CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 129
+ de 736 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
131 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Art. 121, § 2º, IV, c/c o art. 14, ambos do CP. Desclassificação. CP, art. 132 e CP, art. 129, caput. Decisão contrária às provas dos autos. Novo julgamento. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - A decisão do Júri não se reveste de intangibilidade, de modo a autorizar os jurados a julgar em completo descompasso com o conjunto probatório. Dessa maneira, o CPP, art. 593, III, «d atribui à instância recursal a possibilidade de revisar a decisão proferida pelo Tribunal Popular e, caso constate a dissociação entre a decisão e o conjunto probatório, poderá determinar a realização de novo julgamento. ... ()
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132 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesões corporais de natureza leve e grave. Dosimetria. Confissão espontânea não sopesada na formação do juízo condenatório. Afastamento da atenuante por meio de fundamentação idônea. Causa especial de diminuição inserta no § 4º do CP, art. 129. CP. Reconhecimento. Impossibilidade. Revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. STJ. Regime semiaberto. Cabimento. Circunstâncias judiciais negativas. Agravo regimental desprovido.
1 - O entendimento do Tribunal a quo encontra-se nos moldes da Súmula 545/STJ, segundo a qual a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, quando a manifestação for utilizada para fundamentar a condenação, o que não ocorreu no caso dos autos, no qual o Juízo processante reconheceu que tal elemento de prova não restou valorado para a formação de sua convicção. ... ()
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133 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Violação do CPP, art. 315, § 2º. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Crime de lesão corporal. CP, art. 129, § 9º. Ausência de autoria e de materialidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Não pode ser conhecido o questionamento da parte recorrente quanto ao CPP, art. 315, § 2º, pois o recurso, neste ponto, apontou violação do art. de Lei relacionado à prisão preventiva, ou seja, dispositivo normativo que nada tem a ver com o caso sob análise já que não houve sequer notícia nos autos de medida cautelar aplicada. Tal circunstância configura deficiência na fundamentação recursal e atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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134 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal seguida de morte (CP, art. 129, § 3º. CP). Majoração da pena-base. Fundamentação concreta e idônea. Afastamento da agravante do motivo fútil. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.
1 - A pena-base relativa ao crime de lesão corporal com resultado morte foi elevada em razão da impossibilidade de defesa da vítima provocada pela pluralidade de agentes responsáveis pela agressão fatal (três). Tais circunstâncias desbordam os limites do tipo penal e justificam o incremento da pena base. ... ()
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135 - STJ. penal. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal leve. Contexto de violência doméstica. CP, art. 129, § 9º. CP. Violação ao art. 5º, caput e, I, II e III, da Lei 11.340/2006. Pleito de afastamento da incidência do § 9º do CP, art. 129 e absolvição. Óbice do revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias, no contexto da existência de prévia convivência entre autor e vítima, reconheceram a situação de violência doméstica/familiar, de acordo com as provas do autos. Compreensão diversa demandaria o reexame fático probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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136 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal no âmbito doméstico, ameaça, violação de dispositivo informático e descumprimento de medida protetiva (CP, arts. 129, § 99, 147, 154-A caput, e Lei 11.340/2006, art. 24-A). Dosimetria. Cirunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentos concretos. Ilegalidade não evidenciada. Agravo desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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137 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Crime de lesão corporal praticada contra mulher, por razões da condição do sexo feminino (CP, art. 129, § 13). Dosimetria. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Maus antecedentes. Ilegalidade não constatada. Agravo desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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138 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Violência doméstica e familiar. Lesão corporal (CP, art. 129, § 9º). Dosimetria. Confissão. Inexistência. Não utilização no convencimento do julgador. Súmula 545/STJ. Ilegalidade não evidenciada. Agravo desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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139 - STJ. recurso especial. Penal. Lesão corporal no âmbito doméstico (CP, art. 129, § 9º). Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (art. 218-B, § 1º, do CP). Dosimetria. Penas-bases. Fundamentação concreta. Maior reprovabilidade demonstrada. Desproporcionalidade existente tão-somente no crime do art. 129, 9º, do CP. Lesão corporal no âmbito doméstico. Pena de reclusão e regime inicial fechado. Ilegalidade. Previsão legal de pena de detenção. Regime semiaberto cabível. Recurso especial parcialmente provido.
1 - Ao contrário do alegado no recurso especial, os motivos do crime foram negativados pelo Julgador singular, não havendo nenhum equívoco no acórdão recorrido, quando asseverou que esse vetor fora desvalorado na sentença. Foram considerados como desfavoráveis, pelas instâncias ordinárias, a culpabilidade, a conduta social, os motivos e as circunstâncias do delito. ... ()
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140 - STJ. agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Latrocínio. Violação do CP, art. 29, § 2º. Pleito de desclassificação. Inviabilidade de conhecimento da via estreita do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - As instâncias ordinárias dispuseram que consabido que não há que se falar em desclassificação do crime de latrocínio (CP, art. 157, § 3º, parte final) para o crime de lesão corporal seguida de morte (CP, art. 129, § 3º), quando presente o animus furandi, empregando a violência que resultou na morte da vítima para lograr êxito no intento da subtração do bem que a pertencia. [...] Acrescente-se que latrocínio é um crime qualificado pelo resultado (lesão corporal grave ou morte) que poderá ser imputado ao agente a título de dolo ou culpa, em decorrência da violência empreendida pelo agente. [...], a versão apresentada pelos Réus em Juízo são absolutamente inverossímeis e não condizem com as demais provas constantes dos autos, sendo certo que as testemunhas arroladas pelas defesas não trouxeram nada que pudesse ilidir a acusação. [...], os Réus, em sede policial, admitiram a prática do crime e relataram de forma harmônica e coerente todo o ocorrido, destacando que tinham a intenção de roubar a Vítima, mas acabaram por matá-la para garantir o sucesso do crime patrimonial e a impunidade. [...] As Defesas nada trouxeram a afastar as provas contundentes produzidas em desfavor dos apelantes. [...], consumado o homicídio, mesmo que não se realize a subtração dos bens da vítima, estará consumado o crime de latrocínio. ... ()
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