(DOC. VP 250.2280.1192.3417)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Restituição de bens apreendidos. Alienação antecipada. Agravo regimental não provido.

1 - O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte que, «ao interpretar o CPP, art. 118, firmou compreensão de que as coisas apreendidas na persecução criminal não podem ser devolvidas enquanto interessarem ao processo» (AgRg no AR Esp 1049364/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 21/03/2017, D Je 27/03/2017) 2 - O Tribunal local consignou que a manutenção da constrição dos veículos se justifica em virtude do não encerramento das i

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