CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 243
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11 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes dos ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. Ausência de impugnação. Decisão da presidência. Reconsideração. Busca e apreensão. Decisão fundamentada. Validade. Violação ao direito à intimidade. Não ocorrência. Prova pericial. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que se evolua para o mérito. ... ()
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12 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Direito penal. Tráfico de entorpecentes. Quase 50 quilos de maconha. Falsificação de documento público. Posse ilegal de armas de fogo e munições. Prisão preventiva. Pretensão de liberdade. Decisum fundamentado. Necessidade da garantia da ordem pública. CPP, art. 243. Busca e apreensão. Legalidade. Constrangimento ilegal. Ausência.
1 - A prisão cautelar foi firmada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Itaquaquecetuba/SP em decorrência da garantia da aplicação da lei penal - o ora agravante fugiu do distrito da culpa -, bem como em função da grande quantidade de entorpecentes encontrada, isto é, quase 50 quilos de maconha e 330 frascos de lança-perfume, bem como a quantidade de armas de fogo apreendida. ... ()
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13 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade do mandado de busca e apreensão. Violação dos princípios da colegialidade e do Juiz natural. Inocorrência. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base fundamentada na quantidade e natureza dos entorpecentes. Afastamento do tráfico privilegiado com base na reincidência. Fixação do regime fechado devidamente fundamentada.
1 - «Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 11/3/2021). ... ()
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14 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Violação a dispositivo constitucional ou controle de constitucionalidade. Incompetência. STJ. Exceção (RISTJ, arts. 199 e ss.). Usurpação. Competência. STF. Impossibilidade. Pacto internacional sobre direitos civil e políticos e à convenção americana de direitos humanos. Ausência de prequestionamento. Inexigibilidade de conduta diversa e ausência de dolo. Associação para o tráfico de drogas. Óbice da Súmula 7/STJ. Prova. Quebra de cadeia de custódia. Inexistência. Ausência de prejuízo e repercussão sobre a ação penal. Nulidade não caracterizada. Busca e apreensão. Meio de prova. Prazo. Cumprimento. Desnecessidade. Ofensa a proporcionalidade e devido processo legal não caracterizados. Preservação do resultado da investigação criminal. Ação controlada. Ausência de solução de continuidade. Finalidade da norma atingida. Aferição de ocorrência indevida na ação controlada. Revolvimento de material fático probatório. Descabimento em sede de recurso especial. Acesso ao conteúdo de aparelhos eletrônicos apreendidos. Flagrante. Alegação de necessidade de autorização específica e individualizada. Consentimento prévio da recorrente para acesso ao conteúdo do aparelho telefônico celular. Fornecimento de senha. Ilicitude afastada. Decisão judicial para acesso aos telefones apreendidos. Sucessão regular de magistrados. Regras de competência e organização judiciária. Ausência de prejuízo. CPC/2015, art. 132. Ofensa ao CPP, art. 399, § 2º. Inocorrência. Inquérito. Natureza inquisitiva. Interrogatório. Ausência de advogado. Nulidade. Inocorrência. Precedentes. Decisão que recebe a denúncia. Natureza interlocutória mista. Desnecessidade de fundamentação exauriente. Declaração positiva do juiz. CPP, art. 41 e CPP, art. 395. Requisitos satisfeitos. Pena. Tráfico de drogas. Mínimo legal. Vetorial circunstâncias do crime. Natureza e quantidade da droga apreendida. Valoração de outras singularidades do fato. Alegação afastada. Precedentes. Participação de menor importância. CP, art. 29, § 1º. Inocorrência. Contribuição decisiva para a consumação dos crimes de associação e tráfico de drogas. Aprofundamento da discussão da participação. Impossibilidade em sede de recuso especial. Óbice da Súmula 7/STJ. Impossibilidade de readequação da pena de multa fixada para os delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Proporcionalidade com as penas privativa de liberdade. Ausência de condições financeiras. Ônus probatório não satisfeito pela ré. Perdão judicial. Tráfico de drogas. Cabimento. Necessidade de preenchimento. Requisitos Lei 9.807/1999, art. 13. Inocorrência. Revisão entendimento tribunal «a quo». Óbice Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - Alegada ofensa a dispositivos de índole constitucional (CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 5º, XXXIX, XLVII, «e», LIV, LV e LVI, CF/88, art. 93, IX e CF/88, art. 133), bem como alegada inconstitucionalidade do CPP, art. 242, por contrariedade ao sistema acusatório e alegada inconstitucionalidade das penas de multa previstas na Lei 11.343/2006. Esta Corte possui entendimento assente no sentido de que o STJ não é competente para se manifestar sobre suposta violação a dispositivo constitucional ou tema de controle de constitucionalidade, sequer a título de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao STF, salvo a excepcionalíssima hipótese regulamentada nos arts. 199 e ss. do RISTJ, não ocorrente no presente caso. Recurso Especial não conhecido, na parte em que se alegou ofensa aos dispositivos constitucionais referidos. ... ()
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15 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Investigação criminal. Deputado estadual. Nulidades. Não ocorrência. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo desprovido.
I - Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não haverá sustentação oral no julgamento de agravo regimental. ... ()
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16 - STJ. recurso em habeas corpus. Operação hipócrates. Cárcere privado qualificado, maus tratos e falsidade ideológica majorada. Busca e apreensão. Prontuários médicos obtidos em endereço ausente do mandado judicial. Alegação de nulidade da prova. Inexistência de constrangimento ilegal. Precedentes. Parecer acolhido.
1 - O consentimento por escrito do proprietário e diretor da empresa, voluntário e livre de qualquer tipo de constrangimento ou coação, validando o ingresso de agentes estatais na edificação anexa ao imóvel objeto da cautela, afasta qualquer alegação de ilicitude da prova obtida a partir desse acesso a endereço que não constava expressamente do mandado judicial de busca e apreensão. ... ()
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17 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental. Busca e apreensão. Alegação de mandado genérico. Não acolhimento. Equipamentos eletrônicos. Apreensão em escritório de advocacia. Espelhamento pela polícia federal e devolução ao investigado. Conduta adequada.. CPP, art. 243, § 2º. Inaplicabilidade ao advogado que figura como investigado. Inexistência de prerrogativa que sirva como escudo para o acobertamento de eventuais ilícitos praticados por advogados. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Trata-se de agravo regimental interposto por ROSIMERI ZANETTI MARTINS atacando decisão monocrática proferida no Expediente Avulso 33 ao PBAC 10-DF, em que se declarou a perda do objeto do requerimento veiculado, qual seja: 1) «seja declarada a ilicitude da busca e apreensão realizada com nítido excesso da própria decisão que deferiu a busca e apreensão, revelando-se desproporcional e ilegal, portanto"; 2) «subsidiariamente, caso Vossa Excelência assim não entenda, requer, com urgência, em face da flagrante nulidade e do excesso praticado, seja determinada a devolução dos arquivos não referentes ao cliente WALTER HORITA, único citado na decisão judicial que autorizou a medida". ... ()
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18 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Mandado de busca e apreensão. Fundamentação idônea. Nulidade. Inexistência. Ausência de contemporaneidade da medida. Não verificada. Ausência de ilegalidade. Recurso desprovido.
I - Não há que se falar em nulidade por ausência de fundamentação no decisum que determinou a busca e apreensão, ou violação da premissa constitucional constante da CF/88, art. 93, IX, posto que, conforme se depreende do v. acórdão reprochado, o deferimento da medida cautelar apoiou-se em procedimentos de investigação complexos e fartos de indícios da participação do acusado, ora paciente, nos delitos a ele imputados. ... ()
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19 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inviabilidade. Organização criminosa. Mandado de busca e apreensão. Nulidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.
1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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20 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Concussão e peculato. Mandado de busca e apreensão. Arrecadação de documentos não especificados pelo tribunal de origem. Possibilidade. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo. CPP, art. 243.
1. Não há no ordenamento jurídico pátrio qualquer exigência de que a manifestação judicial que defere a cautelar de busca e apreensão esmiúce quais documentos ou objetos devam ser coletados, até mesmo porque tal pormenorização só é possível de ser implementada após a verificação do que foi encontrado no local em que cumprida a medida, ou do que localizado em poder do indivíduo que sofreu a busca pessoal. Precedente. ... ()
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