CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 571
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381 - STJ. Recurso especial. Processo penal. CP, art. 121, § 2º, I e IV. Tribunal do Júri. Ausência do número total de votos afirmativos e negativos para cada quesito. Ausência de assinatura dos jurados no termo de julgamento. Nulidades reconhecidas de ofício pelo Tribunal de Justiça. Violação do CPP, art. 571, VIII. Recurso provido.
«1. As nulidades relacionadas aos interesses das partes devem ser analisadas à luz dos princípios do pas de nullitè sans grief e da instrumentalidade das formas, além de levar em consideração os prazos previstos no CPP, art. 571, sob pena de convalidação pelo princípio da preclusão. ... ()
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382 - STJ. Roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, I, II e V,). Inquirição de testemunha em audiência na qual o Ministério Público não esteve presente. Ausência de impugnação no momento oportuno. Preclusão. Prejuízo não demonstrado. Mácula não caracterizada.
«1. Nos termos do CPP, art. 571, inciso VIII, as nulidades ocorridas em audiência deverão ser arguidas assim que ocorrerem. ... ()
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383 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tribunal do Júri. Alegação de nulidade na formulação do quesito único de absolvição. Questão não arguida em plenário. Preclusão. Incidência do CPP, art. 483, III, na redação dada pela Lei 11.689/2008, aos delitos praticados anteriormente à sua vigência. Possibilidade. Norma eminentemente processual. Tempus regit actum. Inexistência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... ()
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384 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tribunal do Júri. Nulidade. Preclusão. Questão não suscitada em plenário. Ausência de formulação de quesito específico quanto à legítima defesa. Inexistência de nulidade. CPP, art. 483, III. Alteração imposta pela Lei 11.689/08. Obrigatoriedade de quesito único. Inexistência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... ()
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385 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico e associação para o tráfico. Nulidade. Ausência de exame de dependência toxicológica. Preclusão. Inexistência de dúvida quanto à imputabilidade do acusado. Alteração que exige reexame de prova. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... ()
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386 - STJ. Habeas corpus impetrado originariamente, a despeito da possibilidade de impugnação ao acórdão do tribunal a quo por intermédio de recurso especial. Inadequação da via eleita (ressalva do entendimento da relatora). Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Alegação de falta de quesitação obrigatória. Preclusão. Necessidade de arguição em plenário. CPP, art. 571, VIII. Ausência de flagrante ilegalidade que imponha a concessão de habeas corpus ex officio. writ não conhecido.
«1. A impetração de habeas corpus originário nesta Corte, prevista no CF/88, art. 105, inciso I, alínea c, é Garantia Fundamental destinada ao relevantíssimo papel de salvaguardar o direito ambulatorial (CR, art. 5º, inciso LXVIII) e, por isso, a Carta Magna confere-lhe plena eficácia. No ponto, só se pode admitir a limitação que se conclui da regra processual prevista no próprio Texto Constitucional, em seu art. 105, inciso II, alínea a, qual seja, ao writ impetrado em substituição ao recurso ordinário constitucional. Não deve tal entendimento ser estendido para a hipótese que se convencionou denominar de «habeas corpus substitutivo de recurso especial. ... ()
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387 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação aos arts. 571, II e VIII, e 563, ambos do CPP. Nulidade pelo uso de algemas na audiência de instrução e julgamento. (i). Preclusão. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. (ii). Ausência de demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Este Tribunal sufragou o entendimento no sentido de que «a teor do CPP, art. 571, II, as nulidades da instrução criminal, nos processos de competência do juiz singular, devem ser arguidas, em preliminar, na oportunidade do oferecimento das alegações finais, sob pena de preclusão. (HC 168.984/GO, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, DJe 21/05/2013). Incidência do enunciado 83 da Súmula desta Corte. ... ()
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388 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Negativa de seguimento ao mandamus. Preclusão do exame das nulidades aventadas. Supressão da instância. Recurso não provido.
«1. Tal como consignado na decisão agravada, o recorrente pretende a anulação de decisão de pronúncia proferida em 1998 e confirmada no mesmo ano, sendo que apenas agora, com a impetração do presente writ após o julgamento do mérito da ação penal, é que a defesa arguiu a existência de vício na provisional, motivo pelo qual o exame do tema encontra-se fulminado pelo instituto da preclusão, consoante recentes julgados desta Corte Superior de Justiça. ... ()
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389 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação aos arts. 157 e 210, ambos do CPP. Nulidade na oitiva das testemunhas. Preclusão. (i). Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. (ii). Ausência de demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Nos termos da jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça, «a teor do CPP, art. 571, II, as nulidades da instrução criminal, nos processos de competência do juiz singular, devem ser arguidas, em preliminar, na oportunidade do oferecimento das alegações finais, sob pena de preclusão. (HC 168.984/GO, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, DJe 21/05/2013) Incidência do enunciado 83 da Súmula deste STJ. ... ()
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390 - TJMG. Apelação criminal. Júri. Homicídio qualificado. Pronúncia. Parâmetro para a formulação da acusação oral. Inovação na narrativa da dinâmica dos fatos. Impossibilidade. Conduta sustentada pelo promotor de justiça em plenário. Surpresa para a defesa. Influência dos jurados. Anulação da decisão popular. Necessidade. Recurso provido.
«1. Tendo sido a defesa surpreendida em Plenário com a atribuição ao réu, pelo Parquet, de conduta diversa daquela descrita na denúncia e reconhecida na sentença de pronúncia - ofendendo, assim, os princípios dos limites da acusação, previsto no CPP, art. 476, e, consequentemente, os da ampla defesa e do contraditório, insculpidos na CF/88, art. 5º, LV - , restando devidamente consignada sua irresignação em ata, a tempo e modo, nos termos do CPP, art. 571, VIII, impõe-se a anulação do julgamento, com fulcro no CPP, art. 593, III, «a. ... ()
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