(DOC. VP 231.0260.9777.4561)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional indeferido. Requisito subjetivo não implementado. Falta grave recente. Decisão devidamente fundamentada. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal Estadual concluiu pelo indeferimento do pedido de concessão do livramento condicional, com base em fundamentação idônea relativa à ausência do requisito subjetivo, evidenciado pela prática de falta grave recente. 2 - Consolidou-se nesta Corte Superior de Justiça entendimento no sentido de que, conquanto não interrompa a contagem do prazo para fins de livramento condicional (enunciado 441 da Súmula do STJ), a prática de falta grave impede a concessão do aludido benef�

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