CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 118
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1 - STJ. Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Recorrentes advogados. Apreensão do aparelho celular e respectivas linhas telefônicas, bem como o acesso a e-mails e redes sociais. Indispensabilidade demonstrada. Inexistência de impedimento do exercício da profissão. Ausência de direito líquido e certo. Coisas apreendidas que, manifestamente, interessam à ação penal.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se nega provimento ao recurso quando não verificado direito líquido e certo à restituição dos bens apreendidos, os quais interessariam ao processo. ... ()
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2 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 118. Restituição de documentos. Devolução. Utilidade para a investigação policial. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
I - «O STJ ao interpretar o CPP, art. 118, firmou compreensão de que as coisas apreendidas na persecução criminal não podem ser devolvidas enquanto interessarem ao processo (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 27/03/2017) (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022). ... ()
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3 - TJSP. Apelação criminal. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de restituição da arma de fogo apreendida nos autos. Inquérito policial que apura suposto crime de ameaça praticado com o emprego da referida arma. Prazo decadencial ainda não transcorrido. Interesse do processo. Inteligência do CPP, art. 118. Recurso não provido.
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4 - STJ. Processual penal. Inquérito. Suposta prática de crimes contra a administração pública, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. Veículos apreendidos. Restituição. Descabimento. CPP, art. 118.
I - Inquérito no qual se investigam, dentre outros delitos, a suposta prática de crimes contra a Administração Pública, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. ... ()
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5 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Fase inquisitorial. Delitos de organização criminosa, de lavagem de dinheiro e de crimes contra a administração pública. Apuração. Apreensão de veículo. Cabimento. Art. 240, § 1º, «b, do CPP.
1 - Inquérito instaurado para apurar a suposta prática de delitos de organização criminosa, lavagem de dinheiro e de crimes contra a Administração Pública. ... ()
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6 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que indeferiu o pedido de declaração de nulidade de busca e apreensão e de restituição de bens apreendidos. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. ... ()
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7 - TJSP. Apelação - Pretensão à restituição de veículo automotor apreendido em razão de crime - Constrição regularmente realizada - Investigações em andamento - Inteligência do CPP, art. 118 - Interesse processual no bem que persiste - Ausência, ademais, de comprovação de plena titularidade - Ônus que lhe competia - Tradição efetivada.
Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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8 - TJSP. Restituição de coisa apreendida. Equipamentos de informática. Indeferimento do pedido. Bens apreendidos com mandado judicial de busca. Necessidade de que fiquem à disposição da Justiça. Devolução prematura que pode acarretar danos irreparáveis à instrução criminal. Incidência do disposto no CPP, art. 118. Recurso não provido.
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9 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Processual penal. Apreensão de veículo automotor. Restituição indevida.
«1. Nos termos do CPP, art. 118, autoriza-se a apreensão dos instrumentos utilizados consecução do delito e dos objetos que guardem relação com o processo, antes de transitar em julgado a sentença penal. ... ()
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10 - TJSP.
Apelação - Restituição de veículo - Apreensão oriunda de possível utilização do bem na prática de tráfico ilícito de drogas - Persecução penal ainda em curso - Indeferimento idoneamente fundamentado e com indicação clara das razões de convencimento que ensejaram a conclusão adotada - Ausência de comprovação de que a apreensão do bem reivindicado não interesse mais ao feito, na forma do CPP, art. 118 - Reversão do indeferimento - Descabimento - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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11 - TJSP.
Direito penal. Mandado de Segurança. Pleito de restituição de bem apreendido. Segurança denegada. ... ()
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12 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Pedido de restituição de coisas apreendidas que ainda interessam ao feito criminal. Aplicação do CPP, art. 118. Precedentes do STJ.
«1. Este Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no mesmo sentido do CPP, art. 118, que dispõe que «antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. ... ()
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13 - STF. Agravo regimental. Ação penal originária. Expedição de cartas de ordem independente de publicação do acórdão de recebimento da denúncia. Decisão do plenário da Corte. Impugnação por agravo regimental. Não conhecimento. Interrogatórios. Organização do calendário de modo que as datas das audiências realizadas em diferentes estados da federação não coincidam. Participação dos corréus. Caráter facultativo. Intimação dos defensores no juízo deprecado.
«Não se conhece de Agravo regimental contra decisão do relator que simplesmente dá cumprimento ao que decidido pelo Plenário da Corte. ... ()
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14 - STJ. Busca e apreensão. Restituição de bens. CPP, art. 118.
«Conforme estabelece o CPP, art. 118 «antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. Na hipótese vertente, os bens apreendidos e cuja restituição se busca, conforme destacado pelo Parquet em sua manifestação, ainda apresentam relevante interesse para o processo, mormente diante de oferecimento de denúncia em que se imputa ao requerente fato consistente em suposta prática de fraude processual, o que impede, por ora, a sua restituição.... ()
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15 - STJ. Restituição de bens. CPP, art. 118.
«Conforme estabelece o CPP, art. 118 «antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídos enquanto interessarem ao processo.- Na hipótese vertente, onde foram apreendidos diversos relógios de alto valor, em relação aos quais não há comprovação da forma de aquisição, pairam indícios de serem estes produtos dos crimes em investigação o que impede, por ora, a sua restituição.... ()
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16 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO.
Pedido de restituição de bem apreendido, com ação penal em andamento - Bem que interessa ao deslinde da causa - Inteligência do CPP, art. 118 - Possibilidade de confisco caso seja demonstrado o emprego do veículo como instrumento para a prática do delito de tráfico - Recurso desprovido... ()
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17 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.
Restituição de Bens. Nulidade da decisão sob o argumento de que carece de fundamentação. Afastada. A decisão objetiva e direta, com o indeferimento do pedido mediante o acolhimento da manifestação ministerial, resolvendo a questão posta pelo apelante de maneira pertinente ao caso. Mérito. Motocicleta apreendida durante transporte de drogas. CPP, art. 118. Vedação temporária à restituição, impedindo a liberação do veículo ao apelante. Impossibilidade de afirmar, neste momento e via, que o veículo não mais interessa à instrução processual penal, uma vez que esta ainda se encontra em fase inicial. Recurso desprovido... ()
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18 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
impugnação de decisão que indeferiu pedido de restituição de veículo apreendido - apreensão que ainda interessa ao processo, visto que há questões a serem esclarecidas pelo juízo durante a instrução criminal - impossibilidade de restituição nos termos do CPP, art. 118 - INDEFERIMENTO LIMINAR... ()
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19 - TJSP. Apelação - Incidente de restituição de bens - Pedido de liberação de veículo automotor apreendido por ter sido diretamente beneficiado pelo produto de ilícito - Elemento de prova - Decisão que indeferiu pedido de restituição devidamente fundamentada - Restituição prematura. Necessidade de se aguardar o término da instrução. Vedação legal contida no CPP, art. 118. Recurso improvido
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20 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO - IMPOSSIBILIDADE -
Interesse ao processo - Inteligência do CPP, art. 118. ... ()
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21 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Tráfico de drogas - Pedido de restituição de bem apreendido - Ação penal em andamento - Condição de terceiro de boa-fé não demonstrada de plano - Bem que interessa ao deslinde da causa - Inteligência do CPP, art. 118 - Possibilidade de confisco caso seja demonstrado o emprego do veículo como instrumento para a prática do delito - Recurso desprovido... ()
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22 - TJSP. Apelação Criminal. Restituição de Coisa Apreendida. Veículo. Pleito liberatório. Alegação de propriedade legítima por terceiro de boa-fé. Interesse processual presente (CPP, art. 118). Ausência de trânsito em julgado. Recurso improvido
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23 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Restituição de veículo apreendido. Recurso defensivo. ... ()
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24 - TJSP. Indeferimento de pleito de restituição de veículo - Automóvel que potencialmente ainda interessa às investigações, as quais se encontram em fase administrativa - Manutenção da apreensão com base no CPP, art. 118 - Interesse do objeto para a investigação - Cabível a nomeação do apelante como fiel depositário.
Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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25 - TJSP. Mandado de segurança. Comércio ilegal de arma de fogo. Associação criminosa.
Pedido de restituição de veículo apreendido. Bem cuja utilidade ao processo não pode ser descartada de plano. CPP, art. 118. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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26 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Restituição de coisa apreendida - Bem que interessa à investigação criminal - Exegese do CPP, art. 118 - Recurso desprovido.... ()
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27 - STJ. Mandado de segurança. Impetração contra ato de liberação de bens apreendidos para fins de investigação criminal (descaminho). Ressalva pelo Juiz de que o levantamento da constrição administrativa que recaía sobre o bem é da competência da autoridade fiscal. Independência das esferas criminal e administrativa. Segurança denegada. CPP, art. 118.
«A investigação do crime de descaminho independe da apuração do valor do tributo a ser recolhido, que compete à Receita Federal. A restrição penal - para fins de investigação do delito de descaminho -, é absolutamente independente da restrição administrativa-que visa a garantir o pagamento do tributo. Ao Juiz criminal cabe decidir, exclusivamente, sobre a devolução do bem apreendido para fins de investigação criminal, devendo a constrição administrativa ser resolvida pela autoridade competente, da Receita Federal.... ()
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28 - STJ. Mandado de segurança. Restituição de coisa apreendida. Veículo apreendido. Corpo de delito. Ação promovida contra terceiros. Condenação. Devolução ao proprietário. CPP, art. 118.
«Veículo apreendido em processo penal movido contra terceiros. Uma vez proferida a sentença, tal veículo deve ser devolvido a seu proprietário, contra quem não pende ação penal.... ()
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29 - TJSP. Apelação - Restituição de veículo - Investigação em trâmite acerca da suposta prática reiterada de furtos qualificados e associação criminosa - Inquérito pendente de cumprimento de diligências - Indeferimento idoneamente fundamentado e com indicação clara das razões de convencimento que ensejaram a conclusão adotada - Ausência de comprovação de que a apreensão do bem reivindicado não interesse mais ao feito, na forma do CPP, art. 118 - Reversão do indeferimento - Descabimento - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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30 - TJSP. APELAÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ESTELIONATO -
Restituição de veículo usado na prática de crimes e apreendido - Indeferimento pelo MM. Juízo a quo bem fundamentado. Aplicação do CPP, art. 118. Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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31 - TJSP. APELAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO -
Apreensão decorrente da utilização do bem no contexto da prática de conduta ilícita - Terceiro de boa-fé, estranho ao crime imputado - Manutenção da apreensão - Bem que ainda interessa à investigação criminal - Exegese do CPP, art. 118 - Veículo apreendido registrado em nome de pessoa diversa e disponibilizado a pessoa jurídica que celebrou contrato de aluguel com um dos acusados. Impossibilidade de aprofundamento do exame das alegações contidas no pedido. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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32 - TJSP. Apelação. Pedido de restituição de bens apreendidos. Não cabimento. Vedação legal contida no CPP, art. 118. Não provimento ao recurso
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33 - TJSP. Apelação Criminal - Pleito de restituição de veículo - Apreensão do bem em decorrência de prisão em flagrante - Possibilidade - Tendo sido comprovada a propriedade, assim como a condição de terceiro de boa-fé, não se perfaz necessária e justificável a manutenção da apreensão para os fins do CPP, art. 118, possibilitando a restituição do bem - Restituição do veículo independentemente do pagamento de taxas e custas - Automotor recolhido em pátio por interesse judicial - Recurso provido.
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34 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Decisão pela qual foi indeferida a restituição de arma de fogo apreendida nos autos 1500403-93.2024.8.26.0052. Recurso defensivo. Pedido de liberação e restituição imediata do bem ao apelante, legítimo proprietário. Não provimento. Fase preliminar de investigação que apura a prática do delito de homicídio simples ainda não encerrada, sendo o objeto de interesse ao deslinde do feito. Inteligência do CPP, art. 118.... ()
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35 - TJSP. Apelação criminal - Indeferimento da restituição de veículo apreendido - Pretendida a devolução do bem - Inadmissibilidade - Processo originário em fase de investigação policial - Fortes indícios de que o automóvel reivindicado teria sido utilizado para a prática de crime - Possível perdimento a ser decretado ao fim da instrução criminal, em favor da União - Inviável a restituição de coisas apreendidas enquanto interessarem ao processo, antes do trânsito em julgado de sentença - Inteligência do CPP, art. 118 - Mantida a apreensão do bem. Recurso desprovido
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36 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. INDEFERIMENTO MANTIDO.
I.Caso em exame ... ()
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37 - TJSP. APELAÇÃO.
Recurso contra a r. sentença que manteve a apreensão de bens de propriedade da apelante. Pleito de restituição de automóvel e aparelhos celulares. Impossibilidade. Apelante investigada pelo crime de tráfico de drogas e que foi alvo de mandado de busca e apreensão. Investigação não encerrada. Manifestação da d. autoridade policial no sentido de que os objetos ainda interessam ao processo. Inteligência do CPP, art. 118. Negado provimento ao recurso... ()
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38 - TJSP. Apelação - Pretendida restituição de veículo apreendido - Impossibilidade diante das circunstâncias do caso concreto - Apreensão do bem ainda de interesse para investigação - Inteligência do CPP, art. 118 - Apelo desprovido
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39 - TJSP. APELAÇÃO.
