimo. Liquidação dos pedidos. Multa do art. CLT, art. 467.
«É inexigível a liquidação, já na exordial, do pedido de multa do CLT, art. 467 pois este depende essencialmente de fatos futuros e incertos, a saber: a) a defesa indicar verbas rescisórias incontroversas e, b) a ré não pagar referidas verbas quando do seu comparecimento à Justiça do Trabalho.... ()
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122 - TRT18. Rito sumaríssimo. Liquidação dos pedidos. Multa do CLT, art. 467.
«É inexigível a liquidação, já na exordial, do pedido de multa do CLT, art. 467 pois este depende essencialmente de fatos futuros e incertos, a saber: a) a defesa indicar verbas rescisórias incontroversas e, b) a ré não pagar referidas verbas quando do seu comparecimento à Justiça do Trabalho.... ()
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123 - TRT18. Multa do CLT, art. 467. Revelia.
«Caracterizada a revelia, e não se verificando nenhuma das hipóteses legais de exclusão dos seus respectivos efeitos materiais, é cabível a aplicação da multa cominada no CLT, art. 467, porquanto a confissão ficta acerca das questões de fato arguidas na petição inicial torna incontroversas as verbas rescisórias que constituem objeto da pretensão.... ()
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124 - TRT18. Multa do CLT, art. 467. Verbas incontroversas. Não quitação. Penalidade devida.
«Não comprovada a quitação de verbas rescisórias incontroversas, incide a multa prevista no CLT, art. 467. Sentença mantida.... ()
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125 - TRT18. Multa do CLT, art. 467. Verbas incontroversas. Inexistência. Não cabimento.
«Tendo as reclamadas resistido a todas as pretensões obreiras, inexistem verbas incontroversas, razão pela qual não é devida a multa prevista no CLT, art. 467.... ()
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126 - TRT18. Multa prevista no CLT, art. 467. Controvérsia. Verbas rescisórias.
«Não havendo parcelas incontroversas quando do comparecimento das partes à Justiça do Trabalho, não incide a multa de que trata o CLT, art. 467. Apelo patronal a que se dá provimento, neste particular.... ()
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127 - TRT18. Multa do CLT, art. 467.
«Admitindo a reclamada, na contestação, a existência de verba rescisória e não havendo o seu pagamento na primeira audiência, incide a multa prevista no CLT, art. 467.... ()
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128 - TRT18. Multa do CLT, art. 467. Verbas incontroversas. Não quitação. Penalidade devida.
«Não comprovada a quitação de verbas rescisórias incontroversas, incide a multa prevista no CLT, art. 467. Sentença mantida.... ()
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129 - TST. Recurso de revista da reclamante. Multa do CLT, art. 467.
«Prejudicada a análise do recurso de revista da Autora que pretendia a condenação do ente da Administração Pública da multa do CLT, art. 467, diante do provimento do recurso de revista do Município Reclamado para excluir a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas devidos à Reclamante.... ()
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130 - TST. Diferenças no pagamento de horas extras nas férias.
«Não se vislumbra violação literal do CLT, art. 467, único dispositivo indicado como violado, visto tratar de norma não pertinente à matéria em análise. Recurso de revista não conhecido.... ()
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131 - TST. Multa do CLT, art. 467.
«A multa prevista no CLT, art. 467 é devida somente quando as parcelas incontroversas não são quitadas no prazo legal. No caso em exame, o vínculo empregatício em todo o período pretendido na inicial, somente foi reconhecido em juízo, de modo que é descabida a aplicação da penalidade em comento. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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132 - TST. Multa prevista no CLT, art. 467. Controvérsia acerca da relação de emprego. Verbas rescisórias controversas. Indevida.
«A dicção do CLT, art. 467 é de que, existindo créditos rescisórios incontroversos a serem quitados em favor do trabalhador, a parte empregadora responsável deverá fazê-lo na data legalmente fixada para tanto, sob pena de, assim não agindo, submeter-se ao dever de pagar o débito com o acréscimo de 50%. No caso, houve controvérsia quanto ao vínculo de emprego, que foi reconhecido em Juízo. Assim, dessume-se que não havia verbas incontroversas a serem quitadas, pelo que indevida a multa do CLT, art. 467. ... ()
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133 - TST. Agravo de instrumento da reclamada. Recurso de revista. Nulidade do laudo pericial. Adicional de insalubridade. Configuração. Horas extras. Trabalho externo. Controle da jornada. Adicional noturno. Multa previsa na cláusula coletiva de trabalho. Multa do CLT, art. 467, CLT. Base de cálculo. Diferenças de FGTS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
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134 - TST. Indenização por dano moral. Parâmetros.
«Considerando ter sido reconhecida a existência do dano moral pela primeira vez nos autos, cabe fixar o valor da indenização, balizando-se pelos critérios da extensão do dano, da capacidade econômica do ofensor, do grau de culpa do empregador e do caráter pedagógico e punitivo da condenação. Conforme registrado anteriormente, trata-se de jardineiro, pessoa humilde e único provedor do lar, que declarou sua hipossuficiência. A reclamada, por sua vez, é uma construtora, empresa do ramo da construção civil. Por outro lado, restou demonstrada a culpa da reclamada. Há que se considerar, nesse aspecto, que a reclamada foi condenada ao pagamento da multa prevista no CLT, art. 467, com relação ao pagamento em dobro dos salários incontroversos. Pontue-se, aqui, que não houve interposição de recurso pela reclamada. Assim, considerando a extensão dos danos sofridos, a capacidade econômica do ofensor, o grau de culpa do empregador e o caráter pedagógico e punitivo da condenação, é razoável fixar o valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). ... ()
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135 - TST. Multa do CLT, art. 467.
«Nos termos do CLT, art. 467, «havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento. Não há falar na aplicação da referida multa ao presente caso, porquanto a discussão judicial acerca do vínculo de emprego torna controvertidas as parcelas discutidas. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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136 - TST. Multa do CLT, art. 467. Existência de controvérsia.
«A multa prevista no CLT, art. 467 é devida apenas quando não ocorre o pagamento das parcelas incontroversas na data do comparecimento das partes à audiência. No caso, o Tribunal Regional consignou que a mera apresentação de defesa, sem indício de prova correspondente, não era suficiente para que fosse estabelecida controvérsia válida, de maneira a afastar a incidência da multa. Considerando, portanto, que o fato gerador da multa é a inexistência de controvérsia, o que não se verifica no caso, entende-se caracterizada a ofensa ao CLT, art. 467. ... ()
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137 - TST. Multa do art. 467.
«Da leitura do acórdão regional, depreende-se que as mencionadas parcelas salariais incontroversas decorrem do reconhecimento em juízo da rescisão indireta, não subsistindo a aplicação da penalidade do CLT, art. 467. Recurso de revista não conhecido.... ()
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138 - TST. Multa do CLT, art. 467.
«Relativamente à multa do CLT, art. 467, segundo o Tribunal Regional as verbas rescisórias postuladas são controversas. Nesse contexto, indevida a multa preconizada no referido dispositivo celetista. Recurso de revista não conhecido.... ()
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139 - TST. Multa do CLT, art. 467. Vínculo de emprego reconhecido em juízo.
«1. A multa prevista no CLT, art. 467 tem como fato gerador o não pagamento das verbas rescisórias incontroversas, na data do comparecimento à Justiça do Trabalho, ou seja, a inexistência de controvérsia na data da audiência é o requisito previsto em lei para a imposição da multa. ... ()
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140 - TST. Multa do CLT, art. 467. Incidência sobre a multa de 40% sobre os depósitos do FGTS.
«Nos termos do CLT, art. 467, o pagamento da parte incontroversa das verbas rescisórias deverá ser feito na data do comparecimento à Justiça do Trabalho, em caso de rescisão do contrato de trabalho. Cinge-se a controvérsia a saber se a penalidade prevista no CLT, art. 467 incide sobre a multa de 40% sobre os depósitos do FGTS. ... ()
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141 - TST. Multa prevista no CLT, art. 467. Incidência sobre a multa de 40% do FGTS.
«A multa de 40% sobre o FGTS detém claramente a natureza de verba rescisória, e, por este motivo, deve compor o cálculo da multa do CLT, art. 467. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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142 - TST. Multa do CLT, art. 467. Verbas incontroversas.
«A multa prevista no CLT, art. 467 pressupõe a incontrovérsia sobre as verbas rescisórias devidas na data do comparecimento à Justiça do Trabalho. No caso dos autos, o Regional consignou expressamente a inexistência de controvérsia quanto à ruptura contratual sem justo motivo e o inadimplemento das verbas rescisórias. Recurso de revista não conhecido.... ()
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143 - TST. Multa do CLT, art. 467. Existência de controvérsia.
«O pressuposto para a incidência da sanção jurídica prevista no CLT, art. 467 é a incontrovérsia sobre o montante das verbas rescisórias devidas na data do comparecimento à Justiça do Trabalho, não se justificando se houver controvérsia sobre a existência do direito às parcelas rescisórias ou sobre o respectivo pagamento. No caso concreto, o Regional excluiu da condenação o pagamento da multa prevista no CLT, art. 467 com o fundamento de que não havia parcelas incontroversas. Nessas condições, não há falar em violação do CLT, art. 467, em decorrência da não aplicação ao caso, visto que não existiam verbas incontroversas na hipótese. ... ()
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144 - TST. AGRAVO DA PRIMEIRA RECLAMADA - UTC ENGENHARIA S/A. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO CLT, art. 467. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL, NO INÍCIO DO RECURSO DE REVISTA, COM OS MESMOS DESTAQUES DO ORIGINAL. NÃO ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT.
