(DOC. VP 221.0041.1597.4437)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado. Condenação do réu pelo tribunal do Júri. Execução provisória da pena (CPP, art. 492, I, e). Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - «Estando pendente de julgamento no STF o Tema 1.068/STF, em que se discute a constitucionalidade do CPP, art. 492, I, deve ser reafirmado o entendimento do STJ de impossibilidade de execução provisória da pena mesmo em ca

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