221 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direitos autorais. Ofensa ao CP, art. 184, § 2º. Atipicidade da conduta. Princípio da adequação social e da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.

«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial 1.193.196/MG, representativo de controvérsia, firmou entendimento no sentido da inaplicabilidade do princípio da adequação social ao delito descrito no CP, art. 184, § 2º. Desse modo a jurisprudência desta Corte firmou orientação no sentido de considerar típica, formal e materialmente, a conduta prevista no referido artigo, afastando, assim, a aplicação do princípio da insignificância e da adequação social. ... (Continua)

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222 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 184, § 2º. Apelação julgada. Condenação. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Condenação anterior. Decurso do prazo previsto no CP, art. 64, I. Configuração de maus antecedentes. Possibilidade. writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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223 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de vigência ao CP, art. 184, § § 1º e 2º. Absolvição confirmada pela corte a quo. Pleito de condenação. Impossibilidade. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Art. 255/RISTJ.inobservância. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Recurso especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a absolver, condenar, ou desclassificar a imputação feita ao acusado. Incidência da Súmula 7 desta Corte. ... (Continua)

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224 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CP, art. 184, § 2º. Ocorrência. Exposição à venda de 142 dvd's e 31 cd's «piratas. Alegada atipicidade da conduta. Princípio da adequação social e da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de considerar típica, formal e materialmente, a conduta prevista no CP, art. 184, § 2º, afastando, assim, a aplicação dos princípios da adequação social e da insignificância. ... (Continua)

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225 - STF. Direito penal e processual penal. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus (CF/88, 102, II, a). Crime de violação de direito autoral (CP, art. 184, § 2º). Venda de cds e dvd’s «piratas. Alegação de atipicidade da conduta por força dos princípios da insignificância e da adequação social. Improcedência da tese defensiva. Norma incriminadora em plena vigência. Recurso ordinário não provido.

«1. Os princípios da insignificância penal e da adequação social reclamam aplicação criteriosa, a fim de evitar que sua adoção indiscriminada acabe por incentivar a prática de delitos patrimoniais, fragilizando a tutela penal de bens jurídicos relevantes para vida em sociedade. ... (Continua)

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226 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime previsto no CP, art. 184, § 2º. Absolvição sumária. Impossibilidade. Alegada inobservância dos arts. 530-C e 530-D, ambos do CPP. Nulidade inexistente. Perícia por amostragem suficiente à comprovação da materialidade delitiva. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. «Eventuais irregularidades ocorridas na fase investigatória, dada a natureza inquisitiva do inquérito policial, não contaminam, necessariamente, a ação penal. (HC 194.473/SP, 5ª Turma, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe de 03/05/2012.) ... (Continua)

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227 - STJ. Conflito negativo de competência. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Contrabando/descaminho. Comercialização de dvd's falsificados. Violação de direito autoral. Ausência de interesse da União.

«1. Arquivado o feito referente aos delitos previstos nos CP, art. 273 e CP, art. 334, em face do princípio da insignificância, remanesce apenas o exame de possível ocorrência do crime previsto no CP, art. 184, § 2º. ... (Continua)

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228 - TJSP. Violação de direito autoral. Descaracterização. Condenação com base no CP, art. 184, § 2º. Apreensão de diversos livros didáticos, destinados ao professor, de venda proibida. Materiais periciados que não tiveram sua origem esclarecida, sequer de forma indireta. Prova que se mostra insuficiente para a elucidação da autoria delitiva e por consequência para a condenação dos apelados. Manutenção da absolvição com fundamento no CPP, art. 386, VII. Recurso improvido.

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229 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Violação de direito autoral. Materialidade e tipicidade comprovadas. Perícia realizada por amostragem. Constatação da falsidade das mídias periciadas. Desnecessidade de identificação e inquirição dos sujeitos passivos. Habeas corpus não conhecido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... (Continua)

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230 - TJSP. Violação de direito autoral. Descaracterização. Condenação com base no CP, art. 184, § 2º. Materialidade delitiva não demonstrada. Ausência de referência nominal às obras e a seus autores ou conexos a esses. Impossibilidade de identificação das obras contrafeitas e das eventuais vítimas. Absolvição necessária. Recurso provido.

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