CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei 5.452/1943, art. 59
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121 - TST. Adicional de horas extras de 100%.
«Não se verifica violação literal dos CLT, art. 225 e CLT, art. 59, porquanto inespecíficos ao debate em tela, pois não tratam especificamente de percentual do adicional de horas extras. Ademais, no caso em tela, em face do exercício do cargo de confiança, não há falar em pagamento das 7ª e 8ª horas como extras com adicional de 50%, o que, por si só, já afasta a pretensão do adicional de 100% a partir da oitava hora laborada. Recurso de revista não conhecido.... ()
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122 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Acordo de compensação. Descaracterização. Norma coletiva.
«Colhe-se do acórdão recorrido a existência de trabalho extraordinário, inclusive excedente ao limite de 10 horas diárias, sem a devida contraprestação, bem como a existência de cláusula convencional prevendo que o acordo de compensação não é descaracterizado pela realização de horas extras, desde que não seja ultrapassado o limite legal máximo da prorrogação da jornada. Nesse contexto, a decisão de descaracterização do regime de compensação apenas respeita os termos da negociação coletiva, uma vez que não foi obedecido o limite previsto no CLT, art. 59, § 2º. ... ()
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123 - TST. Reflexos das horas extras. Habitualidade da prestação não constatada.
«A Corte Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário da ré para limitar a condenação em horas extras àquelas realizadas às sextas feiras, ao fundamento de que neste dia havia controle de horário. O valor das horas extras habituais integra as parcelas de natureza salarial, dentre as quais se incluem os repousos semanais remunerados (Lei 605/1949, art. 7º, alínea «a e Súmula172/TST). Por sua vez, esta Corte, por meio da Súmula 376/TST, item II, pacificou o entendimento de que «o valor das horas extras habitualmente prestadas integra o cálculo dos haveres trabalhistas, independentemente da limitação prevista no caput do CLT, art. 59. No caso concreto, não é possível constatar a habitualidade do trabalho extraordinário prestado pelo autor em um dia da semana, razão pela qual concluiu serem indevidos os reflexos das horas extras no repouso semanal remunerado e nas demais parcelas. Para que esta Corte Superior pudesse chegar a conclusão contrária, como pretende o ora agravante, de que as horas extras eram habituais, seria necessário o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. ... ()
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124 - TST. Adicional de 100% das horas extras.
«O pedido da parte não encontra amparo no ordenamento jurídico, razão pela qual não avista quaisquer das violações apontadas. Conforme consignado pelo TRT, «Não há que se falar em aplicação do adicional de 100% para as horas extras excedentes de duas diárias, por absoluta carência de amparo legal, porquanto, além dos CLT, art. 59 e CLT, art. 225 não estabelecerem o pagamento de tal adicional para as horas excedentes á décima ou oitava diária, as normas coletivas aplicáveis aos bancários preveem a aplicação do adicional de 50%, pelo que não prospera o pleito. Incólumes os CLT, art. 59 e CLT, art. 225. ... ()
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125 - STF. Direito do trabalho. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 ação civil pública. Obrigação de não fazer. Limites da jornada de trabalho. CLT, art. 59, § 2º. Validade do acordo coletivo. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... ()
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126 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Horas extras. Bancário. Ineficácia do termo de opção pela jornada de oito horas.
«Em se tratando de pedido de horas extras decorrentes da ineficácia do termo de opção pela jornada de oito horas, a análise da prescrição aplicável envolve duas questões. A primeira refere-se ao reconhecimento de ineficácia do termo de opção pela jornada de oito horas, que, por ser de natureza declaratória, é imprescritível. A outra questão envolve o pagamento de horas extras, cujo direito é previsto em lei. Isso porque a jornada especial de seis horas para os bancários encontra-se assegurada no caput do CLT, art. 224, enquanto o direito à remuneração do serviço extraordinário superior à do normal está amparado pelos CLT, CF/88, art. 7º, XVI, e CLT, art. 59, § 1º,. ... ()
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127 - TST. Recurso de revista. Banco de horas. CLT, art. 59, § 2º.
«O banco de horas, nos termos do CLT, art. 59, § 2º, consiste na pactuação de compensação do labor extraordinário prestado no interstício de um ano, desde que não ultrapassado o limite máximo de dez horas por dia de trabalho e havendo previsão expressa em norma coletiva. In casu, consta do julgado a adoção de banco de horas, bem como o frequente desrespeito ao limite de 10 horas diárias. De fato, consignou o Regional: «nos dias em que a autora batia o cartão e voltava ao trabalho, o fazia porque sua jornada ultrapassava as 10 horas diárias, havendo orientação da ré para que no cartão não constasse jornada de mais de 10 horas. Ora, a ré assim determinava porque o limite de jornada segundo as próprias regras que instituem o banco de horas é de 10 horas, o que também é um limite imposto pela lei (§ 2º do CLT, art. 59). Além disso, o Regional registrou que o trabalho aos sábados - dia destinado a eventual compensação de horas - era frequente. Por tais circunstâncias fáticas, forçoso concluir que o regime de compensação adotado pela reclamada implicava jornadas excessivas de labor e sem a devida compensação. A patente invalidade do regime adotado pela ré afasta a indicação de violação dos arts. 59, § 2º, da CLT e 7º, XXVI, da CF/88, porquanto as normas coletivas não podem deixar de observar ditames de ordem pública (CLT, art. 59, § 2º). Recurso de revista não conhecido.... ()
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128 - TST. Recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.015/2014. 1. Horas extras. Banco de horas. Labor acima de dez horas diárias. Descumprimento da norma coletiva que instituiu o regime de compensação. Invalidade.
«O Tribunal Regional registrou que havia trabalho extraordinário habitual e reiterado, acima de dez horas diárias. A validade do banco de horas depende da correta observância dos requisitos fixados na norma coletiva que o estabeleceu, além da transparência no controle das horas laboradas e compensadas. Consignada no acórdão regional a inobservância das diretrizes fixadas no instrumento coletivo, além do labor acima do limite previsto no CLT, art. 59, § 2º, inválido o banco de horas adotado, sendo devido o pagamento das horas extraordinárias laboradas, acrescidas do respectivo adicional. A adoção de regime compensatório na modalidade «banco de horas, não autoriza o pagamento apenas do respectivo adicional quanto às horas destinadas a compensação, na medida em que referido entendimento, consubstanciado no item IV da Súmula 85/TST, não se aplica a este regime, nos termos do item V do mesmo verbete. Recurso de revista não conhecido.... ()
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129 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Pré-contratação de horas extras. Possibilidade de aplicar a mesma ratio decidendi da Súmula 199/TST aos radialistas.
«Caso em que o autor foi contratado para trabalhar seis horas diárias no setor de produção, além de ter sido celebrado mais um contrato de prorrogação da jornada por duas horas, situação que caracteriza a pré-contratação de serviço extraordinário. Entendeu o TRT, cuja decisão foi mantida pela Turma, que as horas extras contratadas antecipadamente configuravam fraude à lei, tornando nula a contratação, à luz do disposto no CLT, art. 9º e na Súmula 199/TST. ... ()
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130 - TST. Acordo de compensação. Jornada de trabalho. Banco de horas. Súmula 85/TST. Inaplicabilidade. Não conhecimento.
«Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, a compensação de jornada com adoção do sistema de banco de horas somente pode ser instituído por negociação coletiva, em decorrência de exigência de lei, tem padrão anual de compensação, bem como deve observar o limite de 10 horas diárias de trabalho estabelecido no CLT, art. 59, § 2º. ... ()
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