(DOC. VP 231.2040.6748.9778)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Data-base. Reiteração de pedido. Requisito subjetivo. Não preenchimento. Acórdão estadual. Conformidade com tese jurídica de recurso repetitivo. Agravo regimental não provido.

1 - É incabível a concessão da ordem ao agravado, uma vez que, além da indevida reiteração de pedido já denegado por esta Corte, o Tribunal a quo decidiu a questão conforme a tese fixada pela Terceira Seção no Tema Repetitivo 1.161, in verbis: «a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante a execução da pena (CP, art. 83, III, a) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses refer

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