1 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Estupro. Condenação pelo tribunal do Júri. Execução imediata. CPP, art. 492, I, «e. Inconstitucionalidade. Tema controvertido. Não incidência do dispositivo legal. Impossibilidade. Cláusula de reserva de plenário. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante, que respondeu solto ao processo, foi condenado pelo Tribunal do Júri a 45 anos de reclusão pela prática de dois homicídios qualificados e dois estupros. Foi decretada a prisão preventiva do réu, com fundamento no CPP, art. 492, I, «e, segundo o qual a condenação a pena igual ou superior a 15 anos de reclusão pelo Conselho de Sentença autoriza a sua execução provisória.... (Continua)

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2 - STJ. Processo penal. Tutela cautelar antecedente. Efeito suspensivo a recurso especial admitido na origem. Deferimento. Acórdão da quinta turma do STJ. Execução provisória da pena. Reclamação no Supremo Tribunal Federal julgada procedente para cassar a decisão reclamada. Súmula Vinculante nº. 10, STF. Submissão da matéria ao colegiado. Reconsideração.

I - Nos autos da Reclamação. 66.226/SC, em decisão monocrática, o Ministro Flávio Dino reconheceu que o acórdão proferido nos autos desta Tutela Cautelar Antecedente violou a Súmula Vinculante. 10, STF. E, por conseguinte, julgou procedente o pedido para cassar a decisão reclamada e determinar reapreciação da matéria em atenção ao enunciado vinculante, caso a Quinta Turma opte por afastar o CPP, art. 492, I, «e. E, até que sobrevenha pronunciamento deste STJ ou do Supremo Tribunal Federal, determinou, ainda, o cumprimento do preceito legal pelo juízo de primeiro grau de jurisdição.... (Continua)

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3 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado. Condenação. Execução provisória da pena (art. 492, I, e § 4º do CPP). Omissão verificada. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.

1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado.... (Continua)

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4 - STJ. Processo penal. Agravo regimental na tutela cautelar antecedente. Efeito suspensivo a recurso especial admitido na origem. Execução provisória da pena. Perigo da demora. Risco de dano de difícil reparação.

I - Em regra, os recursos não possuem efeito suspensivo, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso, nos termos do art. 995, CPC. ... (Continua)

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5 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Execução antecipada da condenação. Reclamação do STF. Manutenção da prisão. Prisão domiciliar. Ausência de cabimento. Agravo regimental não provido.

1 - N a Reclamação 52.257/MG, o Supremo Tribunal Federal julgou procedente o pedido formulado pelo Ministério Público a fim de «cassar o ato reclamado e determinar que outro seja proferido em seu lugar, com a observância do disposto na Súmula Vinculante 10/STF, como condição para o afastamento do CPP, art. 492, I, e. Prejudicado o exame da medida liminar". ... (Continua)

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6 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Writ substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Ilegalidade flagrante evidenciada. Concessão da ordem de ofício. Possibilidade. Agravante da reincidência. Ausência de debate. Utilização do interrogatório do réu. Incabível. Ônus da acusação. Precedentes desta corte superior. Pena redimensionada. Agravo regimental desprovido.

1 - Embora seja incognoscível o habeas corpus substitutivo de revisão criminal, se reconhecida manifesta ilegalidade, é possível, nos termos do CPP, art. 654, § 2º, a concessão da ordem ex officio pelo STJ em controvérsias já analisadas em segundo grau de jurisdição. ... (Continua)

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7 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado e corrupção de menor. Condenação pelo tribunal do Júri. Ré em liberdade durante a instrução. Cumprimento imediato do veredicto. Execução provisória da pena sem os requisitos do CPP, art. 312. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Parecer ministrial acolhido. 1. A execução provisória da pena da recorrente foi determinada, exclusivamente, de forma automática, por ser a condenação superior a 15 anos, nos termos do CPP, art. 492, I, e, com redação dada pela Lei 13.964/2019. 2. Prevalece o entendimento de que a execução provisória da pena antes do trânsito em julgado da condenação, inclusive as decorrentes do tribunal do Júri, viola o princípio constitucional da presunção de inocência. Assim, a prisão antes do esgotamento dos recursos somente poderá ser efetivada em caráter cautelar, de forma individualizada, com a demonstração da presença dos requisitos autorizadores do CPP, art. 312. (agrg no RHC 188.628/RO, Ministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, DJE 27/11/2023). 3. Cumpre ressaltar que não há, aqui, análise de inconstitucionalidade de dispositivo legal, mas apenas interpretação no sentido de que a prisão, antes de esgotados todos os recursos cabíveis, apenas poderá ocorrer por decisão individualizada, com a demonstração da existência dos requisitos para a prisão preventiva, previstos no CPP, art. 312. Precedentes. 4. Registre-se que a matéria teve a repercussão geral reconhecida no Supremo Tribunal Federal (re 1.235.340/SC. Tema 1068), mas, ainda sem definição, o que enseja a aplicação do entendimento deste tribunal superior. 5. Recurso em habeas corpus provido para assegurar à recorrente o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação, ressalvada a existência de motivos concretos e contemporâneos que justifiquem a necessidade da prisão preventiva.

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8 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Direito processual penal. Homicídio duplamente qualificado. Alegada ocorrência da execução automática da pena após julgamento do tribunal do Júri, nos termos do CPP, art. 492, I, «e. Inexistência. Viabilidade de decretação da prisão preventiva se constatados os pressupostos legais. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Modus operandi ignóbil. Periculosidade da agente. Periculum libertatis evidenciado. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas insuficientes, no caso. Existência de tese não debatida na corte de origem supressão de instância. Inovação recursal. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Em que pese os argumentos da Agravante no sentido de que a sua prisão preventiva teria decorrido da aplicação do CPP, art. 492, I, e - que estabelece a execução provisória da sentença com pena superior a 15 (quinze) anos, é questão controvertida na Suprema Corte, sendo reconhecida a repercussão geral sobre a constitucionalidade da execução imediata de pena aplicada pelo Tribunal do Júri (Tema 1.068) no RE 1.235.340, que atualmente se encontra pendente de deliberação -, o Juízo sentenciante, corroborado pelo Tribunal estadual, analisou de forma minudente e bem fundamentada a necessidade de decretar novamente a sua custódia cautelar, uma vez que destacou o seu potencial grau de periculosidade e o ignóbil modus operandi empregado na empreitada delitiva. ... (Continua)

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9 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tentativa de feminicídio. Condenação pelo tribunal do Júri. Execução imediata. Tema controvertido. Impossibilidade de vislumbrar manifesta ilegalidade a ensejar a concessão do mandamus. Pleito de aplicação de medidas cautelares alternativas. Supressão de instância. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Hipótese em que o Agravante, submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, foi condenado à pena de 16 (dezesseis) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de tentativa de feminicídio, sendo determinada pelo Juízo singular a execução provisória da pena. ... (Continua)

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10 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado. Condenação pealo tribunal do Júri à pena de 16 anos de reclusão. Execução provisória da sentença condenatória (art. 492, I, e do CPP). Descabimento. Ausência de trânsito em julgado. Violação ao princípio de presunção de inocência. Tema 1.068 pendente de julgamento. Violação à cláusula de reserva de plenário. CF/88, art. 97. Não ocorrência. Interpretação conforme. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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