CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei 5.452/1943, art. 74
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151 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista da reclamante em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Médica em posto de saúde. Intervalo previsto na Lei 3.999/1961. Ausência de pré-assinalação nos cartões de ponto.
«Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao CLT, art. 74, § 2º.... ()
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152 - TST. Recurso de revista. Processo regido pela Lei 13.015/2014. Horas extras. Cartões de ponto. Apresentação parcial.
«Conforme orientação contida na Súmula 338/TST, I, deste Tribunal Superior do Trabalho, o empregador que conta com mais de dez empregados detém o encargo de registrar a jornada laboral, nos termos do CLT, art. 74, § 2º, presumindo-se verdadeira a jornada apontada na inicial no caso de não apresentação injustificada dos controles de jornada, a qual pode ser elidida por prova em contrário. No caso, o Tribunal Regional, em relação aos meses em que não foram apresentados cartões de ponto, manteve a sentença em que deferido o pagamento das horas extras, utilizando a média da jornada apurada nos controles apresentados. Constatado que não foram juntados os cartões de ponto em sua totalidade, a Corte de origem, ao afastar a presunção relativa de veracidade dos horários indicados na petição inicial - relativamente aos períodos em que não houve apresentação dos cartões de ponto - , decidiu de forma contrária ao item I da Súmula 338/TST. ... ()
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153 - TST. Recurso de revista da reclamada interposto anteriormente à vigência da Lei 13.015/2014. Sucessão trabalhista. Responsabilidade exclusiva da empresa sucessora. Julgamento extra petita. O juízo a quo afastou a tese da recorrente de julgamento extra petita, asseverando que a decisão não extrapolou os limites da lide, pois foram acolhidos os argumentos defensivos da cofercatu no sentido de sua exclusão da lide. Correta a decisão regional que confirmou a determinação de exclusão da cofercatu do polo passivo da demanda, por entender que houve legítima sucessão empresarial. Assim sendo, a sucessora, a empresa usina alto alegre s.a.. Açúcar e álcool, responde pelos encargos trabalhistas da empresa sucedida. Recurso de revista não conhecido. Intervalo intrajornada. Ausência de pré-assinalação.
«Conforme o CLT, art. 74, § 2º e a Súmula 338/TST, I, do TST, o ônus da anotação dos registros de jornada é do empregador, inclusive quanto ao intervalo intrajornada, em relação ao qual a lei admite que seja pré-assinalado. O TRT consignou a inexistência de pré-assinalação do intervalo intrajornada nos cartões de ponto e, diante da prova testemunhal dividida, atribuiu à reclamada o ônus de demonstrar a regular concessão do intervalo, entendendo que a ré não se desfez do referido encargo, pois «as indicações dos interregnos constantes dos documentosde fls.154/191 e 348/394não possuem o condão de demonstrar otempo usufruído,e tal período deveser fixado com base na prova oral,observando-se os limites da inicial, em atenção aos artigos 2º, 128, 293 e 460, do CPC (aplicados subsidiariamente ao Processo do Trabalho - CLT, art. 769).. Assim, o Regional consagrou a presunção de veracidade do intervalo descrito na inicial, em consonância com as normas de distribuição do ônus probatório. Recurso de revista não conhecido.... ()
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154 - TST. Horas extras. Serviço externo. Não enquadramento no CLT, art. 62, I. Jornada de trabalho. Ônus da prova. Súmula 338/TST, I, do TST. Aplicabilidade.
«1. A questão acerca do não enquadramento do autor na exceção do CLT, art. 62, I restou resolvida pelo Juízo de primeiro grau e, não tendo sido interposto recurso ordinário pelas reclamadas, resta preclusa a discussão a respeito. Afasta-se, assim, a alegada violação do CLT, art. 62, I e a alegada divergência jurisprudencial. ... ()
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155 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Intervalo para repouso e alimentação. Pré-assinalação. Ausência de prova robusta em sentido contrário.
«A Súmula 338/TST, III, desta Corte dispõe que são inválidos os registros de entrada e saída uniformes nos cartões de ponto, hipótese em que se opera a inversão do ônus da prova relativamente às horas extras. No caso dos autos, entretanto, o que se discute é a regular concessão do intervalo intrajornada, o que não é alcançado pela invalidade nos horários de entrada e saída, e consequente inversão do ônus probatório, uma vez que a lei determina a pré-assinalação do período de repouso (CLT, art. 74, § 2º), o que gera a presunção relativa de que a empresa cumpriu sua obrigação legal. Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte Superior, que entende não se aplicar o disposto na Súmula 338/TST, III, do TST, nos casos em que existente a pré-assinalação nos cartões de ponto do intervalo intrajornada, cabendo ao empregado o ônus de provar que o período não era efetivamente concedido. Assim, apenas prova robusta apresentada pelo autor poderia invalidar a referida pré-assinalação, o que não se verifica pelo teor do acórdão regional, fundamentado tão somente nas alegações do demandante; no depoimento pessoal do preposto da empresa ré, que, de forma alguma, corroborou entendimento de que houve supressão do intervalo intrajornada; no volume de trabalho e na informação de que o autor não se encontrava nas dependências da empresa no horário marcado para repouso e alimentação, o que não configura impedimento, por si só, de fruição do referido intervalo. Precedentes. Assim, se a Corte Regional invalidou a pré-assinalação do cartão de ponto com base em provas insuficientes para comprovação de supressão do intervalo intrajornada, deixou de observar o disposto no CLT, art. 74, § 2º, razão por que merece reforma o julgado. Recurso de revista conhecido por violação do CLT, art. 74, § 2º e provido.... ()
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156 - TST. Horas extras. Intervalo intrajornadas. Alegação de supressão. Pré-assinalação do intervalo. CLT, art. 74, § 2º, parte final.
«A parte final do § 2º do CLT, art. 74, referente à pré-assinalação do horário destinado a repouso e refeição, presume em favor do empregador a existência do gozo integral do intervalo intrajornada, competindo ao autor a prova da ausência de fruição do período. No caso concreto, a Corte Regional registrou que «ao contrário do que diz o embargante, toda a documentação acostada ao volume apartado traz pré-assinalado o intervalo alimentar (pág. 241), concluindo que, «não tendo o obreiro demonstrado o desfrute parcial do repouso, encargo que lhe cabia, não há como deferir horas extras em razão do intervalo intrajornada (pág. 228). Assim, para se chegar à conclusão em sentido diverso, conforme pretendido pelo autor, seria necessário o reexame do conjunto de fatos e provas em que se encontra lastreada a decisão regional, o que é incabível nesta esfera recural, por incidência do óbice insculpido na Súmula 126/TST. ... ()
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157 - TST. Intervalo intrajornada.
«1 - O Tribunal Regional consignou que o CLT, art. 74, § 2º autoriza a pré-assinalação do intervalo intrajornada nos cartões de ponto do empregado, e que esse registro constitui presunção favorável ao empregador de que esse intervalo era efetivamente usufruído pelo empregado. ... ()
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158 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Horas extras (período posterior a janeiro de 2011). Previsão normativa de registro da jornada por exceção. Invalidade.
«Constatada possível violação do CLT, art. 74, § 2º, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.... ()
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159 - TST. Recurso de revista. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«A sentença considerou inválidos os cartões de ponto por dois motivos: a) ausência de assinatura por parte do autor; b) ausência de anotações fidedignas. E mais, ressaltou o Juiz singular que grande parte dos cartões de ponto não está completa e, além disso, no processo 867-2009-0 (prova emprestada), a testemunha do empregado afirmou haver dois cartões de ponto, sendo um em branco (denominado «cartão em branco, o qual é anotado pelo próprio motorista e repassado à empresa) e outro eletrônico. Da leitura do acórdão de embargos declaratórios proferido pelo Tribunal a quo, percebe-se que, de fato, não houve manifestação acerca das seguintes questões apontadas pelo autor em suas razões de embargos de declaração: a) as lacunas constantes dos cartões de ponto são complementadas pelos «cartões em branco, também denominados «fichas de trabalho externo; b) foi demonstrado que a reclamada não cumpriu os exatos ditames estabelecidos no CLT, art. 74, § 2º, e na Súmula 338/TST, I, do TST, pois, ao não juntar aos autos os denominados «cartões em branco, os quais complementavam o «cartão de ponto, tornou incontroversos os horários de trabalho mencionados na peça exordial; c) o Regional reconheceu a validade dos cartões de ponto os quais não foram juntados em sua integralidade, pois as lacunas são preenchidas pelos «cartões em branco. Desse modo, as premissas factuais apontadas não foram enfrentadas pelo TRT, não obstante tenham sido levantadas na peça de embargos declaratórios, revelando, portanto, omissão acerca de questões fáticas essenciais ao deslinde da controvérsia. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicado o exame dos temas remanescentes, os quais poderão ser objeto de novo recurso, sem a ocorrência de preclusão.... ()
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160 - TST. Recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014. Horas extras. Cartões de ponto sem assinatura do empregado. Validade.
«Não há, no CLT, art. 74, § 2º, nenhuma referência à necessidade de assinatura dos cartões de ponto pelo empregado como condição de sua validade. A falta de assinatura do empregado nos registros de frequência configura tão somente irregularidade administrativa, e não é suficiente, por si mesma, para tornar inválida a prova documental apresentada, relativa a registro de ponto por meio do sistema eletrônico, se não há outras provas a infirmá-la. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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