(DOC. VP 181.7850.2004.5200)

TST. Multa prevista no CLT, art. 467. Incidência sobre a multa de 40% do FGTS.

«A multa de 40% sobre o FGTS detém claramente a natureza de verba rescisória, e, por este motivo, deve compor o cálculo da multa do CLT, art. 467. Recurso de revista conhecido e provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote