(DOC. VP 180.3222.4165.4757)
TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO - POSSIBILIDADE - O
bem mencionado do pleito apelatório não tem interesse ao processo - CPP, art. 118. RECURSO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote