CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 83
+ de 750 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
31 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Livramento condicional indeferido nas instâncias ordinárias. Progressão per saltum. Falta grave recente que constitui fundamento idôneo para o indeferimento da benesse. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018). ... ()
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32 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Condenação por crime hediondo com resultado morte. Reincidência. Legislação anterior previa percentual superior. 3/5 (60%). Lei 13.964/2019. 50%. Quantum adequado. Recurso desprovido.
1 - Antes da alteração legislativa efetivada pela Lei 13.964/19, o percentual exigido para que o apenado, condenado por crime hediondo que fosse reincidente (situação do ora agravante), pudesse progredir de regime era de 3/5 (60%). Assim, tendo a Lei posterior previsto percentual inferior, esta deve ser aplicada. ... ()
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33 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Data-base. Reiteração de pedido. Requisito subjetivo. Não preenchimento. Acórdão estadual. Conformidade com tese jurídica de recurso repetitivo. Agravo regimental não provido.
1 - É incabível a concessão da ordem ao agravado, uma vez que, além da indevida reiteração de pedido já denegado por esta Corte, o Tribunal a quo decidiu a questão conforme a tese fixada pela Terceira Seção no Tema Repetitivo 1.161, in verbis: «a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante a execução da pena (CP, art. 83, III, a) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea b do mesmo, III do art. 83 do CP". ... ()
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34 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Progressão prisional. Lei 13.964/2019. Pacote anticrime. Alteração dos patamares de progressão do LEP, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Após as alterações promovidas pela Lei 13.964/2019, tornaram-se cruciais para a avaliação do lapso de progressão de regime dois fatores além da hediondez: a ocorrência ou não do resultado morte e a primariedade, a reincidência genérica ou, ainda, a reincidência específica do apenado. ... ()
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35 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional cassado. Fundamentação idônea. Prática de novo crime quando o apenado estava em regime aberto. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
1 - De acordo com a jurisprudência sedimentada do STJ: «O requisito previsto no CP, art. 83, III, b, inserido pela Lei 13.964/2019, consubstanciado no não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses, é pressuposto objetivo para a concessão do livramento condicional; não limita a avaliação de conduta satisfatória durante o período de resgate da pena (AgRg no HC 660.197/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 25/8/2021). ... ()
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36 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Livramento condicional. Indeferimento. Histórico conturbado. Inovação. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Registro de 27 faltas disciplinares de natureza grave, além de 14 entre médias ou leves. Requisito subjetivo não preenchido.
1 - A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que o Tribunal de origem pode, desde que não agrave a situação final do condenado e mantenha as circunstâncias fáticas delineadas nos autos, lastrear-se em fundamentos diversos dos adotados em primeira instância. ... ()
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37 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Não concessão. Requisito subjetivo não implementado. Decisão devidamente fundamentada. Conturbado histórico prisional do paciente. Prática de falta grave. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - No caso, o recorrente não preenche o requisito subjetivo para ser agraciado com o livramento condicional, uma vez que praticou três faltas graves devidamente homologadas pelo Juízo da execução. ... ()
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38 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Livramento condicional. Requisito subjetivo não preenchido. Registro de faltas graves. Ausência de limitação temporal. Tese firmada pela Terceira Seção do STJ no tema repetitivo 1.161. Agravo regimental não provido.
1 - No caso dos autos, o Juízo das Execuções concluiu não estar preenchido o requisito subjetivo, considerando que o reeducando cometeu duas faltas graves durante a execução da pena, consistentes em descumprimento das condições impostas para o regime semiaberto (descarregamento e rompimento do lacre da tornozeleira eletrônica e prática de novo crime (roubo). ... ()
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39 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Lei 7.210/1984, art. 112 com as alterações introduzidas pela Lei 13.964/2019. Reincidência não específica em crime hediondo ou equiparado, com resultado morte. Requisito objetivo. Aplicação do prazo de 50% (cinquenta por cento) da pena. Agravo regimental desprovido.
1 - Com o advento da Lei 13.964/2019, o sistema progressivo de regime prisional passou a ter critérios diferenciados, sobretudo no que concerne ao requisito objetivo previsto na LEP, art. 112. ... ()
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40 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional indeferido. Requisito subjetivo não implementado. Falta grave recente. Decisão devidamente fundamentada. Recurso desprovido.
1 - O Tribunal Estadual concluiu pelo indeferimento do pedido de concessão do livramento condicional, com base em fundamentação idônea relativa à ausência do requisito subjetivo, evidenciado pela prática de falta grave recente. ... ()
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