Restituição de bem apreendido. Decisão que indeferiu a restituição de arma de fogo. Apreensão do armamento em investigação preliminar. Inquérito ainda não concluído. Bem que ainda interessa ao processo. Inteligência do CPP, art. 118. Recurso conhecido e desprovido... ()
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40 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - INCONFORMISMO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES APREENDIDOS -
Pretendida a devolução de numerário apreendido em investigação relativa a contravenção apurada em outros autos - Impossibilidade - Inexistência de clareza absoluta quanto à propriedade do dos valores apreendidos - Bem que ainda interessa ao processo, nos termos do CPP, art. 118 - Arquivamento do inquérito que, por si só, não torna automática a devolução dos bens. Recurso desprovido... ()
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41 - TJSP. Apelação. Pedido de restituição de bem apreendido. Indeferimento pelo juízo a quo. Insurgência defensiva. Ação penal em curso. Veículo automotor supostamente utilizado para a prática de crime de tráfico ilícito de drogas, conforme constante na respectiva denúncia. Réus surpreendidos no interior do veículo em poder de cinco tabletes de maconha, com peso líquido total de 476,3g. Demonstração de interesse da coisa apreendida ao processo. Necessidade de encerramento da persecução penal para a correta deliberação sobre o tema. Inteligência do CPP, art. 118. Indeferimento mantido. Recurso defensivo improvido
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42 - TJSP. APELAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO -
Apreensão oriunda da utilização do bem na prática de conduta ilícita - Terceira de boa-fé, estranha ao crime imputado - Manutenção da apreensão - Bem que ainda interessa à investigação criminal - Exegese do CPP, art. 118 - Impossibilidade de aprofundamento do exame das alegações contidas no pedido - Determinação de instauração de incidente para a análise do pedido na origem, necessário para a análise da questão na profundidade necessária. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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43 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO.
Pedido de restituição de bem apreendido, com ação penal em andamento - Bem que interessa ao deslinde da causa. Inteligência do CPP, art. 118. Possibilidade de confisco caso seja demonstrado o emprego do veículo como instrumento para a prática do crime. Recurso desprovido... ()
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44 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO - POSSIBILIDADE - O
bem mencionado do pleito apelatório não tem interesse ao processo - CPP, art. 118. ... ()
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45 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO - RESTITUIÇÃO -
Impossibilidade. Interesse ao processo. Inteligência do CPP, art. 118. ... ()
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46 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Restituição de bens apreendidos. Alienação antecipada. Agravo regimental não provido.
1 - O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte que, «ao interpretar o CPP, art. 118, firmou compreensão de que as coisas apreendidas na persecução criminal não podem ser devolvidas enquanto interessarem ao processo (AgRg no AR Esp 1049364/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 21/03/2017, D Je 27/03/2017)... ()
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47 - TJSP. Apelação Criminal. Pedido de restituição de veículo apreendido na prática de crime de tráfico de drogas. Apelante que comprovou ser o proprietário do bem. Veículo utilizado para suposta prática delitiva, sendo de interesse ao deslinde processual, o que inviabiliza sua devolução prematura, conforme preceitua o CPP, art. 118. Recurso desprovido.
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48 - TJSP. Pretensão à restituição de celular apreendido em razão de crime de tráfico de entorpecentes - Impossibilidade - Constrição regularmente realizada - Malgrado comprovada a propriedade do celular, existem indícios de que o bem era utilizado para a prática ilícita - Inteligência, ademais, do CPP, art. 118.
Apelo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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49 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Restituição de bem apreendido. Sentença que indeferiu o pedido. Recurso desprovido.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal de sentença que indeferiu a restituição de veículo apreendido. 2. Recorrente que teve seu veículo apreendido quando estava na posse de três indivíduos, presos em flagrante pela suposta prática de furto duplamente qualificado e que teriam utilizado o automóvel para cometer o delito. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em analisar se é cabível a restituição do veículo para a recorrente. III. Razões de decidir 4. Indeferimento em primeiro grau, ao argumento de existência de indícios de que o veículo foi utilizado na prática delituosa e ainda interessava ao processo. Hipótese em que há sérios indícios de que o automóvel, efetivamente, foi usado na prática do crime. Ausência, ademais, de comprovação da propriedade do bem, havendo ação judicial, no âmbito civil, em que foi deferida a busca e apreensão do veículo em razão de a recorrente não ter adimplido parcelas de seu financiamento. Decisão mantida. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido, com determinação. _______________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 118(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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50 - TJSP. Apelação - Restituição de bens e valores - Investigação em trâmite - Indeferimento idoneamente fundamentado e com indicação clara das razões de convencimento que ensejaram a conclusão adotada - Ausência de comprovação de que a apreensão de bens e valores reivindicados não interesse mais ao feito, na forma do CPP, art. 118 - Reversão do indeferimento - Descabimento - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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