(DOC. VP 221.1251.0415.1794)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Reconhecimento da agravante da reincidência. Peculiaridades do caso. Possibilidade.

1 - A teor do CPP, art. 492, I, «b», as circunstâncias agravantes poderão ser aplicadas na dosimetria da pena, desde que suscitadas, em plenário, nos debates orais, como na hipótese dos autos. 2 - No interrogatório do réu, o Ministério Público iniciou debate a respeito dos seus antecedentes, mas foi interrompido pela Defensoria Pública, sob as alegações de nulidade e até mesmo da prática do crime de abuso de autoridade. 3 - Há, portanto, manifesta contradição entre a tese o

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