CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 492
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41 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação pelo tribunal do Júri. Reprimenda de 16 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Execução provisória (CPP, art. 492, I, e). Impossibilidade. Ausência de trânsito em julgado. Violação ao princípio da presunção de inocência. Constrangimento ilegal configurado. Alegação de violação à cláusula de reserva de plenário. CF/88, art. 97. Inocorrência. Interpretação conforme. Agravo regimental desprovido.
1 - Prevalece o entendimento de que a execução provisória da pena antes do trânsito em julgado da condenação, inclusive as decorrentes do Tribunal do Júri, viola o princípio constitucional da presunção de inocência. Assim, a prisão antes do esgotamento dos recursos somente poderá ser efetivada em caráter cautelar, de forma individualizada, com a demonstração da presença dos requisitos autorizadores do CPP, art. 312. ... ()
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42 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Reconhecimento da agravante da reincidência. Peculiaridades do caso. Possibilidade.
1 - A teor do CPP, art. 492, I, «b», as circunstâncias agravantes poderão ser aplicadas na dosimetria da pena, desde que suscitadas, em plenário, nos debates orais, como na hipótese dos autos. ... ()
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43 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado (feminicídio). Dosimetria. Culpabilidade e consequências do delito consideradas como vetores negativos. Elementos concretos. Possibilidade. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Tema não alegado nos debates em plenário. Agravo regimental desprovido.
1 - A circunstância judicial da culpabilidade pode ser compreendida como a maior ou menor censurabilidade do comportamento do agente, a maior ou menor reprovabilidade da conduta praticada. Sendo assim, na análise dessa circunstância deve-se « aferir o maior ou menor índice de reprovabilidade do agente pelo fato criminoso praticado, não só em razão de suas condições pessoais, como também em vista da situação de fato em que ocorreu a indigitada prática delituosa, sempre levando em conta a conduta que era exigível do agente, na situação em que o fato ocorreu « (DELMANTO, Celso. CP Comentado. ... ()
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44 - STJ. Agravo regimental na pet no recurso em habeas corpus. Processo penal. Prisão decorrente de sentença condenatória do tribunal do Júri. Agente que respondeu ao processo em liberdade. Execução provisória da pena com suporte no CPP, art. 492, I. Prisão automática. Impossibilidade. Soberania dos veredictos não é absoluta. Agravo regimental desprovido.
1 - «A execução antecipada da pena é possível somente após esgotadas as possibilidades de recursos, o que não ocorreu. No âmbito desta Corte Superior, em conformidade com o resultado das ADCs Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF, julgadas em 7/11/2019, prevalece o entendimento de que «é ilegal a prisão preventiva, ou a execução provisória da pena, como decorrência automática da condenação proferida pelo Tribunal do Júri» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª TDJe 4/12/2020).» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 14/12/2021.) ... ()
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45 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Prisão decorrente de sentença condenatória do tribunal do Júri. Agente que respondeu ao processo em lib erdade. Execução provisória da pena com suporte no CPP, art. 492, I. Prisão automática. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - « A execução antecipada da pena é possível somente após esgotadas as possibilidades de recursos, o que não ocorreu. No âmbito desta Corte Superior, em conformidade com o resultado das ADCs Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF, julgadas em 7/11/2019, prevalece o entendimento de que é ilegal a prisão preventiva, ou a execução provisória da pena, como decorrência automática da condenação proferida pelo Tribunal do Júri (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª TDJe 4/12/2020).» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 14/12/2021.) ... ()
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46 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação pelo tribunal do Júri. Reprimenda de 16 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Execução provisória (CPP, art. 492, I, e). Impossibilidade. Ausência de trânsito em julgado. Violação ao princípio da presunção de inocência. Constrangimento ilegal configurado. Agravo regimental desprovido.
1 - Prevalece o entendimento de que a execução provisória da pena antes do trânsito em julgado da condenação, inclusive as decorrentes do Tribunal do Júri, viola o princípio constitucional da presunção de inocência. Assim, a prisão antes do esgotamento dos recursos somente poderá ser efetivada em caráter cautelar, de forma individualizada, com a demonstração da presença dos requisitos autorizadores do CPP, art. 312. ... ()
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47 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Sentença condenatória. Determinação de prisão. Soberania dos veredictos. Execução provisória. Lei 13.964/2019. Constrangimento ilegal evidenciado. Determinada a soltura. Writ concedido liminarmente. Decisão mantida.
1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, «com lastro nos amplos debates e na decisão erga omnes e com efeito vinculante do Supremo Tribunal Federal, apesar da disposição do CPP, art. 492, I, «e» e da discussão ainda pendente de julgamento acerca de sua constitucionalidade (Tema 1068/STF de repercussão geral), a jurisprudência da Quinta e da Sexta Turmas compreendem ser ilegal, conforme a interpretação conferida ao direito fundamental da presunção de inocência, mandar prender o réu solto para execução imediata e provisória de condenação não definitiva lastreada em veredicto do Tribunal do Júri, como ocorreu na hipótese» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 28/6/2022, DJe de 30/6/2022.). ... ()
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48 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação pelo tribunal do Júri à pena superior a 15 anos de reclusão. Prisão cautelar como consequência da condenação. Impossibilidade. Precedentes deste STJ. CPP, art. 492, I, «e». Alegação de violação à cláusula de reserva de plenário. CF/88, art. 97. Inocorrência. Interpretação conforme. Agravo improvido.
1 - No âmbito desta Corte Superior, é ilegal a prisão preventiva, ou a execução provisória da pena, como decorrência automática da condenação proferida pelo Tribunal do Júri. Precedentes. (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2020, DJe 12/08/2020) ... ()
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49 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado. Condenação do réu pelo tribunal do Júri. Execução provisória da pena (CPP, art. 492, I, e). Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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50 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus preventivo. Alegação de contradição e omissão. Inexistência. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Execução imediata ou provisória em caso de sentença condenatória. Descabimento. CPP, art. 492, I, «e». Alegação de violação à cláusula de reserva de plenário. CF/88, CF/88, art. 97. Não ocorrência. Interpretação conforme. Desnecessidade. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
1 - A teor do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, ainda que opostos com intuito de prequestionamento, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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