1 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Supressão de documento. CP, art. 305. Termo inicial do lapso da prescrição executória. STF. Repercussão geral. Tema 788. ARE 848.107/df. Modulação da tese. Agravo regimental desprovido.

I - Com efeito, «se é certo que a alteração do entendimento jurisprudencial sobre determinada controvérsia processual-penal não alcança os processos transitados em julgado antes da referida mudança, também o é que a nova compreensão pretoriana, mais benéfica ao Réu, aplica-se aos recursos pendentes de julgamento ao tempo em que fixada a nova orientação, ainda que a pretensão recursal tenha sido veiculada antes da mudança jurisprudencial (AgRg no HC 801.775/SP, Sexta Turma, Relª Minª Laurita Vaz, DJe de 16/5/2023).... (Continua)

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2 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do CP, art. 305. Teses de atipicidade e ausência de dolo. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - As teses de ausência de atipicidade e ausência de dolo não prescindem do reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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3 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 305, in fine. Trancamento da ação penal pela incidência do princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Crime contra a fé pública. Precedente. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade da impetração. Agravo regimental desprovido.

I - Em se tratando de crime contra a fé pública, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que não se aplica o princípio da insignificância, uma vez que o bem jurídico protegido envolve a credibilidade, a confiança das pessoas e a preservação da fé pública nos documentos particulares. Assim, na hipótese dos autos, não se me afigura que a afetação do bem jurídico tenha sido inexpressiva, restando por vulnerada. ... (Continua)

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4 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Denúncia. Supressão de documento (CP, art. 305). Trancamento do processo-crime. Excepcionalidade. Atipicidade da conduta. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impropriedade da via eleita. Recurso desprovido.

1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... (Continua)

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5 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos no CP, art. 288; CP, art. 171, § 3º; CP, art. 312, § 1º; CP, art. 305 e CP, art. 299. Arguida nulidade por violação do CPP, art. 384, CPP. Alegada ocorrência de mutatio libelli. Constrangimento ilegal não evidenciado. Necessidade de observância do laudo grafotécnico e retroatividade da sentença. Teses não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância. Esgotamento das instâncias ordinárias. Execução provisória da pena. Possibilidade. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegada a ordem.

«1 - O Ministério Público transcreveu, na denúncia, todos os fatos configuradores das elementares dos tipos penais dos crimes de peculato-furto (CP, art. 312, § 1º do Código Penal) e de supressão de documento (CP, art. 305), bem como o envolvimento do ora Paciente nos referidos delitos, de modo que não se verifica a hipótese de mutatio libelli e, por conseguinte, não se evidencia, no caso, ofensa ao contraditório e à ampla defesa. ... (Continua)

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6 - STF. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Penal e processual penal. Crimes de falsificação e supressão de documento público. CP, art. 297 e CP, art. 305. Ambiguidade, omissão, contradição ou erro material. Inexistência. Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Embargos de declaração acolhidos, em parte, sem efeitos modificativos, apenas para prestar esclarecimentos.

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7 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Crime tipificado no CP, CP, art. 305(supressão de documento). Pleito de reclassificação da imputação para o crime do CP, art. 356 (sonegação de papel ou objeto de valor probatório). Inexistência de flagrante equívoco na capitulação posta na denúncia.

«1 - Nos termos do Código de Processo Penal, o momento apropriado, em regra, para o ajuste da tipificação trazida na denúncia ocorre por ocasião da sentença, quando o magistrado pode proceder à emendatio ou à mutatio libelli (CPP, art. 383 e CPP, art. 384). Conforme dispõe o § 1º do CPP, art. 383, se, em consequência de definição jurídica diversa, houver possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo, o juiz procederá de acordo com o disposto em lei; a significar, portanto, que o regular trâmite da ação penal, no presente caso, não implica qualquer constrangimento ilegal ao direito de locomoção do ora agravante. ... (Continua)

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8 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Ofensa ao CP, art. 70. Alegada existência de concurso formal. Crime único reconhecido pela corte local. Análise que demanda reexame do arcabouço dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Não é possível conhecer do recurso especial, na parte em que pugna pelo restabelecimento da sentença, quanto ao reconhecimento de concurso formal, uma vez que referida análise demanda indevida incursão na seara fática probatória dos autos. De fato, a Corte local, ao analisar a matéria, considerou que «o ex-gestor que, enfim, tendo o seu mandato cassado, suprime vários documentos da prefeitura comete apenas um crime, previsto no CP, art. 305 - e não vários, em concurso formal, como entendeu a sentença. A quantidade da documentação ocultada poderia servir à valoração negativa das circunstâncias judiciais, mas não constitui concurso formal. Nesse contexto, reitero que o exame da apontada ofensa ao CP, art. 70 demanda indevida incursão no arcabouço dos autos, o que não se admite na via eleita, nos termos do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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9 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 305. Supressão de documento público. Crime formal. Não se exige dano efetivo. Restauração do documento. Não configura atipicidade. Agravo regimental parcialmente provido. Afastamento da Súmula 7/STJ. Recurso especial desprovido.

«1 - Decisão agravada reconsiderada para afastar a incidência da Súmula 7/STJ no caso concreto. ... (Continua)

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10 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Pedido de alteração da capitulação. Momento apropriado. Sentença condenatória. Emendatio e mutatio libelli. 2. Possibilidade em momento anterior. Excepcionalidade. Equívoco evidente. Alteração de competência. Obtenção de benefícios. 3. Desclassificação do CP, art. 305 para o CP, art. 356 ausência de equívoco evidente. Nuances da conduta. Ausência de prejuízo. Súmula 337/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - O momento apropriado para o ajuste da capitulação trazida na denúncia ocorre por ocasião da sentença, quando o Magistrado pode proceder à emendatio libelli ou mesmo à mutatio libelli, nos termos do CPP, art. 383 e CPP, art. 384. De fato, como é cediço, o réu se defende dos fatos e não da capitulação atribuída pelo Ministério Público, motivo pelo qual apenas ao final da instrução criminal é possível ao Juízo de origem enquadrar os fatos narrados ao fato típico em que melhor se ajustam. Portanto, mesmo as instâncias ordinárias, que têm amplo acesso ao arcabouço fático e probatório dos autos, em regra, só podem proceder ao ajuste da capitulação no momento da sentença condenatória. ... (Continua)

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