(DOC. VP 181.7850.2001.5200)

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Horas extras (período posterior a janeiro de 2011). Previsão normativa de registro da jornada por exceção. Invalidade.

«Constatada possível violação do CLT, art. 74, § 2º, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.»

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