CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 619
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121 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Acordo de não persecução penal. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.
1 - A ausência de debate, a despeito da oposição de embargos de declaração, acerca da argumentação vinculada aos artigos de Lei indicados no especial atrai a aplicação das Súmulas 211 do STJ.... ()
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122 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Fração da minorante. Inovação recursal. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.
1 - A hipótese não se amolda ao conceito de omissão previsto no CPP, art. 619, pois o acórdão embargado analisou todas as questões levantadas pela parte no recurso especial.... ()
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123 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Não preenchimento dos requisitos do CPP, art. 619. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Não está caracterizado nenhum vício previsto no CPP, art. 619 se o órgão julgador dirimiu, de modo fundamentado, as questões que lhe foram submetidas.... ()
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124 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 619. Nenhum vício indicado. Pretensão de novo julgamento do caso. Impossibilidade. Embargos não conhecidos.
1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material.... ()
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125 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência do vício previsto no CPP, art. 619. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento.... ()
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126 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Arguição de nulidade.cerceamento de defesa. Omissão. Matéria já analisada. Embargos de declaração rejeitados. 1.o reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento.
2 - Quando expressamente consignado nos autos que a condenação se deu sob as garantias do contraditório e da ampla defesa, inviável reanalisar a preliminar de nulidade, uma vez que a intenção do embargante é a revaloração de fatos e provas para a absolvição.... ()
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127 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Não preenchimento dos requisitos do CPP, art. 619. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Não está caracterizado nenhum vício previsto no CPP, art. 619 se o órgão julgador esclareceu, de modo fundamentado, as questões que lhe foram submetidas.... ()
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128 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Pretensão de discutir o mérito do recurso especial não conhecido. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. A defesa não apontou nenhuma das hipóteses previstas no CPP, art. 619; busca, na verdade, a discussão de mérito do recurso especial declarado inadmissível, o que não se deve permitir.... ()
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129 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da condenação. Suposta inexistência de fundadas suspeitas. Matéria devidamente analisada. Vícios integrativos inexistentes.
1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão (CPP, art. 619), hipóteses que não se fazem presentes.... ()
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130 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Peculato e lavagem de capitais. Violação do CP, art. 59. Dosimetria do delito de peculato. Questão já examinada por este tribunal. Recurso prejudicado. Violação dos CPP, art. 619 e CPP art. 620. Omissão não verificada. Questão acobertada pela coisa julgada.
1 - Incabível novo exame da dosimetria da pena relativa ao delito de peculato, tendo em vista que a questão já foi objeto de manifestação desta Corte no primeiro recurso especial interposto pelos réus.... ()
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