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não se conheceu do recurso de revista da parte. Agravo conhecido e não provido.... ()
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145 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477. BASE DE INCIDÊNCIA. APURAÇAÕ DOS VALORES DO INSS/RAT 1%.
A parte não aponta ofensa à CF/88, como exige o art. 896, §2º, da CLT, para feito de cabimento do recurso de revista na fase de execução, de maneira que inviável o seu processamento. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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146 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MULTA DO CLT, art. 467. AUSÊNCIA DE VERBAS RESCISÓRIAS INCONTROVERSAS.
Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.... ()
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147 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1) TEMPO À DISPOSIÇÃO. 2) MULTA DO CLT, art. 467. 3) DESPESAS COM VEÍCULO. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO ADOTADO PELA DECISÃO MONOCRÁTICA PARA NÃO CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática. O autor, no entanto, não se insurge contra o fundamento específico adotado pela decisão agravada para não conhecer do agravo de instrumento, no caso, a Súmula 422, item I, do TST. Portanto, o agravo se encontra desfundamentado, nos termos da Súmula 422, item I, desta Corte, cuja aplicação ora se reitera.Agravo não conhecido.... ()
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148 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MULTA DO CLT, art. 467. REGISTRO DE AUSÊNCIA DE VERBASINCONTROVERSASPASSÍVEIS DE QUITAÇÃO. art. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO REFLEXA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RÉS . LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.... ()
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149 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1- VERBAS RESCISÓRIAS 2 - MULTAS PREVISTAS NOS CLT, art. 467 e CLT art. 477. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO.
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pela qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em face da ausência de preenchimento dos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT. Verifica-se, na hipótese, que a parte, de fato, não indicou, na petição do recurso de revista, os trechos específicos da decisão recorrida em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação, em desatenção a o que ordena o CLT, art. 896, § 1º-A, I - porquanto tal requisito somente se encontraria satisfeito se tivesse sido feita a respectiva transcrição do excerto da decisão em que foi analisada a questão impugnada. Nas demandas submetidas ao rito sumaríssimo, em que a lei estabelece a possibilidade de o acórdão consistir em certidão de julgamento em que seja confirmada a sentença por seus próprios fundamentos (art. 895, § 1º, IV), caso tenha a Corte regional se utilizado dessa faculdade - como é a hipótese dos autos -, não basta, a pretexto de cumprir o requisito disposto no art. 896, § 1º, I, da CLT, que a parte proceda à mera transcrição do trecho da certidão de julgamento em que o Tribunal decide por manter a decisão primária em todos os seus termos, porquanto não constam nesse trecho os fundamentos jurídicos e fáticos que embasam o decisório. Com efeito, nesse caso, a parte deve indicar delimitadamente o trecho da sentença no qual consta a análise da questão objeto do inconformismo, tendo em vista que é contra os termos da decisão primária, adotados em sua íntegra pelo Tribunal Regional, que o respectivo recurso de revista contra o qual efetivamente se insurge. Considerando que o objetivo da determinação legal, acerca da necessidade da transcrição do trecho da decisão regional contra o qual a parte se insurge, é demonstrar a efetiva análise da Corte regional sobre a questão específica objeto do recurso, de forma a satisfazer o requisito processual do prequestionamento da questão impugnada, mostra-se inócua a transcrição do trecho em que se mantêm os fundamentos da decisão primária - providência efetuada na hipótese. Agravo desprovido .... ()
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150 - TST. I - AGRAVO INTERNO DA 1ª RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DO CLT, art. 467. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388/TST.
Esta Corte Superior tem firme entendimento no sentido de que a isenção da multa do CLT, art. 467, prevista na Súmula 388, deveras, não se aplica às empresas em recuperação judicial. Como a decisão monocrática do Relator foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento, sem incidência de multa. II - AGRAVO INTERNO DA 2ª RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE Acórdão/STF), fixou a tese jurídica segundo a qual «o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º. Com isso, o STF deixou claro que a dicção da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, em sua Composição Plena, em sessão realizada em 12/12/2019, por ocasião do julgamento do Processo TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281, da Relatoria do Exmo. Ministro Cláudio Brandão, em avaliação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE Acórdão/STF, concluiu que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi definida pela Suprema Corte, ao fixar o alcance do Tema 246, firmando que é do poder público o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. Tendo em vista que o acórdão regional está fundado na ausência de demonstração pelo ente da administração pública da fiscalização do contrato de prestação de serviços, matéria infraconstitucional em que o Supremo Tribunal Federal não fixou tese no exame do RE Acórdão/STF, segundo o entendimento da SBDI-1 do TST, impõe-se a manutenção da decisão monocrática, sem falar, ad argumentandum tantum, que atribuir esse ônus ao trabalhador terceirizado conspira contra os princípios da distribuição equânime da prova e da respectiva aptidão, além de ser atribuição diabólica, como diz vetusta doutrina. Agravo interno a que se nega provimento, sem incidência de multa.... ()
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