1051 - TJRJ. Apropriação indébita. Crime continuado. Continuidade delitiva. Condomínio em edificação. Síndico que se apropria de valores pertencentes ao condomínio. Imputação cabalmente demonstrada. Dosimetria da pena. Circunstância agravante genérica CP, arts. 61, II, «g e 71 e 168, § 1º, III.

«O reconhecimento da incidência da agravante prevista no CP, art. 61, II «gconfigura bis in idem quando se tratar de apropriação indébita realizada por síndico que abusou do poder que lhe foi conferido pelos condôminos na administração do patrimônio comum.... (Continua)

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1052 - TJSP. Pena. Fixação. Agravante. Reincidência. Condenação por crime ambiental. Exasperação da pena com base na reincidência genérica (CP, art. 61, I). Inadmissibilidade. A Lei 9605/98, expressamente dispõe (art. 15, I), que somente a reincidência específica é que pode autorizar o agravamento da pena. Pedido revisional parcialmente deferido para afastar a reincidência e consequentemente reduzir a pena.

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1053 - TJSP. Prescrição criminal antecipada. Reconhecimento. Possibilidade.. Verificação, desde logo, de que a «persecutio criminis carece de utilidade processual. Réu menor de 21 anos na data dos fatos, sendo que eventual condenação dificilmente superaria a pena mínima cominada para o delito. Ausência do binômio interesse-utilidade. Lapso temporal quadrienal já decorrido desde o recebimento da denúncia, sendo inescapável a ocorrência futura da prescrição retroativa. CP, art. 61. Extinção da punibilidade decretada. Recurso desprovido.

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1054 - TJSP. Recurso. Apelação criminal. Interposição pelo Ministério Público contra sentença que condenou o réu como incurso no art. 155, «caput, cumulado com o CP, art. 61, II, alínea «h, ambos. Pedido de condenação pela prática de crime de roubo, nos termos da denúncia. Possibilidade. Comprovada a ocorrência de violência contra a vítima. Condenação pelo cometimento de crime de roubo simples e consumado. Apelado desfrutou da posse mansa e pacífica da «res, e longe da esfera de vigiância da vítima, mesmo que por breve período de tempo. Fixação da pena pelo crime de roubo, ora reconhecido, aumentada. Crime praticado contra pessoa maior de sessenta anos de idade (art. 157, «caput, cumulado com CP, art. 61, II, «h, ambos). Pena a ser cumprida no regime semiaberto, nos termos do CP, art. 33, § 2º, alínea «b. Transitado em julgado, mandado de prisão expedido. Recurso provido.

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1055 - STF. Habeas corpus. Pedido formulado pelos impetrantes no sentido de que a pena-base seja fixada no mínimo legal e de seja afastada a circunstância agravante prevista no CP, art. 61, II, «g. Indicação de fundamentos concretos e em tese válidos. Impossibilidade de reexame de fatos e de provas no âmbito de cognição do procedimento sumário e documental do habeas corpus.

«1. Não há nulidade na decisão que majora a pena-base considerando-se as circunstâncias judiciais desfavoráveis (Código Penal, art. 59), uma vez que «[a]s circunstâncias e consequências do crime permitem mensurar o grau de culpabilidade da conduta e que é inexigível a «fundamentação exaustiva das circunstâncias judiciais consideradas, uma vez que a sentença deve ser lida em seu todo (RHC 90.531, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 27.4.2007). ... (Continua)

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1056 - TJRJ. Latrocínio. Homicídio ocorrido no começo ou no final do «iter criminis. Irrelevância. Vítima morta a porretadas. Posterior subtração de uma arma e dinheiro. Réu condenado a 21 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 11 dias-multa, à razão unitária mínima. Apelo defensivo. Alegação de inocorrência de latrocínio. Tese que se afasta. CP, arts. 61, II, «c e «d e 157, § 3º.

«A prova demonstra que o apelante dirigiu-se à residência da vítima com o intuito de subtrair uma arma de fogo e, ao ser surpreendido, atacou o lesado com um porrete de madeira. O entendimento jurisprudencial dominante é no sentido de ser irrelevante para a caracterização do latrocínio, ter o homicídio ocorrido no começo ou no final do iter criminis. Se o dolo do autor abrangeu a subtração dos bens da vítima, isso é suficiente para a configuração do crime. Pena-base corretamente exasperada em 06 meses, diante da péssima conduta social do réu. Pleito de afastamento da agravante do art. 61, II, «c que se afasta. A vítima estava dormindo e foi pega desprevenida pelo réu. Manutenção da agravante do art. 61, II, «d. A leitura do laudo deixa evidente a fúria que acometeu o acusado e a maneira bárbara e brutal como procedeu, impondo à vítima intenso sofrimento e revelando absoluta ausência de comiseração. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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1057 - TJRS. Reincidência. Bis in idem. Inocorrência.

«O aumento da pena pela reincidência é decorrência legal (agravante, CP, art. 61, I) que não fere o princípio da proporcionalidade, nem consiste em bis in idem, consoante doutrina e jurisprudência amplamente majoritárias.... (Continua)

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1058 - STJ. Ação penal. Lesão corporal. CP, art. 129, caput c/c CP, art. 61, II, «c. Testemunha contraditada. Amizade. Possibilidade de prestar depoimento. Prova. Insuficiência. Absolvição. Legítima defesa não configurada. CPP, art. 386, VII.

«I. É possível o depoimento de testemunha que se declara amiga da vítima, vez que suas declarações serão cotejadas com as demais provas existentes nos autos. ... (Continua)

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1059 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. «operação anaconda. Crime de quadrilha. Oito embargantes.

«Questão referente a todos os Embargantes: Tido por prejudicadas as questões deduzidas no recurso especial, se já examinadas e decididas em sede de habeas corpus anteriores, quando impetrados pelo próprio Recorrente; se essas questões tiverem sido deduzidas em habeas corpus anteriores por co-Réus, em vez de considerá-las prejudicadas, tem-se por ratificados os mesmos fundamentos já esposados nos primeiros julgados para afastar a alegação de contrariedade ou violação à Lei. ... (Continua)

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1060 - TJRS. Direito criminal. Entorpecente. Tráfico. Associação. Caracterização. Dependência física ou psíquica. Exame. Desnecessidade. Reincidência. CP, art. 61, I. Regime fechado. Inaplicabilidade. Lei 8072/1990, art. 2º, § 1º. Lei 11464/2007. Apelação-crime. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Lei 6.368/76. Nulidade processual. Inocorrência.

«É prescindível a determinação de realização de exame de dependência toxicológica quando os elementos de convicção dos autos demonstram a caracterização do crime de tráfico de entorpecentes. Bem assim, quando inexiste dúvida razoável quanto à integridade mental do acusado.... (Continua)

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