(DOC. VP 730.1650.7324.9441)

TJSP. Mandado de segurança. Comércio ilegal de arma de fogo. Associação criminosa. Pedido de restituição de veículo apreendido. Bem cuja utilidade ao processo não pode ser descartada de plano. CPP, art. 118. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada

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